Ministro do STF extingue habeas pedido por Cachoeira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa extinguiu nesta quinta-feira (28) habeas corpus pedido pela defesa do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, para fazer valer a liminar que liberou o contraventor da prisão. Por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, foi derrubada a decisão do desembargador federal Fernando Tourinho Neto. Em 15 de junho, ele mandou soltar Cachoeira.

Para os advogados de Cachoeira, o ministro do STJ não poderia ter derrubado a liminar. O argumento é técnico. Após a decisão de Tourunho Neto, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma reclamação ao Superior Tribunal de Justiça. Dipp, ao receber o caso, reverteu a postura e manteve a decisão da Vara Federal em Goiânia. O bicheiro nem chegou a ser solto, já que há outro mandado de prisão contra ele, expedido pela 5ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal como resultado da Operação Saint Michel.

Até o momento, os argumentos usados por Barbosa para extinguir o processo não foram divulgados pelo STF. Quando mandou soltar Cachoeira, Tourinho Neto disse que os argumentos usados para justificar a prisão preventiva não se sustentam mais. Já Dipp entendeu que não houve qualquer “alteração na situação fática a justificar a decisão do desembargador”. Caso o ministro do STF atendesse a defesa, ele voltaria para custódia local.

Preso desde 29 de fevereiro, Cachoeira foi transferido em abril ao Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Inicialmente ele estava no presídio federal de Mossoró. Por decisão de Tourinho Neto, conseguiu a transferência. Depois, com a liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, ele mudaria de ala na Papuda. O bicheiro, então, deixaria a ala federal, com regras mais rígidas, para ficar junto ao resto da população prisional. Passaria a ter direito a encontros mais reservados com advogados e a visita íntima.

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias

Estado abre 2.180 vagas para PM

A Secretaria de Estado de Administração (Sead) publica na edição de quarta-feira (27) do Diário Oficial do Estado (DOE) edital para concurso público da Polícia Militar. O certame ofertará um total de 2.180 vagas, sendo 60 para o quadro de oficiais combatentes, 120 oficiais de saúde e quadro complementar e duas mil vagas para soldados.

Com o preenchimento das vagas ofertadas para o concurso da PM, o Estado terá um acréscimo de quase R$ 5 milhões na sua folha de pagamento. Para as 600 vagas ofertadas na Polícia Civil, em torno de R$ 3 milhões. Esse é o segundo concurso público para a área de segurança pública no governo Simão Jatene. O primeiro foi para a Polícia Civil (C-161), publicado no DOE de 18 de junho. Há ainda previsão para um concurso para a Superintendência do Sistema Penal (Susipe), com data de anúncio ainda não prevista, que ofertará mil vagas de agentes prisionais.

O governo estuda a realização de novos concursos, como na Secretaria de Estado de Educação (Seduc), que ofertará 502 vagas em Especialista em Educação. Há ainda o de Procurador Autárquico Fundacional (60 vagas) e para a Fundação Carlos Gomes (61 vagas). Porém, os concursos ainda serão anunciados oficialmente.

A publicação do edital do concurso da PM estava prevista para ontem, mas, para evitar possíveis demandas judiciais, o governo achou mais prudente que os editais passassem por análise mais criteriosa. “No caso específico da PM, esse procedimento já se encontra em fase final, o que propiciará a publicação até quarta-feira”, informou a titular da Sead, Alice Viana. Segundo ela, o concurso para a PM irá oferecer mais de duas mil vagas para fazer face à necessidade apresentada na área da segurança.

A secretária estima que o concurso esteja concluído, em todas as suas etapas (prova escrita e a formação dos policiais), até dezembro deste ano, para que no início de 2013 esses novos policiais ingressem nos quadros da Polícia Militar do Estado.

Quando a atual administração assumiu, existiam 34 concursos em vigência. Dezessete desses tiveram seus prazos expirados, o que resultou na nomeação de 6.954 aprovados. “Até o final de 2014, nesses 17 concursos ainda em vigência, o governo nomeará 1.588 aprovados, respeitando o limite das vagas ofertadas e o prazo de vigência de cada concurso. Essas nomeações vão acrescentar em torno de R$ 3,5 milhões (considerando a remuneração atual) por mês na folha de pagamento do Estado”, contabiliza a secretária.

Fonte:http://diariodopara.diarioonline.com.br/

Comandate Geral da PMSP critica Direitos Humanos e Defensoria Pública

O comandante-geral da PM (Polícia Militar) no Estado de São Paulo, o coronel Roberval Ferreira França, criticou entidades públicas e privadas que ignoraram, até o momento, o assassinato de 39 policiais militares neste ano. O ex-responsável pelo policiamento no Grande ABC foi curto e direto ontem, durante pronunciamento à imprensa, em São Paulo: "Lamento a falta de apoio dos Direitos Humanos e da Defensoria Pública".

Antes, porém, agradeceu a menção de solidariedade recebida do Instituto Sou da Paz, organização da sociedade civil para prevenção da violência.

Na prática, representantes da Defensoria quanto dos Direitos Humanos costumam criticar as ações da polícia que culminam com mortes de suspeitos ou criminosos. O Diário não localizou as instituições.

Roberval defendeu a necessidade de revisão do limite da maioridade penal (16 anos), além dos critérios de saída temporária de presos e da progressão de apenamento.

Dos 39 casos, a Polícia Civil prendeu seis suspeitos. "Apuramos a autoria. A motivação vem depois", disse o diretor do DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa), ao responder se os casos podem ser vinculados ao crime organizado.

Fonte: http://www.dgabc.com.br

Maj Fabio Defensor da PEC 300 volta ao Congresso na quarta e enterra possibilidade de disputa pela PMJP

PREGO BATIDO PONTA VIRADA: defensor da PEC 300 volta à cena política na próxima quarta e enterra possibilidade de disputar PMJP

Com data marcada já para tomar posse no Congresso Nacional, o famoso defensor da PEC 300, deputado Major Fábio (DEM) vai voltar à cena política na próxima quarta-feira (27), graças a um pedido de licença do deputado federal Romero Rodrigues (PSDB), que sai de cena para se dedicar à campanha em Campina Grande. Com a dança das cadeiras, o democrata acaba enterrando de vez a possibilidade de disputar à prefeitura da Capital esse ano. A expectativa é que o partido do ex-senador Efraim Morais (DEM) se uma mesmo ao PSB e emplaque Eitel Santiago na vice da pré-candidata Estelizabel Bezerra.

A passagem de Major Fábio deve durar 120 dias.

De acordo com Romero, a decisão de se licenciar do mandato, é uma forma encontrada para que o processo eleitoral não atrapalhe suas atividades como parlamentar, bem como, que atuação como parlamentar, não prejudique seus compromissos na Câmara Federal.

“Achei melhor tirar essa licença, porque tenho que me dedicar exclusivamente à campanha eleitoral nos próximos 120 dias. Além do mais, não seria ético, e nem correto com o erário público, permanecer recebendo a remuneração de deputado no período em que não vou poder me dedicar às atividades como parlamentar”, argumentou.

Romero Rodrigues disse que a decisão de se licenciar do mandato tem o respaldo no próprio regimento interno da Câmara dos Deputados, que limita o período de 120 dias – o correspondente a quatro meses – para pedido de licença para tratar de assuntos particulares, como é o caso.

O parlamentar argumentou o pedido de licença como forma de não prejudicar suas atividades parlamentares, nem a campanha eleitoral, que terá início assim que o registro de candidatura for homologado, ou seja, a partir de 6 de julho.

“Por enquanto não sou candidato e nem há campanha. Assim continuo na titularidade do mandato, até a próxima semana, participando das sessões e reuniões das comissões. Mas, quando começar a campanha de fato, será difícil conciliar as duas coisas. Por isso, decidi me licenciar antes mesmo da realização da convenção do nosso partido, na qual serão homologadas as candidaturas e alianças do PSDB para as eleições deste ano em Campina Grande”, comentou o deputado.

Romero Rodrigues disse, ainda, que como possuir um mandato muito atuante, e vem sendo avaliado de forma positiva pela assiduidade e participação, não vai querer manchar sua ficha parlamentar por conta da campanha eleitoral, ou seja, falta às sessões e reuniões das comissões que participa. “Não iria me sentir bem, tendo que dividir um tempo entre o mandato na Câmara e os compromissos de campanha”, comentou.

Ontem à noite, Romero participou de uma reunião em Campina Grande com pré-candidatos a vereador. Também estiveram presentes o suplente de senador, Ivandro Cunha Lima, vereadores e lideranças.

Na semana passada o deptuado Major Fábio chegou a anunciar que o DEM iria lançar candidatura própria na Capital, inclusive lembrou na ocasião que já estava com toda a documentação pronta para registrar a candidatura junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Como agora tem a oportunidade de voltar a titularidade, Fábio deve declinar da postulação e aproveitar os três meses na Câmar apara reascender a luta em prol da PEC 300, que é o piso nacional para os policiais e bombeiros de todo o país.

Fonte: http://www.pbagora.com.br

STF anula punição a juíza que prendeu garota em cela com homens em Abaetebuba

Juíza determinou prisão em 2007 e foi aposentada pelo CNJ em 2010. 

Para Supremo, pena foi exagerada; ela pode ser suspensa ou advertida

Fabiano Costa

Do G1, em Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta quinta-feira (14) decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia aposentado compulsoriamente, em 2010, a juíza Clarice Maria de Andrade. A magistrada foi afastada de suas funções por ter ordenado, em 2007, a prisão de uma menina de 15 anos numa cela de homens no município de Abaetetuba, no Pará. Com a decisão, ela pode retomar as atividades no Judiciário.

Os conselheiros do CNJ decidiram punir Clarice após concluírem que ela havia decretado a prisão mesmo conhecendo a situação do cárcere, e também por, supostamente, ter falsificado a data do pedido de transferência da garota.

Segundo o CNJ, a juíza teria sido comunicada sobre a detenção da menor por tentativa de furto e decidiu mantê-la presa por 24 dias na mesma cela de presos do sexo masculino.

Na análise do recurso nesta quinta, os ministros do Supremo consideraram que foi exagerada a decisão de aposentar Clarice. A Corte entendeu que, no momento em que decretou a prisão, a juíza não poderia ter pressuposto a situação da carceragem.

Os ministros, contudo, mantiveram a acusação de falsidade do documento. Por conta desse crime, o STF resolveu remeter o processo novamente para análise do CNJ.

Na sentença, a Suprema Corte ressaltou que os conselheiros não poderão voltar a aplicar a pena de aposentadoria. A magistrada poderá apenas ser suspensa ou advertida pelo órgão.

A juíza contestava os depoimentos que basearam a aplicação da pena. Ela também afirmava que não teria tido oportunidade de se defender. Em sua defesa, Clarice alegava que outra juíza estava de plantão quando o Conselho Tutelar do estado fez o pedido para retirar a menor da cela com os homens.

Relator

Relator do mandado de segurança, o ministro Joaquim Barbosa recomendou que o tribunal anulasse a aposentadoria compulsória e encaminhasse o processo para o CNJ, permitindo que os conselheiros aplicassem nova sanção, incluindo a possibilidade de afastá-la mais uma vez do cargo.

A sugestão de Joaquim, entretanto, foi aceita somente em parte pelos colegas. Os ministros Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso Peluso optaram por invalidar a aposentadoria e impedir que o CNJ volte a aplicar a pena.

A aposentadoria compulsória é a punição disciplinar máxima para um magistrado. Quando aplicada, o profissional fica impedido de trabalhar, mas recebe salário proporcional ao tempo de serviço na magistratura. Um juiz só pode perder o cargo em definitivo se for condenado em processo judicial.

Alegou inocência

Em entrevista concedida meses após a prisão da menina, a juíza Clarice Maria de Andrade afirmou ser inocente. "Não tinha conhecimento que a adolescente estava presa na mesma cela com homens", disse.

Segundo ela, a partir do momento que soube do fato, tomou todas as medidas necessárias para que a situação se resolvesse. "Encaminhei ofício ao corregedor de Abaetetuba solicitando a remoção da jovem", afirmou. A juíza também negou que soubesse que a garota era menor de idade. "Se soubesse disso, o caso nem seria encaminhado a mim. Seria endereçado a outra vara de Abaeteteuba", afirmou.

Fonte: http://g1.globo.com/pa/para/noticia

Major da Polícia Militar é flagrado fumando crack em MG

Esse não foi o único caso de militares envolvidos com drogas

Do R7, com Balanço Geral

 

Um major da Polícia Militar foi preso em um motel, na avenida Santos Dumont, no centro de Belo Horizonte (MG). Ele estava fumando crack na companhia de um travesti. O oficial tem 44 anos e 25 de corporação. Ele foi detido em uma operação de rotina. Segundo a polícia, o major já estava afastado do cargo por causa do envolvimento com drogas.

Esse não foi único caso de militares envolvidos com drogas. No mês passado, um soldado foi detido suspeito de abusar sexualmente de uma mulher. Na casa dele, foram encontradas drogas e munição.

Segundo o especialista em segurança e coronel reformado Augusto Severo, o problema não é enfrentado pela corporação.

—Nós temos primeiramente de ter uma política, na qual os policias possam se declarar como dependentes tóxicos para que recebam da organização um tratamento adequado.

Para o especialista, a maior preocupação é que os policiais se envolvam com tráfico de drogas.

—Nós temos de ter cuidado para evitar que isso ocorra porque um viciado, usando uma arma e uma farda, gozando e podendo exercer o poder de polícia, é um grande risco para a comunidade

Fonte:http://noticias.r7.coml/

Conselho confirma afastamento de procuradora por contrabando e faltas

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) confirmou na terça-feira (5) o afastamento da procuradora Gisele Bleggi, acusada de contrabandear uma motocicleta, faltar ao trabalho durante dois meses sem autorização dos superiores, entre outros problemas que a impediram de ser confirmada no estágio probatório. Só o subprocurador Alcides Martins saiu em defesa da procuradora na sessão de ontem. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que ajuda sua defesa, estuda o que fazer.

Em entrevista ao Congresso em Foco, Gisele Bleggi disse que vai recorrer ainda esta semana ao Judiciário e ao Conselho Nacional do Ministério Público. O primeiro argumento que deve utilizar é o de que ela já passou pelo estágio probatório, porque o prazo desse “teste” se encerrou em janeiro, ou seja, hoje ela seria uma procuradora da República “vitalícia”, como se diz no jargão jurídico. Gisele Bleggi trabalha na Procuradoria da República em Tabatinga (AM), na divisa com a Colômbia, de onde agora faz denúncias contra colegas que trabalharam junto com ela.

Gisele Bleggi disse ao Congresso em Foco que cometeu algumas falhas, mas isso não seria suficiente para afastá-la da instituição. Sobre a motocicleta contrabandeada guardada na sede do MP, Gisele afirma que imputam contra ela como falta grave algo que é comum naquela região de fronteira. Ela conta que a moto foi comprada por seu marido, o engenheiro Júlio Cunha, por R$ 1.800. Ele tentou legalizá-la na Receita Federal, mas não conseguiu porque o veículo era usado. Depois, o esposo guardou-a na procuradoria em Tabatinga e vendeu-a para um servidor por R$ 900.

A procuradora disse em sua defesa que é muito comum as pessoas da cidade, inclusive autoridades, como juízes, comprarem mercadorias na Colômbia. A juíza Katlin Santos Gomes, da 18ª Vara Cível de Manaus e que morou dois anos em Tabatinga, confirma a versão. Segundo ela, o problema é quando os valores não são declarados à Receita Federal na saída da cidade.

Só 18 faltas

Gisele Bleggi disse que não faltou quase 60 dias sem autorização, como diz o relatório do subprocurador Rodrigo Janot, referendado duas vezes pelo Conselho Superior do MPF. Ela afirmou ao Congresso em Foco que suas faltas foram 18. Nenhuma delas foi restituída, segundo a procuradora.

Ela lembrou que faltava ao trabalho para estar ao lado de seu filho de 12 anos, que sofre com problemas intestinais e não pode comer determinados alimentos, principalmente os de prazo de validade duvidosa, como os vendidos em Tabatinga, cidade no meio da Floresta Amazônica, a mais de 1.200 quilômetros de Manaus. A procuradoria disse ter apresentado à comissão de inquérito que a processou uma recomendação médica para que o garoto permanecesse morando com a avó em Florianópolis (SC), onde Gisele residia antes com o marido, Júlio.

A procuradora disse que vendeu suas férias em vez de gozá-las – o que seria normal, já que ela diz que desejava estar mais perto do filho doente – porque precisava de dinheiro para pagar os deslocamentos entre Tabatinga e Santa Catarina, da ordem de R$ 6 mil entre traslado e hotel para ela e o marido. Gisele Bleggi afirmou ao site que Júlio Cunha deixou o emprego na prefeitura e foi necessário vender as férias para complementar a renda.

Como mostrou o site, mesmo sendo indenizada, a procuradora descansou em vez de trabalhar. “Eu só fui ter ciência da gravidade de que eu faltei no período de indenização mais tarde”, afirmou a procuradora em seu depoimento. “Foi uma falha, uma falta de percepção.”

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias

MPF denuncia o Prefeito Duciomar Costa por irregularidades em aplicação de verba do SUS em Belém

Duciomar Costa não comprovou aplicação de mais de R$ 22 milhões. 

Se condenado,prefeito poderá cumprir pena de 3 meses a 3 anos de prisão.

O prefeito de Belém, Duciomar Costa, deixou de comprovar aplicação de mais de R$ 22 milhões destinados à área da saúde. A informação é do Ministério Público Federal (MPF), que acusa o prefeito de irregularidades relativas à aplicação de verbas recebidas do Sistema Único de Saúde (SUS) no período de 2004 a 2006.

De acordo com o MPF, Duciomar Costa deixou de comprovar despesas e utilizou recursos para a quitação de dívidas de períodos anteriores. A investigação, iniciada em 2008, constatou que os recursos do SUS recebidos de diversos programas eram transferidos de suas contas correntes específicas para uma única conta, de onde eram feitos todos os pagamentos relacionados à saúde.

Para o MPF, a prática prejudicava a comprovação da utilização dos recursos, já que não havia qualquer tipo de controle da Secretaria de Saúde que permitisse identificar o programa a que se referia a despesa empenhada. Além da criação deste “fundão”, o relatório de controle CGU verificou que mais de R$78 milhões foram aplicados em despesas administrativas não relacionadas com prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares.

Segundo o MPF, o prefeito de Belém também teria deixado de comprovar o gasto de R$22.116.215,53, cerca de 68% dos recursos recebidos entre abril e dezembro de 2006. E mais de R$17 milhões teriam sido usados para pagamentos de dívidas com prestadores de períodos anteriores ao que a verba do SUS se destinava, prejudicando o custeio das ações de saúde em andamento.

“As provas evidenciam que o prefeito incorreu na prática de crime de responsabilidade, posto que utilizou recursos repassados pelo SUS para a quitação de dívidas pretéritas em detrimento de aplicá-las no custeio das ações de saúde vigentes e facilitou o desvio de finalidade dos recursos das áreas de saúde ao unificar as contas de todas as fontes”, explica o procurador regional da República Paulo Roberto Araripe.

A denúncia aguarda o recebimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Se condenado, o prefeito poderá cumprir pena de 3 meses a 3 anos de detenção.

Em nota enviada à redação do G1 Pará a assessoria de comunicação da prefeitura informa que: 'Referente à denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) ao prefeito de Belém, Duciomar Gomes da Costa, por irregularidades relativas à aplicação de verbas recebidas do SUS no período de 2004 a 2006, a Prefeitura de Belém, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (Semaj), informa que ainda não foi notificada oficialmente, e que só vai se pronunciar a respeito após notificação'.

Fonte:http://g1.globo.com/pa/para/noticia

História das duas PECs que envolvem todos Policiais civis, Militares e Bombeiros e Militares das Forças

O movimento da PEC 195 começou em 2007 logo após a última Lei de Anistia em 1979, que promoveu todos os militares, que na clandestinidade foram contra o regime da época. Com a Proposta de Emenda a Constituição nº 195 -2007, idealizada por mim é, conhecida como Isonomia da Lei de Anistia, que dispõe sobre apostila mento a título de passagem para inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe, imediatamente superior, os integrantes das Forças Armadas, Policiais Federais, Policiais Militares, Corpo de Bombeiros e Policiais Civis, dos Estados e do Distrito Federal, que serviram ativamente, no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, e, que nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal, será promulgada a Emenda Constitucional 195, logo apos ser aprovada pelo Congresso Nacional, esta emenda já aprovada por UNANIMIDADE, pela Comissão de Constituição e justiça da Câmara dos Deputados.

Esta pronta para entrar na pauta. Não se pode apagar da historia brasileira a nossa participação, que ao meu ver foi crucial e decisiva na mudança do regime democrático que vivemos, Lei que devolveu o Brasil a democracia e, foi assinada pelo Presidente da Republica Federativa do Brasil General João Batista Figueiredo.

Visitei todos os Estados brasileiros na tentativa de angariar (quinhentas mil assinaturas), porque é regimental no Congresso Nacional, que qualquer cidadão brasileiro pode protocolar na secretaria da Câmara projetos ou propostas sem a participação do Parlamentar, basta cumprir com as exigências estatutárias da Câmara. Em todos Estados que visitei, notei que havia diferenciação nos salários de um Estado para outro. Portanto companheiros esta foi a causa da idealização da PEC300, que só uniu todos os Policiais Militares, Civis e Bombeiros Militares dos Estados, como também pede um piso que não poderia ser inferior aos salários dos Policia Militar do Distrito Federal, mas superior sim.

Não pedimos isonomia, nem declinamos o valores, por entendermos ser inconstitucional. Senhores Policiais estamos na véspera da aprovação da PEC 300, levando em consideração os depoimentos do Excelentíssimo Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso, afirmando que a PECs relacionadas com a Segurança Publica serão aprovadas na semana dedicada à Segurança Publica que será do dia 12 ao dia 30 de junho. Parabéns a todos Agentes de Segurança do Brasil.

Subten Clovis de Oliveira idealizador das PECs 195 de 2007 e 300 de 2008. Relações Públicas da ASBRA-96.


Fonte: http://policialbr.ning.com  

UMA GUARNIÇÃO DO 9º BPM DESTACADA NO MUNICÍPIO DE ANAJÁS COMBATE PEDOFILIA NO ARQUIPÉLAGO DO MARAJÓ

Foi autuado em flagrante, Nesta segunda-feira (28) pela guarnição do 9º Batalhão PM - DPM de ANAJAS, HEDILENO CABRAL SACRAMENTO, vulgo “papagaio” de 30 anos de idade, Acusado do crime de pedofilia previstos no CPB art. 217, art. 243 e artigo 12.

A guarnição comandada pelo Sub Tenente PM MOTA, composta pelo Cabo PM DUARTE, além dos Soldados PM HUGO CORDEIRO e DIAS, foi acionada após denuncias que o acusado estava mantendo a menor J. A. C de 15 anos de idade em seu poder dentro de sua residência localizada na Rua Francisco Filho, Bairro Cidade Nova I, onde forçou a vitima manter relações sexuais com o mesmo, o qual foi conduzido para Delegacia do Município sendo autuado em flagrante à disposição da Justiça.