Salários do Judiciário terão de ser divulgados até o dia 20, decide CNJ

Fabiano Costa

Do G1, em Brasília

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (3), por unanimidade, resolução que regulamenta a divulgação na internet dos salários de magistrados e servidores de todo o Poder Judiciário. Segundo as novas regras de transparência da Justiça, que visa a cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação, os tribunais do país terão até o dia 20 de julho para publicar os contracheques de seus funcionários.

A decisão do CNJ vale para todos os tribunais, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu na semana passada colocar na rede os salários dos ministros da Corte. No mesmo dia, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) também disponibilizou na internet os vencimentos de todos os seus 2.477 servidores.

As regras avalizadas pelos conselheiros do CNJ para os tribunais seguirão a base das normas definidas pela Suprema Corte. Além do nome dos membros do Judiciário, terá de constar na planilha de rendimentos créditos, descontos, cargo ou função e unidade da federação na qual está lotado o servidor.

Na coluna de rendimentos, serão identificados os valores de subsídios e abono permanência, somando o total de créditos depositados na conta do funcionário. Já no espaço previsto para detalhar os débitos serão listados valores de Imposto de Renda, Previdência Social, outras rubricas, como pensão alimentícia, e o total de descontos. Ao final, deve ser exposto o valor líquido dos vencimentos.

Os salários deverão ser publicados até o dia 20 porque resolução anterior do próprio CNJ, alterada nesta terça, previa essa data como prazo máximo para divulgação mensal dos rendimentos de magistrados e servidores. A antiga norma, contudo, não obrigava a divulgação dos nomes dos funcionários.

Contracheques liberados

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal revogou nesta terça-feira (3) a liminar que havia proibido a divulgação de forma individualizada do salário dos servidores públicos da capital do país. A decisão judicial havia sido decretada pelo desembargador Romeu Gonzaga Neiva no plantão da última sexta-feira a pedido do sindicato da categoria.

No entendimento do desembargador relator, Otávio Augusto Barbosa, a medida estaria amparada pela portaria que regulamentou a Lei de Acesso à Informação. O GDF tem aproximadamente 202 mil servidores, entre ativos e inativos.

Atendendo à primeira decisão da Justiça, a Secretaria de Transparência havia retirado na tarde desta terça os nomes dos servidores, inclusive dos não sindicalizados, mantendo apenas os salários de cada cargo. Os dados dos vencimentos deverão ser restaurados no site da transparência do governo do Distrito Federal.

De acordo com o TJ, o mandado de segurança segue agora sua tramitação normal. Após os trâmites, o dispositivo jurídico será julgado pelo plenário do Conselho da Magistratura.

Fonte:http://g1.globo.com/politica/noticia

Ministro do STF extingue habeas pedido por Cachoeira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa extinguiu nesta quinta-feira (28) habeas corpus pedido pela defesa do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, para fazer valer a liminar que liberou o contraventor da prisão. Por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, foi derrubada a decisão do desembargador federal Fernando Tourinho Neto. Em 15 de junho, ele mandou soltar Cachoeira.

Para os advogados de Cachoeira, o ministro do STJ não poderia ter derrubado a liminar. O argumento é técnico. Após a decisão de Tourunho Neto, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma reclamação ao Superior Tribunal de Justiça. Dipp, ao receber o caso, reverteu a postura e manteve a decisão da Vara Federal em Goiânia. O bicheiro nem chegou a ser solto, já que há outro mandado de prisão contra ele, expedido pela 5ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal como resultado da Operação Saint Michel.

Até o momento, os argumentos usados por Barbosa para extinguir o processo não foram divulgados pelo STF. Quando mandou soltar Cachoeira, Tourinho Neto disse que os argumentos usados para justificar a prisão preventiva não se sustentam mais. Já Dipp entendeu que não houve qualquer “alteração na situação fática a justificar a decisão do desembargador”. Caso o ministro do STF atendesse a defesa, ele voltaria para custódia local.

Preso desde 29 de fevereiro, Cachoeira foi transferido em abril ao Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Inicialmente ele estava no presídio federal de Mossoró. Por decisão de Tourinho Neto, conseguiu a transferência. Depois, com a liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, ele mudaria de ala na Papuda. O bicheiro, então, deixaria a ala federal, com regras mais rígidas, para ficar junto ao resto da população prisional. Passaria a ter direito a encontros mais reservados com advogados e a visita íntima.

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias

Estado abre 2.180 vagas para PM

A Secretaria de Estado de Administração (Sead) publica na edição de quarta-feira (27) do Diário Oficial do Estado (DOE) edital para concurso público da Polícia Militar. O certame ofertará um total de 2.180 vagas, sendo 60 para o quadro de oficiais combatentes, 120 oficiais de saúde e quadro complementar e duas mil vagas para soldados.

Com o preenchimento das vagas ofertadas para o concurso da PM, o Estado terá um acréscimo de quase R$ 5 milhões na sua folha de pagamento. Para as 600 vagas ofertadas na Polícia Civil, em torno de R$ 3 milhões. Esse é o segundo concurso público para a área de segurança pública no governo Simão Jatene. O primeiro foi para a Polícia Civil (C-161), publicado no DOE de 18 de junho. Há ainda previsão para um concurso para a Superintendência do Sistema Penal (Susipe), com data de anúncio ainda não prevista, que ofertará mil vagas de agentes prisionais.

O governo estuda a realização de novos concursos, como na Secretaria de Estado de Educação (Seduc), que ofertará 502 vagas em Especialista em Educação. Há ainda o de Procurador Autárquico Fundacional (60 vagas) e para a Fundação Carlos Gomes (61 vagas). Porém, os concursos ainda serão anunciados oficialmente.

A publicação do edital do concurso da PM estava prevista para ontem, mas, para evitar possíveis demandas judiciais, o governo achou mais prudente que os editais passassem por análise mais criteriosa. “No caso específico da PM, esse procedimento já se encontra em fase final, o que propiciará a publicação até quarta-feira”, informou a titular da Sead, Alice Viana. Segundo ela, o concurso para a PM irá oferecer mais de duas mil vagas para fazer face à necessidade apresentada na área da segurança.

A secretária estima que o concurso esteja concluído, em todas as suas etapas (prova escrita e a formação dos policiais), até dezembro deste ano, para que no início de 2013 esses novos policiais ingressem nos quadros da Polícia Militar do Estado.

Quando a atual administração assumiu, existiam 34 concursos em vigência. Dezessete desses tiveram seus prazos expirados, o que resultou na nomeação de 6.954 aprovados. “Até o final de 2014, nesses 17 concursos ainda em vigência, o governo nomeará 1.588 aprovados, respeitando o limite das vagas ofertadas e o prazo de vigência de cada concurso. Essas nomeações vão acrescentar em torno de R$ 3,5 milhões (considerando a remuneração atual) por mês na folha de pagamento do Estado”, contabiliza a secretária.

Fonte:http://diariodopara.diarioonline.com.br/

Comandate Geral da PMSP critica Direitos Humanos e Defensoria Pública

O comandante-geral da PM (Polícia Militar) no Estado de São Paulo, o coronel Roberval Ferreira França, criticou entidades públicas e privadas que ignoraram, até o momento, o assassinato de 39 policiais militares neste ano. O ex-responsável pelo policiamento no Grande ABC foi curto e direto ontem, durante pronunciamento à imprensa, em São Paulo: "Lamento a falta de apoio dos Direitos Humanos e da Defensoria Pública".

Antes, porém, agradeceu a menção de solidariedade recebida do Instituto Sou da Paz, organização da sociedade civil para prevenção da violência.

Na prática, representantes da Defensoria quanto dos Direitos Humanos costumam criticar as ações da polícia que culminam com mortes de suspeitos ou criminosos. O Diário não localizou as instituições.

Roberval defendeu a necessidade de revisão do limite da maioridade penal (16 anos), além dos critérios de saída temporária de presos e da progressão de apenamento.

Dos 39 casos, a Polícia Civil prendeu seis suspeitos. "Apuramos a autoria. A motivação vem depois", disse o diretor do DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa), ao responder se os casos podem ser vinculados ao crime organizado.

Fonte: http://www.dgabc.com.br

Maj Fabio Defensor da PEC 300 volta ao Congresso na quarta e enterra possibilidade de disputa pela PMJP

PREGO BATIDO PONTA VIRADA: defensor da PEC 300 volta à cena política na próxima quarta e enterra possibilidade de disputar PMJP

Com data marcada já para tomar posse no Congresso Nacional, o famoso defensor da PEC 300, deputado Major Fábio (DEM) vai voltar à cena política na próxima quarta-feira (27), graças a um pedido de licença do deputado federal Romero Rodrigues (PSDB), que sai de cena para se dedicar à campanha em Campina Grande. Com a dança das cadeiras, o democrata acaba enterrando de vez a possibilidade de disputar à prefeitura da Capital esse ano. A expectativa é que o partido do ex-senador Efraim Morais (DEM) se uma mesmo ao PSB e emplaque Eitel Santiago na vice da pré-candidata Estelizabel Bezerra.

A passagem de Major Fábio deve durar 120 dias.

De acordo com Romero, a decisão de se licenciar do mandato, é uma forma encontrada para que o processo eleitoral não atrapalhe suas atividades como parlamentar, bem como, que atuação como parlamentar, não prejudique seus compromissos na Câmara Federal.

“Achei melhor tirar essa licença, porque tenho que me dedicar exclusivamente à campanha eleitoral nos próximos 120 dias. Além do mais, não seria ético, e nem correto com o erário público, permanecer recebendo a remuneração de deputado no período em que não vou poder me dedicar às atividades como parlamentar”, argumentou.

Romero Rodrigues disse que a decisão de se licenciar do mandato tem o respaldo no próprio regimento interno da Câmara dos Deputados, que limita o período de 120 dias – o correspondente a quatro meses – para pedido de licença para tratar de assuntos particulares, como é o caso.

O parlamentar argumentou o pedido de licença como forma de não prejudicar suas atividades parlamentares, nem a campanha eleitoral, que terá início assim que o registro de candidatura for homologado, ou seja, a partir de 6 de julho.

“Por enquanto não sou candidato e nem há campanha. Assim continuo na titularidade do mandato, até a próxima semana, participando das sessões e reuniões das comissões. Mas, quando começar a campanha de fato, será difícil conciliar as duas coisas. Por isso, decidi me licenciar antes mesmo da realização da convenção do nosso partido, na qual serão homologadas as candidaturas e alianças do PSDB para as eleições deste ano em Campina Grande”, comentou o deputado.

Romero Rodrigues disse, ainda, que como possuir um mandato muito atuante, e vem sendo avaliado de forma positiva pela assiduidade e participação, não vai querer manchar sua ficha parlamentar por conta da campanha eleitoral, ou seja, falta às sessões e reuniões das comissões que participa. “Não iria me sentir bem, tendo que dividir um tempo entre o mandato na Câmara e os compromissos de campanha”, comentou.

Ontem à noite, Romero participou de uma reunião em Campina Grande com pré-candidatos a vereador. Também estiveram presentes o suplente de senador, Ivandro Cunha Lima, vereadores e lideranças.

Na semana passada o deptuado Major Fábio chegou a anunciar que o DEM iria lançar candidatura própria na Capital, inclusive lembrou na ocasião que já estava com toda a documentação pronta para registrar a candidatura junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Como agora tem a oportunidade de voltar a titularidade, Fábio deve declinar da postulação e aproveitar os três meses na Câmar apara reascender a luta em prol da PEC 300, que é o piso nacional para os policiais e bombeiros de todo o país.

Fonte: http://www.pbagora.com.br

STF anula punição a juíza que prendeu garota em cela com homens em Abaetebuba

Juíza determinou prisão em 2007 e foi aposentada pelo CNJ em 2010. 

Para Supremo, pena foi exagerada; ela pode ser suspensa ou advertida

Fabiano Costa

Do G1, em Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta quinta-feira (14) decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia aposentado compulsoriamente, em 2010, a juíza Clarice Maria de Andrade. A magistrada foi afastada de suas funções por ter ordenado, em 2007, a prisão de uma menina de 15 anos numa cela de homens no município de Abaetetuba, no Pará. Com a decisão, ela pode retomar as atividades no Judiciário.

Os conselheiros do CNJ decidiram punir Clarice após concluírem que ela havia decretado a prisão mesmo conhecendo a situação do cárcere, e também por, supostamente, ter falsificado a data do pedido de transferência da garota.

Segundo o CNJ, a juíza teria sido comunicada sobre a detenção da menor por tentativa de furto e decidiu mantê-la presa por 24 dias na mesma cela de presos do sexo masculino.

Na análise do recurso nesta quinta, os ministros do Supremo consideraram que foi exagerada a decisão de aposentar Clarice. A Corte entendeu que, no momento em que decretou a prisão, a juíza não poderia ter pressuposto a situação da carceragem.

Os ministros, contudo, mantiveram a acusação de falsidade do documento. Por conta desse crime, o STF resolveu remeter o processo novamente para análise do CNJ.

Na sentença, a Suprema Corte ressaltou que os conselheiros não poderão voltar a aplicar a pena de aposentadoria. A magistrada poderá apenas ser suspensa ou advertida pelo órgão.

A juíza contestava os depoimentos que basearam a aplicação da pena. Ela também afirmava que não teria tido oportunidade de se defender. Em sua defesa, Clarice alegava que outra juíza estava de plantão quando o Conselho Tutelar do estado fez o pedido para retirar a menor da cela com os homens.

Relator

Relator do mandado de segurança, o ministro Joaquim Barbosa recomendou que o tribunal anulasse a aposentadoria compulsória e encaminhasse o processo para o CNJ, permitindo que os conselheiros aplicassem nova sanção, incluindo a possibilidade de afastá-la mais uma vez do cargo.

A sugestão de Joaquim, entretanto, foi aceita somente em parte pelos colegas. Os ministros Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso Peluso optaram por invalidar a aposentadoria e impedir que o CNJ volte a aplicar a pena.

A aposentadoria compulsória é a punição disciplinar máxima para um magistrado. Quando aplicada, o profissional fica impedido de trabalhar, mas recebe salário proporcional ao tempo de serviço na magistratura. Um juiz só pode perder o cargo em definitivo se for condenado em processo judicial.

Alegou inocência

Em entrevista concedida meses após a prisão da menina, a juíza Clarice Maria de Andrade afirmou ser inocente. "Não tinha conhecimento que a adolescente estava presa na mesma cela com homens", disse.

Segundo ela, a partir do momento que soube do fato, tomou todas as medidas necessárias para que a situação se resolvesse. "Encaminhei ofício ao corregedor de Abaetetuba solicitando a remoção da jovem", afirmou. A juíza também negou que soubesse que a garota era menor de idade. "Se soubesse disso, o caso nem seria encaminhado a mim. Seria endereçado a outra vara de Abaeteteuba", afirmou.

Fonte: http://g1.globo.com/pa/para/noticia

Major da Polícia Militar é flagrado fumando crack em MG

Esse não foi o único caso de militares envolvidos com drogas

Do R7, com Balanço Geral

 

Um major da Polícia Militar foi preso em um motel, na avenida Santos Dumont, no centro de Belo Horizonte (MG). Ele estava fumando crack na companhia de um travesti. O oficial tem 44 anos e 25 de corporação. Ele foi detido em uma operação de rotina. Segundo a polícia, o major já estava afastado do cargo por causa do envolvimento com drogas.

Esse não foi único caso de militares envolvidos com drogas. No mês passado, um soldado foi detido suspeito de abusar sexualmente de uma mulher. Na casa dele, foram encontradas drogas e munição.

Segundo o especialista em segurança e coronel reformado Augusto Severo, o problema não é enfrentado pela corporação.

—Nós temos primeiramente de ter uma política, na qual os policias possam se declarar como dependentes tóxicos para que recebam da organização um tratamento adequado.

Para o especialista, a maior preocupação é que os policiais se envolvam com tráfico de drogas.

—Nós temos de ter cuidado para evitar que isso ocorra porque um viciado, usando uma arma e uma farda, gozando e podendo exercer o poder de polícia, é um grande risco para a comunidade

Fonte:http://noticias.r7.coml/

Conselho confirma afastamento de procuradora por contrabando e faltas

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) confirmou na terça-feira (5) o afastamento da procuradora Gisele Bleggi, acusada de contrabandear uma motocicleta, faltar ao trabalho durante dois meses sem autorização dos superiores, entre outros problemas que a impediram de ser confirmada no estágio probatório. Só o subprocurador Alcides Martins saiu em defesa da procuradora na sessão de ontem. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que ajuda sua defesa, estuda o que fazer.

Em entrevista ao Congresso em Foco, Gisele Bleggi disse que vai recorrer ainda esta semana ao Judiciário e ao Conselho Nacional do Ministério Público. O primeiro argumento que deve utilizar é o de que ela já passou pelo estágio probatório, porque o prazo desse “teste” se encerrou em janeiro, ou seja, hoje ela seria uma procuradora da República “vitalícia”, como se diz no jargão jurídico. Gisele Bleggi trabalha na Procuradoria da República em Tabatinga (AM), na divisa com a Colômbia, de onde agora faz denúncias contra colegas que trabalharam junto com ela.

Gisele Bleggi disse ao Congresso em Foco que cometeu algumas falhas, mas isso não seria suficiente para afastá-la da instituição. Sobre a motocicleta contrabandeada guardada na sede do MP, Gisele afirma que imputam contra ela como falta grave algo que é comum naquela região de fronteira. Ela conta que a moto foi comprada por seu marido, o engenheiro Júlio Cunha, por R$ 1.800. Ele tentou legalizá-la na Receita Federal, mas não conseguiu porque o veículo era usado. Depois, o esposo guardou-a na procuradoria em Tabatinga e vendeu-a para um servidor por R$ 900.

A procuradora disse em sua defesa que é muito comum as pessoas da cidade, inclusive autoridades, como juízes, comprarem mercadorias na Colômbia. A juíza Katlin Santos Gomes, da 18ª Vara Cível de Manaus e que morou dois anos em Tabatinga, confirma a versão. Segundo ela, o problema é quando os valores não são declarados à Receita Federal na saída da cidade.

Só 18 faltas

Gisele Bleggi disse que não faltou quase 60 dias sem autorização, como diz o relatório do subprocurador Rodrigo Janot, referendado duas vezes pelo Conselho Superior do MPF. Ela afirmou ao Congresso em Foco que suas faltas foram 18. Nenhuma delas foi restituída, segundo a procuradora.

Ela lembrou que faltava ao trabalho para estar ao lado de seu filho de 12 anos, que sofre com problemas intestinais e não pode comer determinados alimentos, principalmente os de prazo de validade duvidosa, como os vendidos em Tabatinga, cidade no meio da Floresta Amazônica, a mais de 1.200 quilômetros de Manaus. A procuradoria disse ter apresentado à comissão de inquérito que a processou uma recomendação médica para que o garoto permanecesse morando com a avó em Florianópolis (SC), onde Gisele residia antes com o marido, Júlio.

A procuradora disse que vendeu suas férias em vez de gozá-las – o que seria normal, já que ela diz que desejava estar mais perto do filho doente – porque precisava de dinheiro para pagar os deslocamentos entre Tabatinga e Santa Catarina, da ordem de R$ 6 mil entre traslado e hotel para ela e o marido. Gisele Bleggi afirmou ao site que Júlio Cunha deixou o emprego na prefeitura e foi necessário vender as férias para complementar a renda.

Como mostrou o site, mesmo sendo indenizada, a procuradora descansou em vez de trabalhar. “Eu só fui ter ciência da gravidade de que eu faltei no período de indenização mais tarde”, afirmou a procuradora em seu depoimento. “Foi uma falha, uma falta de percepção.”

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias

MPF denuncia o Prefeito Duciomar Costa por irregularidades em aplicação de verba do SUS em Belém

Duciomar Costa não comprovou aplicação de mais de R$ 22 milhões. 

Se condenado,prefeito poderá cumprir pena de 3 meses a 3 anos de prisão.

O prefeito de Belém, Duciomar Costa, deixou de comprovar aplicação de mais de R$ 22 milhões destinados à área da saúde. A informação é do Ministério Público Federal (MPF), que acusa o prefeito de irregularidades relativas à aplicação de verbas recebidas do Sistema Único de Saúde (SUS) no período de 2004 a 2006.

De acordo com o MPF, Duciomar Costa deixou de comprovar despesas e utilizou recursos para a quitação de dívidas de períodos anteriores. A investigação, iniciada em 2008, constatou que os recursos do SUS recebidos de diversos programas eram transferidos de suas contas correntes específicas para uma única conta, de onde eram feitos todos os pagamentos relacionados à saúde.

Para o MPF, a prática prejudicava a comprovação da utilização dos recursos, já que não havia qualquer tipo de controle da Secretaria de Saúde que permitisse identificar o programa a que se referia a despesa empenhada. Além da criação deste “fundão”, o relatório de controle CGU verificou que mais de R$78 milhões foram aplicados em despesas administrativas não relacionadas com prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares.

Segundo o MPF, o prefeito de Belém também teria deixado de comprovar o gasto de R$22.116.215,53, cerca de 68% dos recursos recebidos entre abril e dezembro de 2006. E mais de R$17 milhões teriam sido usados para pagamentos de dívidas com prestadores de períodos anteriores ao que a verba do SUS se destinava, prejudicando o custeio das ações de saúde em andamento.

“As provas evidenciam que o prefeito incorreu na prática de crime de responsabilidade, posto que utilizou recursos repassados pelo SUS para a quitação de dívidas pretéritas em detrimento de aplicá-las no custeio das ações de saúde vigentes e facilitou o desvio de finalidade dos recursos das áreas de saúde ao unificar as contas de todas as fontes”, explica o procurador regional da República Paulo Roberto Araripe.

A denúncia aguarda o recebimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Se condenado, o prefeito poderá cumprir pena de 3 meses a 3 anos de detenção.

Em nota enviada à redação do G1 Pará a assessoria de comunicação da prefeitura informa que: 'Referente à denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) ao prefeito de Belém, Duciomar Gomes da Costa, por irregularidades relativas à aplicação de verbas recebidas do SUS no período de 2004 a 2006, a Prefeitura de Belém, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (Semaj), informa que ainda não foi notificada oficialmente, e que só vai se pronunciar a respeito após notificação'.

Fonte:http://g1.globo.com/pa/para/noticia

História das duas PECs que envolvem todos Policiais civis, Militares e Bombeiros e Militares das Forças

O movimento da PEC 195 começou em 2007 logo após a última Lei de Anistia em 1979, que promoveu todos os militares, que na clandestinidade foram contra o regime da época. Com a Proposta de Emenda a Constituição nº 195 -2007, idealizada por mim é, conhecida como Isonomia da Lei de Anistia, que dispõe sobre apostila mento a título de passagem para inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe, imediatamente superior, os integrantes das Forças Armadas, Policiais Federais, Policiais Militares, Corpo de Bombeiros e Policiais Civis, dos Estados e do Distrito Federal, que serviram ativamente, no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, e, que nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal, será promulgada a Emenda Constitucional 195, logo apos ser aprovada pelo Congresso Nacional, esta emenda já aprovada por UNANIMIDADE, pela Comissão de Constituição e justiça da Câmara dos Deputados.

Esta pronta para entrar na pauta. Não se pode apagar da historia brasileira a nossa participação, que ao meu ver foi crucial e decisiva na mudança do regime democrático que vivemos, Lei que devolveu o Brasil a democracia e, foi assinada pelo Presidente da Republica Federativa do Brasil General João Batista Figueiredo.

Visitei todos os Estados brasileiros na tentativa de angariar (quinhentas mil assinaturas), porque é regimental no Congresso Nacional, que qualquer cidadão brasileiro pode protocolar na secretaria da Câmara projetos ou propostas sem a participação do Parlamentar, basta cumprir com as exigências estatutárias da Câmara. Em todos Estados que visitei, notei que havia diferenciação nos salários de um Estado para outro. Portanto companheiros esta foi a causa da idealização da PEC300, que só uniu todos os Policiais Militares, Civis e Bombeiros Militares dos Estados, como também pede um piso que não poderia ser inferior aos salários dos Policia Militar do Distrito Federal, mas superior sim.

Não pedimos isonomia, nem declinamos o valores, por entendermos ser inconstitucional. Senhores Policiais estamos na véspera da aprovação da PEC 300, levando em consideração os depoimentos do Excelentíssimo Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso, afirmando que a PECs relacionadas com a Segurança Publica serão aprovadas na semana dedicada à Segurança Publica que será do dia 12 ao dia 30 de junho. Parabéns a todos Agentes de Segurança do Brasil.

Subten Clovis de Oliveira idealizador das PECs 195 de 2007 e 300 de 2008. Relações Públicas da ASBRA-96.


Fonte: http://policialbr.ning.com  

UMA GUARNIÇÃO DO 9º BPM DESTACADA NO MUNICÍPIO DE ANAJÁS COMBATE PEDOFILIA NO ARQUIPÉLAGO DO MARAJÓ

Foi autuado em flagrante, Nesta segunda-feira (28) pela guarnição do 9º Batalhão PM - DPM de ANAJAS, HEDILENO CABRAL SACRAMENTO, vulgo “papagaio” de 30 anos de idade, Acusado do crime de pedofilia previstos no CPB art. 217, art. 243 e artigo 12.

A guarnição comandada pelo Sub Tenente PM MOTA, composta pelo Cabo PM DUARTE, além dos Soldados PM HUGO CORDEIRO e DIAS, foi acionada após denuncias que o acusado estava mantendo a menor J. A. C de 15 anos de idade em seu poder dentro de sua residência localizada na Rua Francisco Filho, Bairro Cidade Nova I, onde forçou a vitima manter relações sexuais com o mesmo, o qual foi conduzido para Delegacia do Município sendo autuado em flagrante à disposição da Justiça.           

                        

Países da ONU recomendam fim da Polícia Militar no Brasil

O Conselho de Direitos Humanos da ONU pediu nesta quarta-feira ao Brasil maiores esforços para combater a atividade dos "esquadrões da morte" e que trabalhe para suprimir a Polícia Militar, acusada de assassinatos

Esta é uma de 170 recomendações que os membros do Conselho de Direitos Humanos aprovaram hoje como parte do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre o Exame Periódico Universal (EPU) do Brasil, uma avaliação à qual se submetem todos os países.

A recomendação em favor da supressão da PM foi obra da Dinamarca, que pede a abolição do "sistema separado de Polícia Militar, aplicando medidas mais eficazes (...) para reduzir a incidência de execuções extrajudiciais".

A Coreia do Sul falou diretamente de "esquadrões da morte" e Austrália sugeriu a Brasília que outros governos estaduais "considerem aplicar programas similares aos da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) criada no Rio de Janeiro".

Já a Espanha solicitou a "revisão dos programas de formação em direitos humanos para as forças de segurança, insistindo no uso da força de acordo com os critérios de necessidade e de proporcionalidade, e pondo fim às execuções extrajudiciais".

O relatório destaca a importância de que o Brasil garanta que todos os crimes cometidos por agentes da ordem sejam investigados de maneira independente e que se combata a impunidade dos crimes cometidos contra juízes e ativistas de direitos humanos.

O Paraguai recomendou ao país "seguir trabalhando no fortalecimento do processo de busca da verdade" e a Argentina quer novos "esforços para garantir o direito à verdade às vítimas de graves violações dos direitos humanos e a suas famílias".

A França, por sua parte, quer garantias para que "a Comissão da Verdade criada em novembro de 2011 seja provida dos recursos necessários para reconhecer o direito das vítimas à justiça".

Muitas das delegações que participaram do exame ao Brasil concordaram também nas recomendações em favor de uma melhoria das condições penitenciárias, sobretudo no caso das mulheres, que são vítimas de novos abusos quando estão presas.

Neste sentido, recomendaram "reformar o sistema penitenciário para reduzir o nível de superlotação e melhorar as condições de vida das pessoas privadas de liberdade".

Olhando mais adiante, o Canadá pediu garantias para que a reestruturação urbana visando à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016 "seja devidamente regulada para prevenir deslocamentos e despejos".

Fonte:http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1097828-paises-da-onu-recomendam-fim-da-policia-militar-no-brasil.shtml#anc5916779#anc5916792

Governadores do DF Aguinelo Queiroz e de Goiás Marconi Perilo vão depor na CPMI

Requerimentos de convocação de Agnelo Queiroz (PT) e de Marconi Perillo (PSDB) foram aprovados pelos integrantes da comissão. Já o pedido para ouvir o peemedebista Sérgio Cabral Filho foi rejeitado

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira convocou nesta quarta-feira (30) os governadores do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), e de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), para prestar esclarecimentos sobre suas relações com o bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Já o requerimento de convocação do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho (PMDB), foi rejeitado. As oitivas ainda não têm suas datas marcadas.

A votação deixou clara a disputa entre PT e PSDB na comissão, instalada há pouco mais de um mês para investigar as relações de Cachoeira com agentes públicos e políticos. Enquanto petistas votaram unidos para convocar apenas Perillo, os tucanos retrucaram com o depoimento de Agnelo. Além disso, o líder do PSDB, Bruno Araújo (PE), informou que o governador de Goiás que ser ouvido na CPMI nos próximos dias.

“O governador me ligou e disse que vem na próxima semana, que faz questão de falar. Ele esteve ontem aqui, mas o presidente da comissão disse que a sessão era administrativa e não poderia ser ouvido”, disse Araújo. “Não há nenhum pré-julgamento de algum governador. A CPI abre portas para a condenação mas também para um atestado de boa conduta”, completou o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).

No início da discussão, o relator da CPMI, deputado Odair Cunha (PT-MG), chegou a sugerir um novo adiamento da análise dos requerimentos de convocação dos governadores para 12 de junho. A proposta foi rejeitada pelos colegas, que acabaram definindo a votação individual de cada pedido. “As situações entre os governadores são diferentes, não sei o porquê dessa pressa, o que se está fazendo é uma disputa política”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE).

Enquanto a divisão entre tucanos e petistas ficou clara nos requerimentos de Agnelo e Perillo, foi com a ajuda do PSDB que Sérgio Cabral acabou escapando da convocação. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) defenderam que o pedido seja analisado mais para frente, “quando houver mais indícios”. “Temos que assumir a responsabilidade no voto, eu não quero saber das confusões entre PSDB e PT”, disparou o senador Pedro Taques (PDT-MT).

Demóstenes

No início da sessão administrativa, a CPMI adiou a quebra de sigilo do governador de Goiás e de três deputados citados como envolvidos com o bicheiro: Sandes Júnior (PP-RJ), Stepan Nercessian (sem partido-RJ) e Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO). Depois, a comissão aprovou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) e de 19 empresas citadas nas investigações.

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/

Ex-ministro Marcio Tomaz Bastos o advogado de Cachoeira acusado de crime

Para procurador, Márcio Thomaz Bastos pode ter cometido os crimes de lavagem de dinheiro e receptação ilícita por receber dinheiro de origem ilegal do bicheiro

O criminalista Márcio Thomaz Bastos já foi advogado do hoje ex-presidente Lula, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (1987) e ministro da Justiça entre 2003 e 2007. Hoje defende o bicheiro Carlos Augusto Ramos, pivô da CPI do Cachoeira. Se depender de uma representação feita pelo procurador Regional da República no Rio Grande do Sul Manoel Pastana, Bastos será investigado agora por supostamente ter praticado crime de lavagem de dinheiro ou receptação não intencional de recursos de atividades criminosas. Pastana ingressará com a ação contra Thomaz Bastos hoje (29). O Congresso em Foco teve acesso com exclusividade à ação movida por Pastana.

Clique aqui para ler a ação que acusa Thomaz Bastos de lavagem de dinheiro

Tudo sobre o caso Cachoeira

Leia outros destaques de hoje no Congresso em Foco

Para Pastana, o fato de Thomaz Bastos receber R$ 15 milhões em honorários para defender Cachoeira é indício de crime. Na representação à Procuradoria da República em Goiás, Pastana argumenta que o bicheiro não tem recursos de origem lícita para bancar tamanha despesa. Assim, ele quer saber de que forma ele paga os serviços do ex-ministro da Justiça. Para tanto, o procurador pede a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Thomaz Bastos e informações ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) sobre eventuais movimentações ilegais de dinheiro do exterior.

Na opinião de Pastana, são claros os “indícios” de que Bastos cometeu ou está prestes a cometer um crime. E poderia mesmo ser preso. “A prisão em flagrante é possível, caso o advogado seja pego recebendo os recursos oriundos de condutas ilícitas praticadas por Cachoeira”, argumentou Pastana no documento, que deve ser protocolado nesta terça-feira (29) no Ministério Público Federal.

Thomaz Bastos foi informado da representação no início da noite de ontem. Ele disse ao Congresso em Foco que poderia prestar esclarecimentos às 21h, mas, no horário combinado, não atendeu mais ao telefone e nem respondeu às mensagens de texto enviadas.

Bens bloqueado

Cachoeira está com os bens bloqueados. Assim,ele não tem como pagar R$ 15 milhões a Thomaz Bastos para defendê-lo. “A medida restritiva parece não ter sido suficiente, porquanto, se o fosse, ele não teria condições de custear o contrato advocatício”, disse Pastana na representação. Segundo noticiou no domingo (27) a coluna Radar, da revista Veja, Bastos disse que são os amigos que custeiam as despesas de clientes em situações como estas. A mesma revista informou que os R$ 15 milhões foram divididos em três parcelas, a primeira já paga.

Na representação ao Ministério Público Federal em Goiás, Pastana disse que a lei da lavagem de dinheiro impede alguém de adquirir ou receber valores provenientes de crimes contra a administração pública ou praticados por organização criminosa – caso de Cachoeira. Se não há indício de branqueamento de recursos, o procurador entende que o art. 180 do Código Penal prevê a receptação não intencional de “coisa que sabe ser produto de crime”. Na mesma situação enquadra-se quem recebe valores que, “pela condição de quem a oferece”, permitem presumir-se terem sido obtidos com crimes, diz o mesmo artigo da lei.

Este é o caso, de acordo com Pastana. “Toda sociedade brasileira sabe que Cachoeira não tem condição de pagar honorários elevados com renda lícita; logo, é de se presumir que os recursos foram obtidos por meio criminoso”, argumentou.

Assassino

Apesar de não embasar seu pedido em questões morais, o procurador disse que Bastos agiu de maneira antiética. Ele disse não ser “razoável” que Thomaz Bastos, que, como ministro da Justiça, teve a missão de “defender o Estado brasileiro da ação deletéria de infratores”, agora passe a defender um desses infratores. “Isso fere de morte a ética e a moral.”

Pastana disse na representação que, se nada for feito, Carlinhos Cachoeira vai se aproveitar dos resultados dos crimes cometidos por ele. “Permitir que o dr. Márcio Thomaz Bastos usufrua de tais recursos seria o mesmo que (…) entender lícito que o advogado receba honorários de assassino, que paga sua defesa com o dinheiro recebido para matar a vítima”, criticou.

O procurador disse ao Congresso em Foco que não é contra que os criminosos em geral tenham advogados pagos, o que seria uma limitação antidemocrática à defesa deles. Entretanto, Pastana afirmou que eles têm que pagar honorários de acordo com os recursos lícitos que possuem. Ou utilizar os serviços da Defensoria Pública.

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PMRJ corta folgas, cursos e estuda cassar férias por tropa 60% maior na Rio+20

Polícia vai aumentar efetivo diário na capital de 4 mil para 6,5 mil por turno. Soldados receberão por horas-extras trabalhadas

A Polícia Militar do Rio vai colocar 2.500 homens a mais nas ruas entre 5 e 29 de junho para a Rio+20 (Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável), que reunirá mais de 100 chefes de Estado e de governo do mundo.

Leia também: Segurança da Rio+20 terá 15 mil homens, entre militares e policiais

Como não sobra efetivo, será necessário otimizar ao máximo a tropa, de cerca de 45 mil policiais. Isso vai significar suspender folgas, cursos de aperfeiçoamento, mobilizar recrutas recém-formados (470 se formaram na segunda-feira, 28). A corporação estuda até cassar as férias programadas para o período, se for necessário.

Como no dia-a-dia, de fato são apenas cerca de 4 mil policiais de serviço por turno na capital – no Estado são 7 mil –, o aumento de 2.500 PMs representa 60% do pessoal em um turno normal na cidade.

Isso vai demandar enorme esforço da corporação. Por isso, serão suspensos os cursos de formação de cabos e soldados.

PMs receberão horas-extras por trabalho na Rio+20

Diferentemente de outras situações semelhantes do passado, porém, os PMs mobilizados vão receber horas-extras pelos serviços prestados. A Rio+20 vai inaugurar a prática em grandes eventos. Isso ocorrerá ainda no carnaval, Copa das Confederações, em 2013, e Copa do Mundo de 2014.

De acordo com o chefe de Comunicação Social da PM, coronel Frederico Caldas, esta semana, o chefe do Estado-Maior operacional, coronel Pinheiro Neto, vai definir junto com sua equipe no comando as medidas finais para mobilizar os homens.

A intenção do aparato, coordenado pelo Comando Militar do Leste (CML) do Exército, é fazer operações de visibilidade para aumentar a sensação de segurança da população. Daí a opção de empregar 15 mil homens das Forças Armadas (8 mil), e polícias estaduais e federais.

As UPPs terão o policiamento reforçado e algumas comunidades-chaves, como o Complexo da Maré – não pacificado –, serão ocupadas durante o evento.

Uma preocupação da Polícia Militar atualmente é com a profusão de eventos paralelos à Rio+20, que possam vir a demandar pessoal, o que poria em xeque o planejamento atual. “Estamos atentos ao surgimento de novos eventos paralelos e faremos o controle para que esses não se multipliquem”, afirmou Caldas.

As linhas Vermelha e Amarela, importantes vias de acesso da cidade, ficarão sob responsabilidade dos Fuzileiros Navais da Marinha Brasileira.

Fonte:http://ultimosegundo.ig.com.br/

Major Araújo - Pres. UNIMIL e Deputados Estadual Goiano

Caros companheiros  militares assistam o video baixo e vejam a importancia de termos representes que lutam pelas nossas causas 

Oposição quer investigação contra Lula na PGR

PSDB, DEM e PPS assinam representação para análise da denúncia feita pela revista Veja no fim de semana

A oposição vai apresentar um pedido de investigação contra o ex-presidente Lula na Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção ativa e outros crimes. O requerimento foi motivado por reportagem da revista Veja desta semana, que informa um suposto pedido de Lula ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes para atuar na tentativa de adiar o julgamento da ação penal do mensalão.

Assinada pelos líderes de PSDB, DEM e PPS no Senado e na Câmara, o documento quer que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, analise a denúncia feita pela semanal. Em entrevista à revista Veja, o ministro do Supremo diz que ex-presidente insinuou patrocinar, na CPI do Cachoeira, investigação sobre encontro de Gilmar com o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO). O anúncio foi feito há pouco em plenário pelo líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR).

“O ex-presidente Lula pretende estabelecer um cerco sobre o STF e a CPMI do Cachoeira”, disse, fazendo referência à matéria de Veja. Durante o fim de semana, a assessoria de Lula negou o teor das conversas e afirmou que o ex-presidente não comentaria o assunto. A reunião ocorreu no escritório do ex-ministro da Justiça e ex-presidente do STF Nelson Jobim, que também nega a informação dada por Gilmar Mendes a Veja. Jobim admite o encontro entre o ex-presidente e Gilmar em seu escritório, mas afirma que esteve presente durante todo o encontro e que nele Lula não fez nenhum pedido ao ministro do STF nos termos narrados por ele para a revista.

Para o senador Jorge Viana (PT-AC), existe a suspeita de que o episódio é uma tentativa de distorcer a apuração feita até agora pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira. Instalada há pouco mais de um mês, a comissão investiga as relações do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com agentes públicos e privados. “Na dúvida, eu prefiro ficar com as palavras do ministro Jobim. E com as atitudes, as práticas do presidente Lula”, disse o petista.

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias

Delegado e investigadora são presos com drogas em Belém

Além da droga, policiais também tinham armas de fogo sem registro.

Denúncia de um esquema de extorsão levou ao flagrante.

Um delegado e uma investigadora da Polícia Civil foram presos na noite da última sexta-feira (25), suspeitos de envolvimento em uma tentativa de extorsão no bairro do Guajará, em Ananindeua (PA). Além da investigadora e do delegado, a esposa dele e mais dois homens que se passavam por policiais também foram presos. Com o grupo, foram encontradas 30 trouxas de maconha e quatro armas de fogo.

Segundo a polícia, foram recebidas denúncias de que um grupo de pessoas iria extorquir um suposto traficante de drogas no bairro do Guajará. Durante investigações na área, os policiais abordaram o carro onde estavam o delegado e a esposa, a investigadora, e os outros dois homens. Depois de revistar o veículo e encontrar a droga e as armas sem registro, todo o grupo foi preso.

De acordo com a Polícia Civil, o delegado, que estava de licença médica, a investigadora e os outros três ocupantes do veículo foram presos e autuados em flagrante por tráfico de drogas, formação de quadrilha e posse de armas sem registro.

Fonte:http://g1.globo.com/pa/para/noticia

Divulgação de salários públicos é vitória da sociedade

Essa é a opinião da OAB e de jurista ouvido pelo Congresso em Foco. A publicidade dos vencimentos, porém, vai gerar reação corporativa, como a que levou site a ser alvo de 50 processos movidos por inspiração do Sindilegis

A prometida publicidade completa dos nomes e salários dos servidores públicos, consequência da Lei de Acesso às Informações Públicas, colocou juristas e sindicalistas em lados opostos. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e o professor de direito público da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) Maurício Zockun disseram ao Congresso em Foco que a decisão do Executivo, Judiciário é um importante marco na conquista da transparência pública no Brasil. “O patrão é o cidadão brasileiro, que tem de saber quanto seus funcionários ganham”, disse Ophir ao Congresso em Foco na tarde de quinta-feira (24.

A decisão tomada pelos chefes dos três poderes da República, no entanto, não será aceita pela corporação dos servidores públicos de forma pacífica. Os sindicatos que representam os funcionários dos três Poderes afirmam que a decisão prejudica a intimidade e a segurança dos servidores, e discutem estratégias para reagir à medida de transparência. “É uma informação de natureza pessoal”, opinou o coordenador de comunicação da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público (Fenajufe), Jean Loiola.

Na semana passada, quando começou a valer a Lei de Acesso, a presidenta Dilma Rousseff baixou decreto para obrigar o Executivo a divulgar a relação dos vencimentos de todos os seus funcionários públicos. Na terça-feira (22), foi a vez do Supremo Tribunal Federal, num indicativo para todo o Judiciário. Na quarta-feira, Câmara e Senado tomaram a mesma decisão, que contrariou, inclusive, posição levada às últimas consequências pelo sindicato da categoria, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis).

A questão da publicidade dos vencimentos dos servidores públicos está no cerne da disputa judicial que o Congresso em Foco enfrenta contra alguns servidores do Senado, justamente por inspiração do Sindilegis. Em agosto do ano passado, quando o assunto ainda não estava em efervescência, o site publicou a lista dos 464 servidores do Senado que ganhavam mais que o teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ 26.723, contrariando a Constituição. O Sindilegis mobilizou os funcionários a processarem o site por causa das reportagens sobre supersalários. Houve 50 ações na Justiça, mas os magistrados arquivaram 36 delas. Só restam 14, incluindo recursos movidos pelos servidores.

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias

Policiais Civis deflagram greve geral no Estadado Roraima

EVILENE PAIXÃO

Policiais civis deflagram greve geral a partir das 08h desta quinta-feira, 24, por tempo indeterminado, em todas as unidades prisionais e policiais do Estado. Dos 750 servidores, 30% vão manter o atendimento, conforme previsto em lei. A ação foi deliberada no último dia 12, em assembleia geral, realizada no auditório da Câmara Municipal de Boa Vista, quando participaram cerca de 500 pessoas.

O motivo é o polêmico Projeto de Lei Complementar (PLC) que dispõe sobre a extensão do subsídio a todos os policiais civis e altera na Lei Orgânica da Polícia Civil, que possibilitará a promoção funcional da categoria, assinado pelo governador Anchieta Júnior (PSDB) e encaminhado para Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), que está sem previsão para votação.

O projeto, conhecido também como “Lei me Beija”, é considerado pela categoria como “ilegal”, “imoral” e “inconstitucional”. Segundo José Nilton Pereira da Silva, presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Roraima (Sindpol), a categoria tem realizado diversas mobilizações na ALE-RR, no intuito de retirar da pauta a aprovação. “No primeiro momento em que o projeto for retirado da pauta da Assembleia Legislativa, vamos paralisar a grave”, afirmou.

O sindicalista destacou que PLC desagrada de forma geral os policiais civis, pois existe um desrespeito à Constituição, já que a categoria é baseada na Lei Complementar 132, que garante promoção e remuneração satisfatória e, com o novo projeto, haverá uma redução salarial em nove cargos como médico legista, perito, escrivão de polícia, agente carcerário e auxiliar de necropsia.

Mesmo com as mobilizações, Nilton frisou que existe resistência dos próprios parlamentares para a retirada da pauta. “Está sendo difícil sensibilizar os parlamentares que estão sendo induzidos e influenciados pela Delegacia-Geral, responsável pela execução do projeto, que se for aprovado vai beneficiar somente “meia dúzia de delegados”.

Sejuc mantém rotina e pede reforço da Polícia Militar nos presídios

A Folha entrou em contato com a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) para que se pronunciasse sobre a greve dos policiais civis. A pasta informou que a rotina administrativa e atividades programadas nas unidades prisionais serão mantidas normalmente nesta quinta-feira, mesmo com o anúncio da adesão ao movimento pelos agentes carcerários.

O secretário Eliéser Girão Monteiro Filho comunicou que as visitas, tanto hoje quanto no domingo, além das audiências dos presos já programadas também serão realizadas normalmente.

Segundo o secretário, para garantir o reforço na segurança das unidades, foi solicitado apoio da Polícia Militar, que ampliará o efetivo a partir desta quinta-feira em todas as unidades.

A Sejuc também informou que o secretário fará uma reunião com representantes de alas e agentes carcerários para orientá-los sobre condutas e procedimentos neste período de greve que deverá ter uma redução de efetivo.

Fonte: http://www.folhabv.com.br/noticia.

Sancionadas as leis que instituem pagamento de policiais por subsídio no PR

Com a medida, o Paraná tem a segunda maior remuneração para agentes da área de segurança no País

O governador em exercício Flávio Arns sancionou nesta quinta-feira (24/05) as três leis que regulamentam o pagamento por subsídio da remuneração mensal de servidores da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica.

De acordo com o Flávio Arns, a sanção é o resultado de um amplo diálogo do governo com as categorias policiais para a construção de uma boa solução para melhorar a remuneração dos profissionais de segurança pública.

Com a medida, o Paraná tem a segunda maior remuneração para agentes da área de segurança no País, atrás apenas do Distrito Federal, onde as forças policiais são pagas pela União.

As tabelas de subsídio entram em vigor a partir deste mês de maio e já adicionam o reajuste salarial de 5,1% concedido para todos os servidores públicos do Estado, além de ganhos reais.

As medidas incorporam o salário-base e todas as gratificações em uma parcela única. Além disso, estabelece novas tabelas progressão e evolução salarial que atendem às peculiaridades de cada carreira.

O secretário de Administração e Previdência, Jorge de Bem, disse que as categorias policiais no Estado tiveram um ganho substancial na remuneração salarial. “O mérito das leis foi corrigir defasagens históricas nas classes policias e garantir o cálculo da aposentadoria com base no novo valor do subsídio”, disse.

Os valores da nova forma de remuneração dos policiais paranaenses foram estabelecidos em discussões técnicas, que levaram a acordos com profissionais de cada área. As novas tabelas reduzem diferenças interníveis e interclasses e preservam as especificidades entre as categorias policiais.

Arns também sancionou a lei que determina a criação da função privativa da polícia, define também a forma de remuneração para os profissionais que ocupam cargos de direção, assessoramento e chefias em suas corporações.

POLÍCIA CIVIL – A remuneração dos policias civis será reajustada em duas etapas. A primeira será concedida neste mês, junto com os demais reajustes dos servidores da segurança pública, e outra parcela terá vencimento a partir de janeiro de 2013. A diretora de Recursos Humanos da secretaria da Administração, Solange Mattiello, disse que esta medida foi adotada em razão da grande defasagem que a classe tem em relação a outros Estados.

Veja abaixo como ficou a remuneração de ingresso de diversas categorias de policiais com a implantação do regime de subsídio (valores de ingresso).

Tabela de remuneração (com o subsídio)

Polícia Militar

Soldado 1º classe – R$ 3.225,99

Subtenente – R$ 5.484,18

Polícia Civil

Delegado – R$ 13.831,10

Investigador 5º classe – R$ 4.020,05 / R$ 4.502,45 (a partir de 2013)

Escrivão 4º classe e Papiloscopista 4º classe – R$ 4.221,05 / R$ 4.727,57 (a partir de 2013)

Polícia Científica

Perito Oficial – R$ 7.749,98

Agente Auxiliar da Perícia – R$ 2.441,34

Tabela de remuneração (antes do subsídio)

Polícia Militar

Soldado 1º classe – R$ 2.438,39

Subtenente – R$ 3.600,77

Polícia Civil

Delegado – R$ 11.378,88

Investigador 5º classe – R$ 2.703,83

Escrivão 4º classe e Papiloscopista 4º classe – R$ 2.856,92

Polícia Científica

Perito Oficial – R$ 5.353,87

Agente Auxiliar da Perícia – R$ 1.461,31

Fonte: http://www.bemparana.com.br/noticia