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segunda-feira, 31 de maio de 2010

PEC 300 pode ser votada amanhã

Líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP) avalia que a PEC 300 pode entrar em votação nesta terça-feira (1)
Rudolfo Torres
Contudo, para tanto, é necessário que policiais e bombeiros concordem em retirar o valor do reajuste da proposta de emenda constitucional, e aguardem que um projeto de lei trate do assunto após a promulgação da PEC. A proposta conta com o apoio formal de 321 deputados. “É preciso discutir com o futuro presidente da República e com os futuros governadores... Se não, eles entram na Justiça e não vai valer nada”, afirma o petista.Amanhã, Vaccarezza terá uma reunião com parlamentares e representantes das categorias diretamente interessadas na PEC 300. Ele trará a posição oficial do governo sobre o assunto. A expectativa é de que, além de deixar para lei complementar o reajuste, o governo vai propor que o fundo para financiar as novas remunerações também fique de fora da PEC.Na semana passada, representantes de policiais se reuniram com Vaccarezza e aceitaram retirar da PEC o reajuste salarial. Contudo, como a matéria não foi votada na noite da quarta-feira (26), as negociações retornaram à estaca zero. Para o deputado Capitão Assumção (PSB-ES), notório defensor da PEC, a posição do governo no episódio é “entristecedora”. “A intenção do governo é não votar nada que fale em piso”, destacou. Disposto a dar o braço a torcer, o parlamentar capixaba aposta que a PEC não será votada. “O objetivo é sufocar a PEC. Deixá-la morrer na Câmara Federal.”Contudo, Assumção afirma que um mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) é uma das possibilidades de forçar a Casa a apreciar a matéria. “Isso está sendo estudado”, explica.
Fonte: www.congressoemfoco

Polícia apreende 14 quilos de cocaína em Breves

Mais de 14 quilos de cocaína apreendidos e dois traficantes presos (um colombiano e um amazonense). Este foi o resultado de uma ação conjunta das Polícias Civil e Militar, nesta segunda-feira, 31, em Breves, na ilha do Marajó. A droga foi encontrada dentro de uma rabeta – pequeno barco a remo – no rio Tajapuru. A carga era levada do Estado do Amazonas com destino a Abaetetuba, na região do Baixo-Tocantins, no Pará, de onde seria enviada à capital paraense. Os traficantes passaram cerca de 14 dias no rio até chegar à região de Breves.
A apreensão teve início depois de uma abordagem feita por uma guarnição do Grupamento Itinerante, da Polícia Militar de Breves, sob coordenação do sargento Navegantes e comando do coronel Josafá. No momento da abordagem, um terceiro homem, que estava na embarcação, fugiu. Ao revistar os ocupantes do barco, os policiais encontraram a droga dentro de uma sacola de viagem. A cocaína foi encontrada disposta da seguinte forma: 12 rolos, no formato tipo mortadela; um tablete semelhante à rapadura e outra porção escondida em um saco de farinha. Uma arma de fogo – revólver calibre 38 com 11 munições – foi apreendida
Na sede da Superintendência Regional da Polícia Civil de Breves, os presos foram identificados. Um deles é o colombiano Rubio Saldaña Daniel, 37 anos, nascido em Letícia. O outro é o amazonense Adolfo Cezário Cruz, 37, natural de Benjamim Constant (AM). O comparsa deles, que conseguiu fugir, foi identificado como Sebastião Pereira Flores também amazonense. Conforme apuraram os policiais, Rubio é ex-militar do Exército Colombiano com diploma das FARCs (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia), organização guerrilheira. Com as prisões e apreensões, as ações integradas das Polícias Civil e Militar já resultou nas prisões de 26 traficantes de drogas e cerca de 20 quilos de drogas, em Breves, em 2010.
(Ascom/ Polícia)
Fonte: Jornal Diariodo Para

Vaccarezza busca acordo para votação do projeto que fixa piso salarial aos policiais

BRASÍLIA - O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse nesta segunda-feira que vai se reunir com representantes dos policiais na terça, para tentar encontrar uma solução para a emenda constitucional que fixa o piso de policiais civis, militares e bombeiros militares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300.
- Quero chegar a um texto comum. Sei que há resistência de alguns deputados militares. Faço isso ( a tentativa de negociação) como líder do governo, para tentar dar racionalidade ao debate. É melhor que confronto em período eleitoral, que prejudicaria os soldados - disse Vaccarezza.
" Quero chegar a um texto comum. Sei que há resistência de alguns deputados militares "
Na última semana, diante da pressão crescente das categorias para a finalização da votação da PEC 300, Vaccarezza propôs a retirada da emenda do valor nominal do piso e definição do prazo de duração do fundo da União que bancaria os estados que não tivessem condição de pagar o piso nacional. Alguns líderes do movimento concordaram com a medida, mas pressionam para que o governo se comprometa em enviar logo o projeto de lei complementar com o valor do piso.
- Temos que tirar o valor da Constituição e aprovar um fundo a ser definido por lei. Não pode ser um fundo para a vida toda. Também é preciso dar um prazo para a lei (que definirá o valor) ser apresentada, nem longo, nem curto demais. É preciso que os governadores, os representantes do movimento sentem e negociem. Só dá para discutir isso depois das eleições - afirmou Vaccarezza.
O líder do governo também defendeu no domingo o envio do PL 29, que abre o mercado de TV a cabo para as concessionárias de telefonia fixa e estabelece cotas de conteúdo nacional para canais ao Senado. O projeto foi aprovado, no último dia 11, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em caráter terminativo. O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) apresentou recurso para que o projeto seja votado em plenário. Há um movimento, dos que defendem a rápida tramitação do projeto, de retirada das assinaturas colhidas por Régis.
" É preciso que os governadores, os representantes do movimento sentem e negociem. Só dá para discutir isso depois das eleições "
Segundo Vaccarezza, o PL 29 é um projeto muito importante para o funcionamento das TVs e o ideal seria que ele fosse logo ao Senado. O líder do governo disse que conversará hoje com o governo para saber qual a estratégia a ser adotada. Ele entende que, se necessário, a proposta poderá ser votada em plenário, mesmo durante esse período eleitoral.
Alertou, no entanto, que a prioridade do governo, neste momento, é a votação dos projetos do pré-sal que voltarem do Senado e o projeto da banda larga nas escolas:
- Não discuti esse assunto com o governo ainda, vou tratar disso hoje, mas minha opinião é a que de o melhor é ir direto ao Senado, sem passar pelo plenário. A ideia é trabalhar para aprovar o projeto com rapidez.
Fonte: O Globo

PEC 300:Líderes discutirão novo texto sobre piso


Os líderes partidários se reúnem na tarde de terça-feira (1°) para discutir as propostas de piso salarial dos policiais dos estados (PECs 446/09 e 300/08). O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), vai apresentar uma nova versão de texto para as PECs.Se houver acordo, o novo texto poderá ser votado em sessão extraordinária do Plenário ainda na terça-feira ou na semana seguinte.
Piso provisórioAs associações de policiais já concordaram com a exclusão do piso salarial provisório que vigoraria até o estabelecimento de um piso definitivo por meio de lei federal. O texto aprovado pelos deputados em março previa um piso provisório de R$ 3,5 mil para os policiais e bombeiros de menor graduação e de R$ 7 mil para os de nível superior.
Fonte: www.radiofalando.com.br

quarta-feira, 26 de maio de 2010

Como votaram os deputados na PEC 300

Parlamentar Partido Bloco Voto

Roraima (RR)Edio Lopes PMDB PmdbPtc SimFrancisco Rodrigues DEM SimMarcio Junqueira DEM SimNeudo Campos PP SimUrzeni Rocha PSDB SimTotal Roraima: 5
Amapá (AP)Antonio Feijão PTC PmdbPtc SimDalva Figueiredo PT SimEvandro Milhomen PCdoB PsbPCdoBPmnPrb SimFátima Pelaes PMDB PmdbPtc SimJanete Capiberibe PSB PsbPCdoBPmnPrb SimJurandil Juarez PMDB PmdbPtc SimLucenira Pimentel PR SimSebastião Bala Rocha PDT SimTotal Amapá: 8

Pará (PA)Bel Mesquita PMDB PmdbPtc SimBeto Faro PT SimElcione Barbalho PMDB PmdbPtc SimGerson Peres PP SimGiovanni Queiroz PDT SimLira Maia DEM SimLúcio Vale PR SimNilson Pinto PSDB SimPaulo Rocha PT SimVic Pires Franco DEM SimWandenkolk Gonçalves PSDB SimZé Geraldo PT SimZenaldo Coutinho PSDB SimZequinha Marinho PSC SimTotal Pará: 14

Amazonas (AM)Átila Lins PMDB PmdbPtc SimFrancisco Praciano PT SimLupércio Ramos PMDB PmdbPtc SimMarcelo Serafim PSB PsbPCdoBPmnPrb SimRebecca Garcia PP SimSabino Castelo Branco PTB SimSilas Câmara PSC SimVanessa Grazziotin PCdoB PsbPCdoBPmnPrb SimTotal Amazonas: 8 Rondonia (RO)
Anselmo de Jesus PT SimEduardo Valverde PT SimLindomar Garçon PV SimMarinha Raupp PMDB PmdbPtc SimMauro Nazif PSB PsbPCdoBPmnPrb SimMoreira Mendes PPS SimNatan Donadon PMDB PmdbPtc SimTotal Rondonia: 7

Acre (AC)Flaviano Melo PMDB PmdbPtc SimHenrique Afonso PV SimIlderlei Cordeiro PPS SimNilson Mourão PT AbstençãoPerpétua Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrb SimSergio Petecão PMN PsbPCdoBPmnPrb SimTotal Acre: 6

Tocantins (TO)João Oliveira DEM SimLaurez Moreira PSB PsbPCdoBPmnPrb SimLázaro Botelho PP SimMoises Avelino PMDB PmdbPtc SimNIlmar Ruiz PR SimVicentinho Alves PR Sim
Total Tocantins: 6

Maranhão (MA)Carlos Brandão PSDB SimCleber Verde PRB PsbPCdoBPmnPrb SimClóvis Fecury DEM SimDavi Alves Silva Júnior PR SimDomingos Dutra PT SimJulião Amin PDT SimPedro Fernandes PTB SimProfessor Setimo PMDB PmdbPtc SimRibamar Alves PSB PsbPCdoBPmnPrb SimRoberto Rocha PSDB SimSarney Filho PV SimWashington Luiz PT Sim
Total Maranhão: 12

Ceará (CE)Aníbal Gomes PMDB PmdbPtc SimAriosto Holanda PSB PsbPCdoBPmnPrb SimArnon Bezerra PTB SimChico Lopes PCdoB PsbPCdoBPmnPrb SimEudes Xavier PT SimEugênio Rabelo PP SimFlávio Bezerra PRB PsbPCdoBPmnPrb SimGorete Pereira PR SimJosé Airton Cirilo PT SimJosé Guimarães PT SimLeo Alcântara PR SimManoel Salviano PSDB SimMarcelo Teixeira PR SimMauro Benevides PMDB PmdbPtc SimPaulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtc SimRaimundo Gomes de Matos PSDB SimVicente Arruda PR SimZé Gerardo PMDB PmdbPtc
SimTotal Ceará: 18

Piauí (PI)Átila Lira PSB PsbPCdoBPmnPrb SimCiro Nogueira PP SimElizeu Aguiar PTB SimJosé Maia Filho DEM SimJúlio Cesar DEM SimMarcelo Castro PMDB PmdbPtc SimNazareno Fonteles PT SimOsmar Júnior PCdoB PsbPCdoBPmnPrb SimThemístocles Sampaio PMDB PmdbPtc Sim
Total Piauí: 9

Rio Grande do Norte (RN)Betinho Rosado DEM SimFábio Faria PMN PsbPCdoBPmnPrb SimFátima Bezerra PT SimFelipe Maia DEM SimHenrique Eduardo Alves PMDB PmdbPtc SimJoão Maia PR SimRogério Marinho PSDB SimSandra Rosado PSB PsbPCdoBPmnPrb Sim
Total Rio Grande do Norte: 8

Paraíba (PB)Armando Abílio PTB SimDamião Feliciano PDT SimEfraim Filho DEM SimLuiz Couto PT SimMajor Fábio DEM SimManoel Junior PMDB PmdbPtc SimMarcondes Gadelha PSC SimWellington Roberto PR SimWilson Braga PMDB PmdbPtc SimWilson Santiago PMDB PmdbPtc Sim
Total Paraíba: 10
Pernambuco (PE)Ana Arraes PSB PsbPCdoBPmnPrb SimAndré de Paula DEM SimArmando Monteiro PTB SimBruno Araújo PSDB SimBruno Rodrigues PSDB SimCarlos Eduardo Cadoca PSC SimEdgar Moury PMDB PmdbPtc SimEduardo da Fonte PP SimFernando Coelho Filho PSB PsbPCdoBPmnPrb SimFernando Ferro PT SimFernando Nascimento PT SimGonzaga Patriota PSB PsbPCdoBPmnPrb SimInocêncio Oliveira PR SimJosé Chaves PTB SimPaulo Rubem Santiago PDT SimPedro Eugênio PT SimRaul Henry PMDB PmdbPtc SimSilvio Costa PTB SimWolney Queiroz PDT Sim
Total Pernambuco: 19

Alagoas (AL)Antonio Carlos Chamariz PTB SimAugusto Farias PTB SimBenedito de Lira PP SimCarlos Alberto Canuto PSC SimFrancisco Tenorio PMN PsbPCdoBPmnPrb SimGivaldo Carimbão PSB PsbPCdoBPmnPrb SimJoaquim Beltrão PMDB PmdbPtc SimMaurício Quintella Lessa PR SimOlavo Calheiros PMDB PmdbPtc Sim
Total Alagoas: 9

Sergipe (SE)Albano Franco PSDB SimEduardo Amorim PSC SimIran Barbosa PT SimJackson Barreto PMDB PmdbPtc SimJerônimo Reis DEM SimJosé Carlos Machado DEM SimMendonça Prado DEM SimValadares Filho PSB PsbPCdoBPmnPrb Sim
Total Sergipe: 8

Bahia (BA)Antonio Carlos Magalhães Neto DEM SimClaudio Cajado DEM SimColbert Martins PMDB PmdbPtc SimDaniel Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrb SimEdigar Mão Branca PV SimEmiliano José PT SimFélix Mendonça DEM SimGeraldo Simões PT SimJairo Carneiro PP SimJoão Almeida PSDB SimJosé Carlos Aleluia DEM SimJosé Carlos Araújo PDT SimJosé Rocha PR SimLídice da Mata PSB PsbPCdoBPmnPrb SimLuiz Alberto PT SimLuiz Bassuma PV SimLuiz Carreira DEM SimMárcio Marinho PRB PsbPCdoBPmnPrb SimMarcos Medrado PDT SimMaurício Trindade PR SimMilton Barbosa PSC SimPaulo Magalhães DEM SimRoberto Britto PP SimSérgio Barradas Carneiro PT SimTonha Magalhães PR SimUldurico Pinto PHS SimVeloso PMDB PmdbPtc Sim
Total Bahia: 27

Minas Gerais (MG)Ademir Camilo PDT SimAelton Freitas PR SimAlexandre Silveira PPS SimAntônio Andrade PMDB PmdbPtc SimAntônio Roberto PV SimAracely de Paula PR SimBilac Pinto PR SimBonifácio de Andrada PSDB SimCarlos Willian PTC PmdbPtc SimEdmar Moreira PR SimEduardo Barbosa PSDB SimElismar Prado PT SimFábio Ramalho PV SimGeorge Hilton PRB PsbPCdoBPmnPrb SimGeraldo Thadeu PPS SimGilmar Machado PT SimHumberto Souto PPS SimJairo Ataide DEM SimJô Moraes PCdoB PsbPCdoBPmnPrb SimJoão Bittar DEM SimJoão Magalhães PMDB PmdbPtc SimJosé Fernando Aparecido de Oliveira PV SimJosé Santana de Vasconcellos PR SimJúlio Delgado PSB PsbPCdoBPmnPrb SimLeonardo Quintão PMDB PmdbPtc SimLincoln Portela PR SimLuiz Fernando Faria PP SimMárcio Reinaldo Moreira PP SimMarcos Lima PMDB PmdbPtc SimMarcos Montes DEM SimMaria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPtc SimMário Heringer PDT SimMiguel Martini PHS SimNarcio Rodrigues PSDB SimPaulo Abi-Ackel PSDB SimPaulo Delgado PT SimRafael Guerra PSDB SimReginaldo Lopes PT SimVirgílio Guimarães PT Sim
Total Minas Gerais: 39

Espírito Santo (ES)Capitão Assumção PSB PsbPCdoBPmnPrb SimIriny Lopes PT SimJurandy Loureiro PSC SimLelo Coimbra PMDB PmdbPtc SimLuiz Paulo Vellozo Lucas PSDB SimManato PDT SimRita Camata PSDB SimRose de Freitas PMDB PmdbPtc SimSueli Vidigal PDT Sim
Total Espírito Santo: 9

Rio de Janeiro (RJ)Alexandre Santos PMDB PmdbPtc SimAndreia Zito PSDB SimAntonio Carlos Biscaia PT SimArnaldo Vianna PDT SimArolde de Oliveira DEM SimBernardo Ariston PMDB PmdbPtc SimCarlos Santana PT SimChico Alencar PSOL SimChico DAngelo PT SimCida Diogo PT SimDeley PSC SimDr. Adilson Soares PR SimDr. Paulo César PR SimEdmilson Valentim PCdoB PsbPCdoBPmnPrb SimEdson Ezequiel PMDB PmdbPtc SimEduardo Lopes PRB PsbPCdoBPmnPrb SimFelipe Bornier PHS SimFernando Gabeira PV SimFernando Gonçalves PTB SimFilipe Pereira PSC SimGeraldo Pudim PR SimGlauber Braga PSB PsbPCdoBPmnPrb SimIndio da Costa DEM SimJair Bolsonaro PP SimLeandro Sampaio PPS SimLéo Vivas PRB PsbPCdoBPmnPrb SimLuiz Sérgio PT SimMarcelo Itagiba PSDB SimMiro Teixeira PDT SimNeilton Mulim PR SimNelson Bornier PMDB PmdbPtc SimOtavio Leite PSDB SimPaulo Rattes PMDB PmdbPtc SimRodrigo Maia DEM SimRogerio Lisboa DEM SimSilvio Lopes PSDB SimSimão Sessim PP SimSolange Almeida PMDB PmdbPtc SimSolange Amaral DEM SimVinicius Carvalho PTdoB Sim
Total Rio de Janeiro: 40

São Paulo (SP)Aldo Rebelo PCdoB PsbPCdoBPmnPrb SimAntonio Bulhões PRB PsbPCdoBPmnPrb SimArlindo Chinaglia PT SimArnaldo Faria de Sá PTB SimArnaldo Jardim PPS SimBeto Mansur PP SimBispo Gê Tenuta DEM SimCândido Vaccarezza PT AbstençãoCarlos Sampaio PSDB SimCarlos Zarattini PT SimDevanir Ribeiro PT SimDimas Ramalho PPS SimDr. Nechar PP SimDr. Talmir PV SimDr. Ubiali PSB PsbPCdoBPmnPrb SimDuarte Nogueira PSDB SimEdson Aparecido PSDB SimEleuses Paiva DEM SimEmanuel Fernandes PSDB SimFernando Chiarelli PDT SimFrancisco Rossi PMDB PmdbPtc SimGuilherme Campos DEM SimIvan Valente PSOL SimJanete Rocha Pietá PT SimJoão Dado PDT SimJoão Paulo Cunha PT SimJorginho Maluly DEM SimJosé C Stangarlini PSDB SimJosé Eduardo Cardozo PT SimJosé Genoíno PT SimJosé Mentor PT SimJosé Paulo Tóffano PV SimLobbe Neto PSDB SimLuciana Costa PR SimLuiza Erundina PSB PsbPCdoBPmnPrb SimMarcelo Ortiz PV SimMárcio França PSB PsbPCdoBPmnPrb SimMichel Temer PMDB PmdbPtc Art. 17Milton Monti PR SimMilton Vieira DEM SimNelson Marquezelli PTB SimPaes de Lira PTC PmdbPtc SimRegis de Oliveira PSC SimRoberto Santiago PV SimSilvio Torres PSDB SimVadão Gomes PP SimVicentinho PT SimWalter Ihoshi DEM SimWilliam Woo PPS Sim
Total São Paulo: 49

Mato Grosso (MT)Carlos Abicalil PT SimEliene Lima PP SimHomero Pereira PR SimPedro Henry PP SimThelma de Oliveira PSDB SimValtenir Pereira PSB PsbPCdoBPmnPrb SimWellington Fagundes PR Sim
Total Mato Grosso: 7

Distrito Federal (DF)Augusto Carvalho PPS SimJofran Frejat PR SimLaerte Bessa PSC SimMagela PT SimOsório Adriano DEM SimRodovalho DEM SimRodrigo Rollemberg PSB PsbPCdoBPmnPrb SimTadeu Filippelli PMDB PmdbPtc Sim
Total Distrito Federal: 8

Goiás (GO)Íris de Araújo PMDB PmdbPtc SimLeandro Vilela PMDB PmdbPtc SimLeonardo Vilela PSDB SimLuiz Bittencourt PMDB PmdbPtc SimMarcelo Melo PMDB PmdbPtc SimPedro Chaves PMDB PmdbPtc SimPedro Wilson PT SimProfessora Raquel Teixeira PSDB SimRoberto Balestra PP SimRonaldo Caiado DEM SimSandes Júnior PP SimSandro Mabel PR Sim
Total Goiás: 12

Mato Grosso do Sul (MS)Antônio Carlos Biffi PT SimAntonio Cruz PP SimDagoberto PDT SimGeraldo Resende PMDB PmdbPtc SimMarçal Filho PMDB PmdbPtc SimNelson Trad PMDB PmdbPtc Sim
Total Mato Grosso do Sul: 6

Paraná (PR)Alceni Guerra DEM SimAndre Vargas PT SimAndre Zacharow PMDB PmdbPtc SimAssis do Couto PT SimCassio Taniguchi DEM SimCezar Silvestri PPS SimChico da Princesa PR SimDilceu Sperafico PP SimGiacobo PR SimGustavo Fruet PSDB SimHermes Parcianello PMDB PmdbPtc SimIris Simões PR SimLuiz Carlos Hauly PSDB SimLuiz Carlos Setim DEM SimMoacir Micheletto PMDB PmdbPtc SimNelson Meurer PP SimOdílio Balbinotti PMDB PmdbPtc SimRodrigo Rocha Loures PMDB PmdbPtc SimTakayama PSC SimWilson Picler PDT Sim
Total Paraná: 20

Santa Catarina (SC)Acélio Casagrande PMDB PmdbPtc SimAngela Amin PP SimCelso Maldaner PMDB PmdbPtc SimDécio Lima PT SimEdinho Bez PMDB PmdbPtc SimFernando Coruja PPS SimGervásio Silva PSDB SimJoão Matos PMDB PmdbPtc SimJoão Pizzolatti PP SimJorge Boeira PT SimValdir Colatto PMDB PmdbPtc SimVignatti PT SimZonta PP Sim
Total Santa Catarina: 13

Rio Grande do Sul (RS)Afonso Hamm PP SimCláudio Diaz PSDB SimEmilia Fernandes PT SimEnio Bacci PDT SimFernando Marroni PT SimGermano Bonow DEM SimJosé Otávio Germano PP SimLuciana Genro PSOL SimLuis Carlos Heinze PP SimLuiz Carlos Busato PTB SimManuela DÁvila PCdoB PsbPCdoBPmnPrb SimMaria do Rosário PT SimMendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPtc SimOnyx Lorenzoni DEM SimPaulo Pimenta PT SimPaulo Roberto Pereira PTB SimPepe Vargas PT SimPompeo de Mattos PDT SimVieira da Cunha PDT Sim
Total Rio Grande do Sul: 19
Fonte : www.congressoemfoco.com.br

terça-feira, 25 de maio de 2010

Temer cria comissão para resolver PEC 300

Sem consenso e diante do temor do governo com rombo orçamentário, presidente da Câmara cria situação que adiará por mais tempo definição do piso dos policiais



Após reunião de líderes, Michel Temer cria comissão para tentar resolver impasse da PEC 300



Após lideranças do governo e da oposição se unirem contra a proposta, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu criar uma comissão para discutir a PEC 300. O colegiado, que ainda não tem data para ser instalado, tentará elaborar uma redação de consenso para a proposta.
A PEC 300 cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - para praças e oficiais, respectivamente. A matéria teve seu texto-base aprovado, em primeiro turno, no fim de março deste ano.
Formada por seis deputados (três governistas e três da oposição), a comissão também poderá analisar outras PECs relacionadas à segurança pública, como a 308/04, que cria a Polícia Penal.
Temer encerrou a reunião de líderes desta terça irritado com o deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que transmitiu, em tempo real, via Twitter, as opiniões das lideranças da Casa sobre a PEC 300.
Sentindo a pressãoTemer traiu o incômodo que a pressão feita pelos policiais e bombeiros vem causando. “Em nenhum Parlamento do mundo existe o que ocorre aqui, com a pressão física às vezes prevalecendo sobre as pressões dos argumentos”, afirmou Temer, em referência à peregrinação semanal que centenas de policiais e bombeiros realizam.
O deputado Major Fábio (DEM-PB), que deve compor a comissão “especialíssima” da PEC 300, está desiludido em relação à análise da proposta. “Não há vontade política para se votar essa matéria. Quando há vontade, os deputados sentam e entram num acordo”, desabafa.
Reunião com policiaisDeputados pró-PEC 300 se reuniram com policiais, bombeiros e agentes penitenciários após a reunião de líderes. Num clima pouco amistoso, policiais chegaram a cogitar a possibilidade de fechar os dois sentidos do Eixo Monumental (que dá acesso ao Congresso) como forma de protesto pela não aprovação da PEC."Vamos virar notícia. Vamos fechar as ruas e, se for para sair no braço, vamos sair", gritava um PM do Rio de Janeiro no encontro. Outra possibilidade levantada foi a de uma greve nacional dos PMs. Contudo, o deputado Paes de Lira (PTC-SP), coronel da PM, desaconselhou seus colegas de tomarem essa atitude.Por fim, todos se reuniram e fizeram uma oração pela aprovação da matéria. Na oração, chamaram de "espíritos imundos" os contrários à PEC
Fonte: congressoemfoco.com

Deputado critica votação da PEC 300 e irrita Temer

Pela primeira vez na história, uma reunião de líderes da Câmara foi acompanhada, em tempo real, pelo Twitter. Defensor ferrenho da PEC 300, o deputado Capitão Assumção (PSB-ES), transmitiu “flashs” do encontro - que debateu a proposta que reajusta o piso salarial de policiais e bombeiros - pelo celular.
O pioneirismo irritou o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP). Ao saber que Temer criaria uma comissão com seis integrantes (três da base e três da minoria) para construir um texto consensual da PEC, Assumção escreveu: “Temer, sepultando a PEC, quer criar 1 comissão”.
A partir de então, o clima esquentou na sala da Presidência da Câmara. Assumção afirmou ter sido “admoestado” por Temer. “Outra admoestação para, agora, parar de twitar. Onde vamos parar?”, escreveu o capixaba. “É muita hipocrisia. por favor, me digam: estamos na democracia?”
O deputado “tuiteiro” expôs a posição do líder do PSDB na Câmara, João Almeida (BA).
“João Almeida diz que a reivindicação dos policiais é um ‘estilo’ perigoso. Que não é valido”; “João Almeida diz que não teve debate mais amplo para se votar a PEC 300”.
As posições do líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), e do DEM na Casa, Paulo Bornhausen (SC) também foram transmitidas pelo deputado capixaba em tempo real. “Vaccarezza diz que o interesse político do governo é outro. Ele chama as PECs de temas complicados”, escreveu Assunção. “Vaccarezza diz que todos sabem a posição dele. Segundo ele, não pode ter piso na Constituição Federal”, complementou.
Em relação ao líder oposicionista, escreveu Assunção: “Bornhausen diz ao presidente que se pode avançar ainda mais. Mas não pode parar de votar PECs”. “Paulo Bornhausen diz que uma proposição iniciada tem que ser concluída.”
Em relação ao ex-presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP), escreveu Assunção: “Chinaglia diz que, se prevalecer comissão, tem que ter governo e oposição. Mas tbm não é salutar.”
A opinião de outros parlamentares, como o líder do Psol, Ivan Valente (SP), e dos deputados Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e Paes de Lira (PTC-SP), também foram parar no Twitter do deputado do PSB. “Ivan valente diz que a idéia é votar”; “Itagiba diz que começou votação, vai ter concluir”; “Paes de Lira diz que a PEC 300 foi por demais debatida e o governo mergulhou”.
Neste momento, Capitão Assumção e demais parlamentares pró-PEC 300 estão reunidos com trabalhadores da segurança pública. A PEC 300 cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - para praças e oficiais, respectivamente. A matéria teve seu texto-base aprovado, em primeiro turno, no fim de março deste ano.
(Agência Senado)

PEC 300: agentes são barrados na Câmara e entram pelo Senado

Fábio Góis
Centenas de policiais e bombeiros militares já estão a postos nas dependências do Congresso à espera da aprovação da polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300, que cria o piso salarial provisório de policiais e bombeiros militares – R$ 3,5 mil e R$ 7 mil para praças e oficiais, respectivamente. Caso a proposição não seja aprovada hoje (terça, 25), eles ameaçam ficar aquartelados nas dependências da Câmara, onde tramita a PEC, em sinal de protesto.Leia tudo sobre a tramitação da PEC 300 no Congresso
Impedidos de entrar no plenário da Câmara, onde a matéria deve ser votada hoje, dezenas deles deram a volta no prédio do Congresso e entraram pelo Senado. Outros foram estão “contidos” em uma sala da taquigrafia, como disse à reportagem o policial legislativo Francisco de Assis Moraes, da coordenação da Polícia Orgânica da Câmara, responsável pelo controle interno da Casa.
“Já conversamos com as lideranças deles, mas é complicado”, disse Francisco, explicando que a polícia legislativa aguarda o fim da reunião do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), com os líderes partidários para então tomar providências. A PEC 300 foi posta como primeiro item da pauta. O assunto tira o sono do governo: por estimativa da equipe econômica, a concessão do aumento, nos termos propostos pela PEC, implicaria um rombo orçamentário da ordem de R$ 3 bilhões ao ano.
“Nós já recomendamos ao presidente Temer que não autorize [a entrada dos agentes em plenário]. Se a proposta não for aprovada, eles disseram que vão permanecer na Casa”, completou Francisco, com receio de que a situação fuja de controle durante a sessão desta terça-feira.
A orientação da polícia legislativa foi uma resposta à reação das centenas de policiais e bombeiros nas galerias do plenário, na semana passada, a mais uma rodada de deliberações dos deputados sem resultados conclusivos. Discutida há meses, a matéria não entrou em votação e, no início da madrugada de quinta-feira (20), os ânimos se exaltaram – e cantos de protesto foram entoados pela categoria (leia mais).
O texto-base da PEC 300 já foi aprovado em primeiro turno na Câmara, mas houve apresentação de quatro destaques – que, na prática, desfiguram a proposta (leia mais). Para que o primeiro turno seja concluído, os deputados têm de votar os destaques. Após essa fase, a matéria deverá ser apreciada em segundo turno para só então seguir para o mesmo procedimento no Senado – que reservou a sessão plenária não deliberativa desta terça-feira (25) para uma sessão de homenagem aos defensores públicos.
Fonte: congressoemfoco.com.br

segunda-feira, 24 de maio de 2010

Salários à altura da responsabilidade


Postado em 23/03/2010 por Marina


Tenho sido procurada nos comentários deste blog para dizer a minha posição sobre a Proposta de Emenda Constitucional 300.


Para quem não sabe, a PEC 300 propõe que o salário dos policiais militares do país seja equiparado ao valor que ganha o PM do Distrito Federal e cria um fundo no qual a União terá que contribuir para pagar esse salário.
Com a PEC 300, o salário do PM passará a vir dos Estados e também da União.
Para se ter uma idéia do problema, vale a pena falar em números. No DF, o salário inicial de um PM é de aproximadamente R$ 3.100,00. No Rio Grande do Sul, o mesmo cargo paga R$ 800,00.
Por isso, estou ativamente envolvida na defesa da PEC 300. O polícial militar precisa ter um salário digno e à altura das responsabilidades e dos riscos a que ele se expõe.

Fohttp://www.minhamarina.org.br/blog/2010/03/salarios-a-altura-da-responsabilidade/comment-page-1/#comment-5604nte:

Deputados tentam acordo para votar a PEC 300


Um grupo de parlamentares defendeu junto às lideranças partidárias a tentativa de se chegar a um acordo para viabilizar a votação do piso salarial nacional dos policiais militares, civis e bombeiros ainda nesta semana. O deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) é um dos articuladores para a inclusão da matéria na pauta, assim como a proposta de criação da polícia penal (PEC 308/04).
Na semana passada a votação das propostas foi discutida em reunião de líderes, mas não houve consenso porque não há divergências em relação à criação da polícia penal, mas em relação ao piso salarial da polícia e dos bombeiros há muita polêmica ainda, apesar da pressão exercida pelos policiais militares de todos os estados brasileiros.
No mês de março, a Câmara aprovou o piso provisório de R$ 3,5 mil para os policiais e bombeiros de menor graduação e de R$ 7 mil para os de nível superior até que uma lei federal determine os valores permanentes. “A votação, no entanto, ainda não foi concluída porque falta votar os destaques apresentados ao texto principal” – disse Ilderlei Cordeiro, um dos maiores defensores da matéria desde o início das articulações para que ela fosse apreciada pelo Congresso.
Cordeiro acredita que as duas PECs (300 e 308) só devam entrar na pauta do plenário se as lideranças chegarem a um acordo que esbarra na divergência sobre o que é importante votar em um ano eleitoral.

sexta-feira, 21 de maio de 2010

OAB denuncia 50 mortos em oito meses no Pará

Um dossiê elaborado pela Comissão de Direitos Humanos da OAB/PA, mostrando o caos do sistema carcerário do Pará, foi entregue ao corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Sandro Neis, com solicitação para que a entidade elabore recomendação aos promotores de Justiça que atuam em todo o Pará. Assim, o MP poderá ter base para ajuizar ações para garantir judicialmente que o poder público estruture o sistema carcerário, a partir do aumento de vagas nos presídios e não nas delegacias, como tem sido feito pelos promotores.O dossiê elaborado pela presidente da CDH da OAB/PA, Luana Tomaz, lista os problemas e sugere medidas que o MP poderá propor através de ações para humanizar e dar eficiência ao sistema carcerário do Estado. Dentre elas, que nenhum preso seja custodiado em delegacias de polícia; desativação imediata das carceragens nas delegacias; construção de cadeias públicas na Região Metropolitana de Belém e no interior; realização de concurso público para agentes carcerários; policiais civis desobrigados da escolta de presos, pois esta função é do Sistema Penitenciário, entre outros.“Delegacia deve ser lugar onde os cidadãos vão resolver problemas e não de abrigar presos”, afirma o presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos.O sistema carcerário do Pará mantém uma defasagem de 40% das vagas, configurando a permanência de celas superlotadas em delegacias e presídios. Do total de presos, 60% são de presos provisórios; 23%, o dobro da média nacional, estão em condições sub-humanas com alto índice de doenças infecto-contagiosas. Por fim, a superlotação atinge mais de 75% das celas.ADOLESCENTEO alto índice de mortes dentro dos abrigos públicos de adolescentes acusados de atos infracionais é outra preocupação da OAB/PA repassada ao CNMP, através de levantamento da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente, que constatou 50 mortes em oito meses, sucessivas rebeliões, fugas e tentativas de fugas. Além de tortura contra os adolescentes promovida por quem deveria protegê-los e reeducá-los: o próprio Estado.A advogada Celina Hamoy, que elaborou o dossiê com os dados do encarceramento dos adolescentes no Pará, entregou o documento ao corregedor do conselho e apresentou fotos dos abrigos, em que mostra as péssimas condições dos locais, onde em muitos deles até o acesso à água para beber é desumano, chega através de uma mangueira, ligada à torneira comum.Os advogados solicitaram ao CNMP a garantia de apoio aos promotores que atuam na área da infância e adolescência, especialmente para assegurar a execução das medidas socioeducativas, previstas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).“O Pará ainda não se adequou ao Sinase. O MP tem atuado, mas é preciso avançar contra o descaso do poder público. A situação do Pará é realmente muito grave”, informa Celina Hamoy.Ela completou que em Belém apenas uma promotora atua na execução do Sinase, por isso, pediu ao conselho que faça recomendação à Procuradoria Geral de Justiça para assegurar mais promotores na área, a fim de dar cumprimento ao Sinase em todo o Pará.
Fonte: Diário do Pará

quinta-feira, 20 de maio de 2010

Breves: polícia quebra esquema de tráfico de droga

A Polícia Civil deu mais um golpe no tráfico de entorpecentes no município de Breves, no arquipélago do Marajó. Sob coordenação da delegada Eliete Alves, a equipe policial prendeu em flagrante Dihemerson da Silva Nunes, 25 anos, de apelido “Tatu”; Edevandro Lopes Castor, 25, conhecido por “Eder”, e Josely Sales Brasil, 26, conhecida como "Morena".
Eles fazem parte de um esquema de produção, transporte e distribuição de drogas no roteiro entre Breves e o município de Melgaço, na região. As prisões resultaram de investigações realizadas pelos policiais civis da Superintendência Regional das Ilhas, em Breves, cujo titular é o delegado Marcelo Luz. De acordo com Eliete Alves, por volta de 11h45 de ontem, os policiais civis abordaram “Eder” e “Morena”, na orla portuária de Breves, no momento em que os dois seguiriam viagem em uma embarcação com destino a Melgaço.
Enquanto os acusados eram revistados, os policiais encontraram em uma caixa de papelão, que estava junto às bagagens dos acusados, 40 gramas da erva, conhecida popularmente como maconha, e 27 gramas de pasta de cocaína, o equivalente a 22 petecas da droga. O objetivo deles eram levar os entorpecentes a Melgaço para venda.
Segundo "Morena", a compra da droga foi feita pelo traficante conhecido por "Tatu", responsável pela venda da droga em grande escala no município de Breves. Diante da informação, a equipe policial deslocou-se até o endereço em que estava “Tatu”, na casa de familiares, na Avenida Magalhães Barata, centro da cidade. Nesse local, o acusado foi preso. Todos foram levados à sede da Polícia Civil para serem autuados em flagrante por tráfico de entorpecentes. Eles permanecerão recolhidos à disposição da Justiça.

(Ascom/Polícia Civil)

Policiais e bombeiros cantam pela PEC 300



Rodolfo TorresHino


Nacional e “Eu, sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”. Eis a trilha sonora do início da madrugada desta quinta-feira (20) no plenário da Câmara, o que deixou parlamentares numa verdadeira "saia justa".Centenas de policiais e bombeiros também entoaram palavras de ordem nas galerias da Câmara, como: “Polícia também vota”, “Polícia unida, jamais será vencida”, “Ô Vaccarezza, cadê você, por causa disso ninguém vota no PT”, “Ô deputado, preste atenção, nossa resposta vai ser dada na eleição”, “Ô Genoino, pode esperar, o ficha limpa te pegar”, e até mesmo “Fora Dilma”.Tudo isso como forma de pressionar a Casa a votar da PEC 300. A proposta cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - para praças e oficiais, respectivamente.Diante da pressão, o presidente em exercício da Casa, Marco Maia PT-RS), afirmou que uma reunião de líderes na próxima terça-feira (25) terá a PEC como “item número um”. Logo após, encerrou a sessão.A manifestação dos policiais provocou a suspensão da sessão antes da meia noite por parte de Maia. Ate então, deputados ainda teriam de analisar uma medida provisória para retomar a votação da PEC 300.Para que o primeiro turno de votação da matéria seja concluído, deputados terão de analisar quatros destaques que, na prática, desfiguram a proposta. Após essa fase, a matéria terá de passar por outro de votação para, a partir de então, seguir ao Senado.

terça-feira, 18 de maio de 2010

PEC 300 fica fora da pauta da Câmara


Líderes não conseguem chegar a consenso, e de novo fica adiada a apreciação da emenda que fixa o piso salarial dos bombeiros e policiais



A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que cria o piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares, está fora da pauta de votações da Câmara por falta de consenso. Ela e outras quatro PECs, todas com o textos base aprovados em primeiro turno, não têm previsão de voltar à plenário. O assunto foi discutido em reunião dos líderes partidários nesta terça-feira (18).
"As PECs dependem de acordo", afirmou o líder do PSol, Ivan Valente (SP). Segundo ele, cinco propostas foram discutidas pelos deputados na reunião. Além da que propõe o piso para os PMs e bombeiros, também foram citadas a PEC 50/06, que acaba com o voto secreto no Congresso, a PEC 308/04, que cria a polícia penal, a 438/01, que prevê a expropriação da terra em que ficar comprovada a exploração de trabalho escravo, e a PEC 231/95, que diminui de 44 para 40 horas a jornada de trabalho semanal.
O vice-presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), chegou a prometer colocar a PEC 300 em votação amanhã (19). Porém, líderes partidários rechaçaram a ideia. "Temos que parar com essa hipocrisia. Quem for contra a PEC 300, que se manifeste no voto, em plenário", protestou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). "Esse assunto é o presidente que vai decidir", disse Valente, referindo-se ao presidente Michel Temer (PMDB-SP).
Ivan Valente afirmou que, dentro da discussão, as mais citadas foram as PECs 300, a 438 e a 50. Mas, como cada líder tinha suas sugestões, não foi possível chegar num acordo. Sobre a proposta que cria o piso salarial para os policiais militares, ele disse que uma possibilidade é retirar do texto o valor do piso nacional, que é o ponto de discórdia. "Tem estados que não poderiam arcar com o valor. Um piso sem valor é possível chegar num acordo", adiantou. A PEC preveria o estabelecimento de um piso, mas remeteria o valor para uma lei complementar.
Com a pauta trancada por medidas provisórias, a tendência é que somente com um grande acordo de líderes as PECs entrem em votação. Apesar das galerias da Câmara estarem cheias de defensores das propostas, os deputados não conseguiram chegar a um acordo. Para a sessão de hoje, começou a ser analisada as emendas do Senado à MP 472/09, que, entre outras medidas, concede incentivos fiscais à indústria petrolífera das regiões nordeste, norte e centro-oeste, cria o Programa um Computador por Aluno (Prouca), e destina uma fonte adicional de recursos ao Fundo da Marinha Mercante.
Líderes da oposição afirmam que a MP 472 veio do Senado com uma série de contrabandos - emendas estranhas ao teor original da máteria. Por conta disso, a avaliação é que a medida deve ter sua análise finalizada somente amanhã. Caso haja tempo, pode ser votada ainda a MP 479/09, que reorganiza carreiras do serviço público federal. Em sessão extraordinária, é esperada a votação do Projeto de Lei 1481/07, que garante o acesso de todos os alunos das escolas públicas à internet de banda larga até 2013. Os líderes decidiram ainda que poderão votar o Projeto de Lei 4486/01, do Senado, que regulamenta a visita dos avós, no caso de pais separados.

Executiva do PMDB confirma Temer como vice de Dilma

Mário Coelho

A Executiva Nacional do PMDB confirmou nesta terça-feira (18) o nome do presidente da Câmara, Michel Temer (SP), como vice da chapa da petista Dilma Rousseff à presidência da República. O anúncio oficial da candidatura dos dois acontecerá em 12 de junho, na convenção nacional do partido. A indicação, segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi aprovada por unanimidade entre os membros da Executiva.
Segundo Jucá, que passou as informações aos jornalistas, Temer é "praticamente uma unanimidade" dentro do partido. Não quis dizer, no entanto, quem são os integrantes contrários à indicação do deputado para compor a chapa com Dilma. "Tem muitas poucas vozes dissonantes. Aprovamos a indicação por unanimidade. O presidente Temer representa a unidade do PMDB, além de todos nós na chapa da Dilma", afirmou.
Além de aprovar o nome de Temer, os peemedebistas, de acordo com Jucá, aprovaram a indicação para composição majoritária da questão de aliança dos partidos da base PT e PMDB. Temer, na saída do encontro, afirmou que se sente "entusiasmado" com a indicação, mas que agirá com cautela nos próximos meses, durante a campanha.
Fonte: Congressoemfoco.com.br

PEC 300 ou obstrução imediata



Os policiais e bombeiros que se encontram em Brasília estão percorrendo os gabinetes dos parlamentares com o panfleto da obstrução para que os trabalhos sejma inviabilizados na CÂmara, até que os parlamentares concluam a votação da PEC 300. Às 14 horas e 30 minutos, reunião do colégio de líderes. A pressão deve ser forte nesse momento para que os líderes já citados em outras postagens voltem atrás com a decisão de acompanhar o governo
Blog do Cap. Assumção

sábado, 15 de maio de 2010

Brasil perde R$ 8 bilhões ao ano por não reciclar lixo

Renata Camargo

Relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado ontem (14), revela que o Brasil perde R$ 8 bilhões por ano por deixar de reciclar o lixo que hoje vai para lixões e aterros sanitários. Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente (MMA), apenas 12% dos resíduos sólidos urbanos e industriais gerados no país são reciclados e apenas 14% da população brasileira é atendida pela coleta seletiva.

Os dados divulgados pelo instituto fazem parte de um estudo que irá embasar um programa de pagamento por serviços ambientais para a gestão do lixo nas cidades. Esse programa será elaborado por um grupo de trabalho formado por membros do MMA e do Ipea. Entre outras coisas, deverá ser criado um crédito cooperativo para aumentar a organização e formalização das cooperativas. O grupo deve apresentar os resultados de seu trabalho até o início de julho.

Leia a íntegra do relatório

Veja a apresentação do relatório

O programa, que será elaborado no âmbito do governo, segue na direção do projeto de lei dos resíduos sólidos, que tramita no Senado. O PL 354/89 traz as diretrizes e princípios para a gestão integrada do lixo no país, prevendo responsabilidades para os vários setores da sociedade. Ele estabelece, além de outros pontos, a obrigatoriedade do plano de gestão do lixo para governo federal, estados e municípios e prevê a extinção dos lixões.

A proposta está sob relatoria do senador César Borges (PR-BA), que conseguiu articular quatro comissões do Senado e acelerou a tramitação do projeto. Segundo o parlamentar, o PL terá um relatório único nas quatro comissões. A intenção do relator é apresentar o seu parecer nos próximos dias, para que a proposta seja sancionada pelo presidente Lula no dia 5 de junho, quando se comemora o Dia do Meio Ambiente.

Paralisação a partir da próxima quarta



Na próxima quarta-feira (19/5), policiais civis paraibanos podem deflagrar greve por tempo indeterminado. Em nota enviada à imprensa na noite desta sexta-feira (14/5), a Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba (Aspol-PB) informou que a paralisação vai ocorrer caso a PEC 446, que cria o piso nacional para as polícias civis, militares e bombeiros do Brasil, não seja votada até a próxima terça-feira (18/5).


O movimento paredista deve ser seguido pela categoria em outros estados do país. Na nota, o presidente da Aspol, Flávio Moreira, explica que a aprovação da emenda que engloba a PEC 300 é a garantia da valorização dos profissionais que arriscam suas vidas em todo país.


O representante dos policiais civis na Paraíba pede ainda que a sociedade envie emails para o presidente da Câmara Michel Temer, através do endereço eletrônico dep.micheltemer@camara.gov.br), cobrando o retorno da PEC à pauta de votação, como forma de evitar o transtorno de uma greve geral das polícias civis.


Fonte: Correio Braziliense

Policiais civis baianos aprovam indicativo de greve



Os policiais civis baianos decidiram por unanimidade, em assembleia realizada nesta sexta-feira, 14, entrar em greve por tempo indeterminado caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 446/300, de 2009, não seja votada no Congresso até a próxima terça-feira, 18. A PEC prevê a criação em todo o País de piso salarial para policiais civis, militares e bombeiros em R$ 3,5 mil, nível médio, e R$ 7 mil, nível superior.


"Se o piso nacional não for votado, a partir da zero hora do dia 19, entraremos em greve por tempo indeterminado", afirmou o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), Carlos Lima. A decisão referenda a proposta de greve da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), feita na quinta, 13, pelo presidente da Cobrapol, Jânio Gandra, após audiência pública na Câmara dos Deputados.


Conforme o site da confederação, também aderiram ao indicativo de greve os sindicatos dos estados do Acre, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Paraíba e Alagoas. Na Bahia, o indicativo também considera outros aspectos, informou Carlos Lima. "Se os parlamentares não acelerarem a votação que cria os cargos da nova cadeia pública, também entraremos em greve, independente da paralisação nacional. Continuamos tomando conta de preso, e isso não vai durar muito tempo", disse.


O presidente do sindicato afirmou ainda que caso haja qualquer "perseguição" por parte do governo, a exemplo de transferências "absurdas", como punição pelo indicativo, nova greve poderá ser deflagrada. No Estado, existem aproximadamente cinco mil policiais civis entre agentes, investigadores, peritos técnicos e escrivães.


O secretário estadual de Segurança Pública, César Nunes, afirmou que as negociações estão em andamento. "Espero que não se queira resolver tudo à base de greve. Espero que nossos policiais entendam que esse não é o melhor momento para uma greve", afirmou.

Fonte: A TARDE
George Brito

quinta-feira, 13 de maio de 2010

Supremo condena deputado por crime de responsabilidade

Mário Coelho

Por maioria dos votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) condenaram nesta quinta-feira (13) o deputado Zé Gerardo (PMDB-CE) por crime de responsabilidade. A pena dada pelo Supremo é de prestação de serviços à comunidade por dois anos e dois meses e o pagamento de 50 salários mínimos de multa (cerca de R$ 25,5 mil). Ele foi o primeiro parlamentar a ser condenado pela corte máxima.
A decisão não cabe recurso. A assessoria do STF não soube informar se ele vai perder o mandato ou não. Inicialmente, o peemedebista foi condenado a dois anos e dois meses de prisão em regime aberto, mais multa. Porém, os ministros resolveram alterar parte de pena para prestação de serviços. O relator da ação penal, ministro Carlos Ayres Britto, defendeu a condenação.
Além dele, pediram a aplicação da pena os ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau, Carmen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Os ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso votaram pela condenação, mas com pena inferior a dois anos, o que levaria à prescrição do caso. Já os ministros José Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram pela absolvição do parlamentar.
De acordo com a denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF), Zé Gerardo, quando administrava a prefeitura de Caucaia (CE), entre 1997 a 2000, recebeu R$ 500 mil, em recursos públicos federais, para a construção de um açude na cidade. A verba foi liberada por meio de um convênio com o Ministério do Meio Ambiente. Porém, segundo o MPF, o dinheiro foi usado para a construção de passagens molhadas, espécie de ponte erguidas com pedras em áreas alagadas.
A assessoria do STF diz que Zé Gerardo foi o primeiro parlamentar condenado desde a promulgação da Constituição de 1988. Porém, não soube informar quantas condenações ocorreram antes, quais políticos atingidos e quando ocorreram.VotoAyres Britto afirmou que o Ministério do Meio Ambiente não autorizou a mudança do objeto do convênio, ou seja, o emprego da verba para a construção de outra obra. “Pelo contrário, o Ministério do Meio Ambiente desaprovou a alteração e exigiu a devolução do dinheiro”, disse. “A municipalidade, por conta própria, sem nenhuma autorização, foi que avançou na construção das passagens molhadas”, emendou.
“A celebração de convênios não implica a emissão de um cheque em branco ao conveniado, pois os valores devem ser aplicados no equacionamento dos problemas que, identificados em estudos prévios, permaneceriam sem solução adequada se o repasse não fosse efetuado. Daí porque, no caso dos autos, o desvio na aplicação de verbas oriundas de convênio caracteriza, sim, o crime de responsabilidade, ainda que os valores tenham sido revertidos em favor da coletividade”, afirmou o ministro.A defesa do parlamentar apontou o secretário de Infraestrutura do município à época como o responsável pela mudança na aplicação dos recursos federais e, portanto, pelo desvio da finalidade do convênio firmado com o Ministério de Meio Ambiente. Acrescentou que, quando a prefeitura solicitou a alteração da finalidade do convênio junto ao Ministério do Meio Ambiente, em 2000, o prefeito havia, inclusive, se afastado do cargo temporariamente. Os advogados disseram também que o açude foi construído tempos depois, não causando prejuízo ao município.

Líderes que não querem votar a PEC 300

Esses são os líderes que na frente dos policiais e bombeiros falam que votam a PEC 300 mas no colégio de líderes ficam desdenhando do piso de R$ 3.500. Segue junto a cada foto dos engraçadinhos os dados principais deles como partido, estado, gabinete, telefone, fax e e-mail. Tem também o telefone celular do Presidente Michel Temer.




















Fonte: Blog do CAP. ASSUMÇÃO


Relator quer taxar bebidas para garantir piso salarial da polícia

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Urbana vai propor a taxação de bebidas alcóolicas para garantir o dinheiro necessário ao piso salarial dos policiais e bombeiros. A informação é do relator da CPI, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), durante audiência pública para discutir o piso salarial de policiais e bombeiros e a criação da Polícia Penal (PECs 300/08 e 308/04).
O relatório, que será entregue até o final do mês de maio, também vai propor medidas para o controle das fronteiras e a profissionalização do sistema carcerário.
De acordo com o parlamentar, o imposto sobre as bebidas seria criado nos moldes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CideA Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) é um tributo de competência da União que pode ser instituído em diversas áreas. A mais conhecida é a Cide-Combustíveis. Instituída em 2001, ela incide sobre importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool. Os recursos da Cide-Combustíveis são destinados, entre outras áreas, para infraestrutura de transportes.), com caráter transitório, para garantir os recursos necessários para custear o piso salarial de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação e de R$ 7 mil para os de nível superior até que seja criado um fundo específico.
Álcool e violênciaPimenta disse que escolheu o mercado de bebidas alcóolicas por conta da relação direta entre o consumo de álcool e as ocorrências policiais. “Se algum setor tiver de contribuir com a segurança pública, deve ser aquele que contribui para aumentar os índices de violência e o número de acidentes de trânsito”, defendeu o parlamentar.
A proposta teve boa aceitação entre os participantes da audiência. De acordo com o presidente da Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos, Soldados, Policiais e Bombeiros Militares do Brasil, Leonel Lucas Leme, a sugestão de Paulo Pimenta pode permitir a retomada da votação da proposta, que foi aprovada em março deste ano e retirada de pauta.
O texto aprovado pelo Plenário é o da PEC 446/09, que prevaleceu sobre a PEC 300/08, e definiu o piso provisório de R$ 3,5 mil para os policiais e bombeiros de menor graduação e de R$ 7 mil para os de nível superior até que uma lei federal determine os valores permanentes.
Leonel Lucas Lima disse que, em 2009, dos 322 policiais militares mortos no País, 5% cometeram suicídio, 30% morreram em serviço e 65% morreram no exercício de atividades paralelas, fazendo “bico”, no subemprego. Ele disse ainda que 11% da força está afastada por problemas psicológicos. “O que pode resolver essa situação é a aprovação do novo piso”, defendeu Lima. “Essa proposta vai garantir salário digno, vai tirar o policial do ‘bico’, vai permitir que ele possa comprar uma casa”, disse.
Greve de policiaisDurante a audiência, parlamentares e representantes dos policiais e bombeiros denunciaram que há uma suposta manobra do governo para evitar a conclusão do exame da PEC 446/09. O presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Jânio Bosco Gandra, informou que a Polícia Civil vai entrar em greve por período indeterminado se os deputados não votarem a proposta até a próxima terça-feira, 18. “Os líderes partidários estão agindo de forma truculenta para impedir a votação. Isso não é democrático”, disse Gandra.
Segundo ele, alguns deputados aproveitam o clima de campanha para defender a proposta nos corredores, mas na verdade não querem colocar a PEC em pauta porque votariam contra o texto. “Não dá mais para ficarmos nos corredores da Câmara ouvindo palavras de apoio de deputados que votam contra a proposta.”
Para os deputados Major Fábio (DEM-PB) e Capitão Assumção (PSB-ES), a ideia do líder do governo Cândido Vaccarezza (PT-SP) de antecipar o recesso branco para junho é um exemplo das manobras do governo para adiar as votações da Casa. “O governo esta usando de todas as artimanhas para que nada seja votado este ano”, disse Assumção.
Polícia PenalO presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Rio de Janeiro, Francisco Rodrigues, defendeu a criação da Polícia Penal, prevista na PEC 308/04. Segundo ele, a profissionalização dos agentes que trabalham nas prisões é a maneira de quebrar o ciclo atual em que as penitenciárias pioram os criminosos ao invés de promover a ressocialização.
“Hoje o agente penitenciário é o braço do estado responsável por dizer não ao preso. Se ele quer médico, temos de dizer não, se quer assistente social, dizemos que não. Como podemos ressocializá-lo dessa maneira?”, disse. Rodrigues defendeu ainda que o sistema de segurança pública do País só será eficaz se tratar também do sistema penitenciário e não apenas do policiamento e da Justiça.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição - Newton Araújo
Fonte: Agencia Câmara de Noticias

ASSTBM E ABAMF ESTIVERAM PRESENTES EM BRASÍLIA PARA TRATAR DA PEC 300!

Fonte:http://policialdopovo.wordpress.com/2010/05/13/asstbm-e-abamf-estiveram-presentes-em-brasilia-para-tratar-da-pec-300/

No dia 12 de maio de 2010, o Presidente da ABAMF e da Associação Nacional de Entidades Representativas de Cabos e Soldados Policiais Militares e Bombeiros Militares do Brasil, LEONEL LUCAS, o Vice-Presidente da ASSTBM, OLIVO MOURA e o Diretor Jurídico da ASSTBM, ALEX CAIEL, estiveram em Brasília para participarem da Audiência Pública da CPI da Violência Urbana, que tratava especificamente da questão salarial dos policiais do Brasil e da PEC 300, bem como para fazerem a entrega de documentos aos líderes dos partidos para dêem acordo e viabilizem a votação da PEC 300 na próxima semana.
Na oportunidade, os representantes das Associações puderem ter a certeza daqueles partidos que são contra a PEC 300.
O Líder do PT, Deputado Ferro, estava no gabinete mas sequer se dignou a receber a comitiva, mostrando o total descaso de seu e de seu Partido para com as causas policiais militares.
Não diferentemente ocorreu com o Líder do PSDB, Deputado João Almeida, que se escondeu para não falar com os dirigentes classistas, demonstrando também o que representamos para o PSDB.
Não obstante, o Líder do PMDB, também vem obstaculizando o acordo no colégio de Líderes, seguindo a orientação do Governo, e demonstrando com isso que os cargos que ocupa no Governo Federal são prioritários na relação com a segurança pública do povo brasileiro e da dignidade e respeito aos policiais militares.
LUCAS, OLIVO e CAIEL, também se reuniram com o Deputado Federal Cap ASSUNÇÃO, que tem se mostrado como o principal e ferrenho lutador pela aprovação da PEC 300 no parlamento federal. Na oportunidade o Dep. ASSUNÇÃO salientou, que além do PT, PMDB e PSDB, os líderes do PDT, Dep. DAGOBERTO e o líder do PP, Dep. PIZZOLATTI, também obstruem a votação da PEC 300, demonstrando que esses partidos também não apóiam a causa policial militar. ASSUNÇÃO ainda destacou, “que os policiais militares e bombeiros militares do Brasil, não devem votar em candidatos desses partidos.
Esses são os lideres que boicotam a nossa PEC

VAMOS MANDAR EMAIL PARA ELES ,LIGAR NO FONE.
VAMOS FAZER PRESSAO EM SUAS BASES ELEITORAIS.
CADA POLICIAL ENVIE EMAIL PARA O DEPUTADO E COBRE UMA POSTURA A FAVOR, LIGUEM NOS GABINETES E DEIXEM RECADO, COM CERTEZA SE O TELEFONEMA PARTIR DO ESTADO A QUAL PERTENCE O DEPUTADO , ESTE SABERA QUE SUA BASE EXIGE UMA POSTURA A FAVOR A PEC DOS POLICIAIS, E SABERA TAMBEM QUE O PLEITO ELITORAL SE APROXIMA E ELES SAO ELEITOS ATRAVÉS DO VOTO DO POVO.
DE MANEIRA NENHUMA DEVEMOS SER MAU EDUCADOS , DEVEMOS PEDIR COM RESPEITO O APOIO DELES.

ABAIXO A LISTA
CANDIDO VACCAREZZA PT- SP .LIDER DO GOVERNO
GABINETE 958 ANEXO 4 , FONE 32155958 ,FAX: 32152958
EMAIL : DEP.CANDIDOVACCAREZA@CAMARA.GOV.BR

FERNADO FERRO PT- PE , LIDER DO PT
GABINETE 427 ANEXO 4, FONE 32155427, FAX: 32152427
EMAIL: DEP.FERNANDOFERRO@CAMARA.GOV.BR

JOAO ALMEIDA PSDB-BA, LIDER DO PSDB
GABINETE 652 ANEXO 4 ,FONE 32155652,FAX: 32152652
EMAIL: DEP.JOAOALMEIDA@CAMARA.GOV.BR

HENRIQUE EDUARDO ALVES PMDB-RN, LIDER DO PMDB
GABINETE 539 ANEXO 4 , FONE 3215 5539, FAX 32152539
EMAIL: HENRIQUEEDUARDOALVES@CAMARA.GOV.BR

JOAO PIZZOLATTI PP-SC, LIDER DO PP
GABINETE 258 ANEXO 4 ,FONE 32155258,FAX: 32152258
EMAIL: DEP.JOAOPIZZOLATTI@CAMARA.GOV.BR

DAGOBERTO PDT-MS , LIDER DO PDT
GABINETE 852 ANEXO 4 ,FONE 32155858,FAX: 32152858
EMAIL: DEP.DAGOBERTO@CAMARA.GOV.BR

terça-feira, 11 de maio de 2010

DEPUTADO PAES DE LIRA ESCLARECE O PORQUÊ NÃO FALOU DA PEC 300 NO PROGRAMA DO RATINHO AO PM (FUIII).

Digno deputado, Paes de Lira.

Fiquei preocupado com as insinuaçãoes de varios companheiros que postam no site da PEC 300, especificamente no mural, onde acontece uma interação entre os usuarios daquele site. Ali manifestavam dque nesta tarde vª sª teria participado do Programa do Ratinho. E como é notorio lo empenho de vª sª em prol da PEC 300, que fiquei surpreso quando ali os usuarios estavam comentado que estavam decepcionados com você, uma vez que teve a midia por Dez Minutos e não teria falado uma virgula da PEC 300 naquele programa. Dito isto reproduzo aqui tais manifestaçôes:
"SD MARCOS-ES em 10/05/2010
TEMOS QUE MANDAR E-MAIL PRO DEP paes de lira E PERGUNTAR PORQUE ELE NAO FALOU NADA DA PEC 300 NO PROGRAMA DO RATINHO,SERIA UMA OTIMA OPORTUNIDADE PRA FRAZE-LO NO ENTANTO NAO FEZ ,TEMOS QUE FICAR DE OLHO PORQUE TEM POLITICO QUERENDO USAR AS POLICIAS COMO TRANPOLIN PRA SE REELEGER,OLH VIVO!!!""

Quase Cb de SP em 10/05/2010

FIQUEM DE OLHO, A GENTE FICA SE MATANDO PARA TENTAR ARRUMAR 1 SEGUNDA NA MÍDIA. O DEP PAES DE LIRA ACABOU DE FICAR PELO MENOS UNS 10 MINUTOS NO PROGRAMA DO RATINHO, E NÃO FALOU NEM UMA PALAVRA SOBRE A NOSSA PEC. INFELIZMENTE ESTOU VENDO QUE MUITOS QUE SE DIZEM NOSSO AMIGO, NÃO ESTÃO NEM AÍ. FIQUEM DE OLHO, NÃO VAMOS VOTAR EM QUEM QUER NOS ENGANAR!!!!!!""

brasil em 10/05/2010

PORQUE O PAES DE LIRA NAO FALO NADA SOBRE A PEC 300 NO PROGRAMA DO RATINHO?
"E por fim o manifesto de um companheiro que anunciou no site da pec 300, euforicamente vossa participação no dito programa o qual despertou o interesse da classe em prestigiar o representante da FREMIL, na condição de telespectador por um momento daquele programa. senão vejamos:

"NO SBT em 10/05/2010

Dep. Paes de Lira ao vivo no Programa do Ratinho.Assunto:Pagamento de Pensão de amantes.Torço p/que ele aproveite e fale da PEC300.

"Contra fatos não há argumentos! Portanto, acredito que de fato vossa sª, tinha algum motivo paupavel para não externar nehuma virgula a respeito da PEC 300, naquele programa. Se de fato o tem, fineza traga ao conhecimento publico o porque. Assim didriamos qualquer duvida a respeito da materia, onde até o presente momento tem se demonstradado um defensor incansavel da PEC 300. Mais seu publico é exigente e não aceita derrapadas. Desta forma, manifesto aqui nesse espaço para que tome conhecimento da presente insastifação. Este instrumento temos utilizado em grande parte aos deputados. lideres partidarios até então, e não gostariamos que fosse necessario provocar também nossos GUERREIROS da FREMIL. São estas que manifesto e de fato não gostaria que fosse por motivo de insastifação e sim de congratulações pelas conquistas em prol de nossa classe. Grato.
ADÃO SERGIO BORGES (FUIII)

RESPOSTA
Mensagem originalDe: Dep. Paes de Lira
Para: borgesadao
Assunto: RES: ENTREVISTA NO RATINHOEnviada: 11/05/2010 09:34
CARO BORGES, INFELIZMENTE NAQUELE PROGRAMA FUI CONVIDADO ESPECIFICAMENTE PARA DEBATER O PROJETO DE RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO QUE PROVOCA A SEPARAÇÃO DA FAMÍLIA.A DIREÇÃO DO PROGRAMA PEDIU QUE DEVIDO AO TEMPO ME LIMITASSE AO TEMA E COM RESPOSTAS CURTAS E DIRETAS COM O OUTRO DEBATEDOR, UM PROFESSOR PENALISTA.APROVEITEI A OPORTUNIDADE PARA PEDIR UM PROGRAMA ESPECIFICO PARA A PEC 300, ALEGANDO QUE A AUDIENCIA DO PROGRAMA FOI AUMENTADA PELOS POLICIAIS DE TODOS O PAÍS E QUE SE ELE FIZER UM ESPECIFICO DA PEC 300 ELE PASSARÁ A GLOBO NA AUDIENCIA.ACREDITO QUE ELE FARÁ O PROGRAMA
UM ABRAÇO PAES DE LIRA
Fonte: Blog do Giovane e Walmor

segunda-feira, 10 de maio de 2010

Polícia acaba com falso assalto com refém

Bandidos estariam envolvidos no assalto ao Hotel Ibis

Sete pessoas foram presas na tarde desta segunda-feira (10) depois de forjarem um assalto com refém para escapar da prisão. Após negociação, os bandidos, que estavam em uma casa na rua Euclides da Cunha, no bairro Castanheira, se entregaram à polícia. A quadrilha já era investigada por envolvimento no assalto a dois hotéis em Belém.


Bandidos tentam simular um assalto com reféns, mas são descoberto pelos policiais (foto: Tarso Sarraf)


Entenda o caso-
Hoje por volta das 11h, policiais da DRCO (Divisão de Repressão ao Crime Organizado) começaram a seguir a quadrilha depois do bando ter assaltado uma casa no Tenoné, de onde levaram a quantia de R$14 mil. Os integrantes seguiram até a casa na rua Euclides.
Quando um dos integrantes, Edmar Mesquita, saiu do local os agentes anunciaram a prisão. Os demais recuaram e começaram a anunciar que havia um refém na casa. A DRCO cercou o local com o apoio da Rotam (Rondas Ostensivas Tático Móvel). A quadrilha exigiu a presença da imprensa, de familiares e coletes a prova de balas para se entregar.







Após desmascarados, os assaltantes se entregaram à polícia (foto: Tarso Sarraf)

Mas os policiais desconfiaram da situação, já que não tinha características de um assalto com refém. O suposto refém era um dos integrantes da quadrilha.
Após negociação, os criminosos se entregaram. Na casa a polícia apreendeu quatro armas, munição, 8 celulares, 200 gramas de maconha além de objetos roubados. A residência era um ponto de planejamento de crimes e de refino de cocaína.
Os sete criminosos foram encaminhados a sede da DRCO e devem ser autuados por formação de quadrilha, porte ilegal de armas, assalto a mão armada, tráfico de entorpecentes, receptação, de objetos roubados, associação ao tráfico e resistência a prisão.

Fonte: Jornal Diario do Para

Polícia Militar divulga resultado de operação

A Polícia Militar realizou, no último fim de semana, da sexta-feira (7) até ontem (9) a Operação Eclipse, que teve como objetivo vistoriar locais de diversões públicas localizados em bairros onde as estatísticas policiais constataram as maiores incidências de crimes de poluição sonora e irregularidades nos estabelecimentos que promovem festas sem os documentos. A operação atuou na Região Metropolitana de Belém, numa ação montada para reprimir e combater tais delitos, que teve como resultado a abertura de 1.509 procedimentos policiais e a apreensão de 13 adolescentes. Foram fechados 63 estabelecimentos onde os policiais detectaram algum tipo de problema, dentre as 288 abordagens a casa de festas, boates, bares e locais similares onde são comuns a realização de eventos com ambientes dançantes e venda de bebidas alcoólicas.Realizada nos três dias sempre no período entre 20h e 3h, com apoio de todas as Zonas de Policiamento da Região Metropolitana de Belém, a operação colocou em ação um efetivo formado mais de 150 agentes de Segurança Pública, formado por integrantes do Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal e Juizado da Infância e Juventude que fiscalizaram estabelecimentos em Belém, Ananindeua e no distrito de Mosqueiro.Delegados, investigadores, guardas municipais, oficiais e praças participaram da operação que contou com apoio de comissários do Juizado da Infância e da Juventude e a retaguarda operacional das Seccionais Urbanas de Polícia localizadas nas áreas onde os agentes trabalharam ao longo do fim de semana.Os agentes percorreram ruas e locais de eventos e durante o trabalho abordaram 820 transeuntes, 71 veículos, ônibus urbanos, 130 motociclistas e 117 ciclistas, além de constatarem nove flagrantes de contravenção. Os policias registraram apenas um caso envolvendo posse de entorpecentes e também apreenderam quatro animais silvestres.
Fonte (Ascom/Polícia Militar)

PEC 300 deve ser votada depois da ficha limpa


De acordo com declaração feita em vídeo por Michel Temer, continuação da votação da emenda que estabelece o piso dos PMs e bombeiros é o próximo item da pauta
Em vídeo, Michel Temer afirma que PEC 300 entrará em votação na Câmara após o ficha limpa




A Câmara deve retomar a análise da PEC 300 (que cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - para praças e oficiais, respectivamente) após a conclusão da votação do projeto da ficha limpa.
Defensor da PEC, o deputado Major Fábio (DEM-PB) chegou a postar um vídeo em seu site no qual o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), prevê que a matéria será votada na próxima semana, entre os dias 18 e 19 de maio.
Veja o video com a declaração de Michel Temer:

“Eu levarei ao Plenário de qualquer maneira. Se houver um acordo, muito bem, melhor que vá acordado para o Plenário. Agora, não vou deixar isso no colo da presidência da Câmara”, afirma Temer. “Ele garantiu que com ou sem acordo, vai depois da ficha limpa”, reforça Major Fábio.
Contudo, no vídeo, Temer destaca que o valor do piso salarial de policiais e bombeiros deveria sair do texto da emenda constitucional, para ser definido por uma lei posterior que o fixasse. “Esse é o tema central da polêmica”, explica o presidente da Câmara. Para boa parte dos deputados e senadores, estabelecer o valor do piso na emenda é inconstitucional.
A PEC 300 teve seu texto-base aprovado no início de março deste ano. Depois disso, o governo chegou a cogitar a paralisação das votações de propostas de emenda à Constituição até as eleições de outubro. Depois, desistiu da ideia.
Para que o primeiro turno de votação da matéria seja concluído, deputados terão de analisar quatros destaques que, na prática, desfiguram a proposta. Após essa fase, a matéria terá de passar por outro turno de votação para, a partir de então, seguir ao Senado.

quinta-feira, 6 de maio de 2010

Discurso de deputada azeda relação PT-PMDB


A manutenção da aliança entre PT e PMDB no Pará parece estar cada vez mais ameaçada. Ontem, a líder do PT na Assembleia Legislativa (AL), deputada Bernadete ten Caten, deu mais um “empurrão” no sentido de “azedar” ainda mais a já desgastada relação entre os dois grupos políticos. Em pronunciamento na AL, a petista tentou contestar o presidente do PMDB, deputado Jader Barbalho, que na edição do último domingo, no DIÁRIO, afirmou que o seu partido nunca participou das decisões do governo do PT, apesar de ter ajudado a elegê-lo em todo o Pará e classificou como empregos os cargos que os peemedebistas continuam ocupando na administração estadual sem ter, segundo Barbalho, chances de opinar sobre nada. “Os argumentos do líder do PMDB contradizem os fatos: o PMDB é o partido aliado com maior participação no governo, desde 2007, estando no comando hoje de sete órgãos do Executivo: Detran, Cosanpa, Cohab, Jucepa, Hemopa, Ceasa e Loterpa, além das regionais de saúde em Altamira e Santarém”, alegou a deputada. Ela complementou, que juntos o Detran, Cosanpa e Cohab e mais as regionais de saúde administram uma dotação orçamentária de R$ 519 milhões.Ainda segundo Bernadete ten Caten, o PMDB mantém 340 cargos comissionados no governo Ana Júlia, que são de livre nomeação do partido, excluindo dessa lista a Cosanpa.A líder petista lembrou que o PMDB era o responsável pelas secretarias estaduais de Obras (Seop), Saúde (Sespa) e também da Paratur, mas que optou por entregar estes órgãos por conta própria, alegando insatisfação.REBATEO líder peemedebista na AL, deputado Parsifal Pontes, assistiu atento ao pronunciamento da líder petista e, ao final da sessão, classificou sua postura como uma grosseria e indelicadeza, que ele enfatizou ser exatamente o que o PMDB tem recebido do governo petista e que foi personificado no discurso da deputada. “Se o PT não está satisfeito por que não demite os cerca de 300 cargos do PMDB?. O governo nunca cumpriu a sua palavra com o PMDB, que é o partido responsável pela eleição da governadora Ana Júlia”, rebateu Pontes.O peemedebista reafirmou que a governadora só concorreu ao cargo por interferência do presidente do PMDB, Jader Barbalho. Ele contou que, em 2007, o candidato do PT era o então deputado estadual Mário Cardoso, mas Barbalho, em reunião em Brasília com o presidente Lula e o ex-deputado José Dirceu, propôs o nome da então senadora Ana Júlia Carepa. “Ela só foi candidata a pedido do Jader Barbalho, pois a direção do PT queria o Mário Cardoso”, enfatizou Parsifal Pontes.O líder do PMDB também afirmou que o acordo com o PMDB desde o primeiro turno seriam 30% dos espaços no governo e mais a eleição do presidente da AL. “Desde o início, o acordo nunca foi cumprido. Hoje temos zero. Nós temos empregos no governo, como afirmou Jader Barbalho”. Parsifal Pontes chegou a afirmar que o pronunciamento da líder petista foi um favor ao PMDB, chegando a dizer que ainda não é a posição oficial do partido. “Mas, pra mim, esse governo já tá no olho da rua. O único compromisso cumprido foi a eleição do Domingos Juvenil, mas no segundo mandato para a presidência da AL a senhora governadora conspirou contra o Juvenil, contra o PMDB, ficou até altas horas da madrugada tentando convencer alguns deputados de outros partidos para concorrer. Até o Luiz Sefer. O PMDB não deve nenhum favor ao PT. A situação é justamente o inverso”. O deputado avisou que os projetos de pedidos de autorização de empréstimos que tramitam na AL dependem da aprovação da maioria, portanto, o governo terá que enviar o detalhamento dos gastos pormenorizados, a exemplo dos R$ 184 milhões aprovados na Comissão de Finanças ontem. “Juntos PMDB, PPS, PSDB e PTB temos 22 dos 41 votos”, alertou o líder do PMDB.


Fonte: Diário do Pará

Polícia apreende fuzil AR-15 no centro de Belém

A equipe de policiais civis da Divisão de Repressão ao Crime Organizado (DRCO) apresentou, nesta quinta-feira (6), um fuzil AR-15, calibre 222, tipo A2, apreendido, no início da noite de ontem, dentro de um carro particular, no bairro da Cidade Velha, em Belém.
A arma foi encontrada após denúncias enviadas à unidade policial de que um homem trafegava em um carro modelo Pajero na Cidade Velha. De imediato, policiais se deslocaram à área e iniciaram as buscas ao veículo, até localizá-lo na avenida Almirante Tamandaré. Após ser abordado, os agentes revistaram o carro e encontraram a arma guardada em uma caixa de papelão. O dono do automóvel, Renato Boulhosa, 21 anos, estudante, foi preso e conduzido para a DRCO, para responder por porte ilegal de arma e munições.



O fuzil AR-15 é de fabricação norte-americana e de uso exclusivo das forças armadas. Além da arma, os policiais encontraram 239 munições e dois carregadores. Diretor da DRCO, o delegado João Bosco Rodrigues explica que investigações serão aprofundadas para apurar como a arma chegou às mãos de Renato.
O indiciado, por sua vez, alegou ter comprado a arma, por cerca de 10 mil reais, de um desconhecido, em Belém, mas não soube explicar claramente com que objetivo adquiriu o fuzil. Ele foi transferido para uma unidade do Sistema Penitenciário do Estado para ficar recolhido à disposição da Justiça. Ainda, conforme o delegado, o uso ilegal desse tipo de arma é comum por quadrilhas de assaltantes de banco, que agem na modalidade conhecida por “vapor”.
(Ascom/ Polícia Civil)

“TRIBUTO À POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO E AOS POLICIAIS MILITARES”




"Caros irmãos oficiais da PMCE, diante das humilhações pelas quais passam os policiais militares e a Corporação, sem assistência médica condigna e eficiente na capital e no interior do Estado, com o Hospital da Corporação em estado de total indigência, tendo o governador feito a promessa de alocar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para sua reestruturação, e isso já faz dois anos e nada aconteceu, ao contrário, fecharam a emergência da única unidade hospitalar da PMCE, nos sentimos enganados, sem atendimento à saúde, sem salário condizente com as responsabilidades da função pública de altíssimo risco de vida, sem esperança para ascensão profissional no oficialato e demais graduações dos praças, sem local para a formação de oficiais, com quase todos os quartéis sem pintura decente há mais de dez anos, sujos e mal preservados, como se fôssemos porcos, sem que os comandantes disponham sequer de condições financeiras para adquirir papel higiênico de uso diário.
Nós oficiais, assistimos tudo isso de braços cruzados vendo a derrocada de uma instituição policial militar com 175 anos de existência, ela que se constitui na Força de Pronto Emprego na defesa da sociedade, como locomotiva da segurança pública.
Não podemos mais esperar pelas falsas promessas do governo que vem nos enganando há quase 04 anos, NOS FAZENDO DE IDIOTAS NUMA TAL MESA DE NEGOCIAÇÃO SETORIAL, onde as entidades representativas de classe, apresentavam propostas salariais e de melhorias das condições de trabalho com o apoio do Comandante Geral, as quais eram encaminhadas ao governador, e este, por sua vez nos dizia que não havia recebido nada sobre o assunto, enquanto que nesse mesmo período o governo concedeu reestruturação salarial com aumento de 300% para os Defensores Públicos, subsídio para os policiais civis e atendeu a reclamação salarial dos Agentes Penitenciários etc. O SUBSÌDIO, aliás, é matéria prevista na Constituição Federal, que pode sim, ser concedido em ano eleitoral, pois não se trata de reajuste salarial e sim de um novo ordenamento jurídico sobre remuneração.
Quem são os responsáveis por esse descalabro em nossa Corporação? Somos todos nós oficiais ativos e inativos, sobretudo, os quem ostentam estrelas amarelas, parecendo até que não somos dignos dessas estrelas, pois elas não servem para defesa institucional, tão somente para defesa de interesses particulares de cada um, preferindo ficar a mercê dos governantes como se isso fosse a nossa salvação.
Belo e forte exemplo deram os praças da PMCE, hoje podendo olhar com orgulho – “olho no olho” daqueles que lhes cercam, seus dependentes e companheiros de luta. Onde estamos nós oficiais que não conseguimos sequer ter hombridade moral para defendermos os interesses Institucionais desta Corporação secular?
“Quem sabe Faz a Hora, Não Espera Acontecer”, já dizia Geraldo Vandré... é chegado o momento de todos os oficiais que ostentam estrelas amarelas, do mais moderno MAJOR ao mais antigo CORONEL, ficarem na expectativa da possibilidade de devolverem seus cargos de comando às autoridades que lhes nomeou, como um pequeno sacrifício em benefício da sociedade, da PMCE e de seus integrantes. A COVARDIA É O PIOR DOS PECADOS DO HOMEM, assim está escrito, sejamos fortes e bravos como entoa a canção da PMCE, não somente no combate ao crime, mas também na desfesa da Corporação, aliás, se aproxima o Aniversário da PMCE, o amor por ela será o melhor presente que poderíamos oferecê-la, o nosso sacrifício."
Fortaleza, 03 de Maio de 2010.
ANTÔNIO IVAN MACEDO CEL RR PMPresidente do COPM
(Fonte: Por e-mail do CEL PM RR Ivan)

terça-feira, 4 de maio de 2010

DEM entra com mais duas ações contra Lula no TSE


O DEM entrou nesta terça-feira no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com duas representações contra o presidente Lula e a pré-candidata do PT à presidência da República Dilma Rousseff por campanha antecipada. Nas duas ações, o partido argumenta que houve propaganda ilegal nos eventos organizados pela Força Sindical, em São Paulo, e pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo, em comemoração ao dia 1º de Maio. É a quarta representação protocolada pelo Democratas contra propaganda antecipada em dois dias.
"Não podemos aceitar que centrais e sindicatos que recebem recursos públicos promovam eventos político-partidários. E nem que Lula utilize sua base histórica, os sindicatos, a estrutura pública para fazer campanha em benefício próprio ou de sua candidata", afirmou o presidente nacional do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ). O partido ingressou ontem (3) com outras duas representações. Uma relacionada à participação de Lula em evento da Central Única dos Trabalhadores (CUT) por comemoração do 1º de maio. A segunda questionando o pronunciamento oficial do presidente veiculado em cadeia nacional por ocasião do dia do trabalhador.
O DEM afirma, na representação do evento da Força Sindical, que "não é de hoje que Lula vem realizando propaganda eleitoral antecipada em prol da pré-candidatura do Partido dos Trabalhadores (PT), numa conduta que golpeia frontalmente o princípio isonômico". Na ação, o partido cita frase do presidente da CUT, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, que classificou Dilma como "a futura presidente do Brasil". Além disso, cita que Lula disse ter "certeza absoluta" de que a população deseja a continuidade de seu governo e de seus programas.
Já na peça sobre o evento em São Bernardo do Campo, o DEM lembra que Lula já foi multado pela corte eleitoral duas vezes, num total de R$ 15 mil. "O chefe do Poder Executivo Federal vem reiteradamente inflamando seu discurso sucessório sem qualquer tipo de limitação", afirmam os advogados do partido. A representação também coloca frases de Lula durante o encontro, quando o presidente afirmou desejar "agradecer a cada um (...), dizendo que o que nós fizemos precisa continuar e, para continuar, todos vocês sabem o que têm que fazer (...)".

Polícia prende varias pessoas em operação no Barreiro
























Hoje pela manha a Policia Militar em conjunto com a Policia Civil em uma operação conjunta no bairro do barreiro apreendeu varias petecas de cocaína, maconha, arma de fogo e veículos, além de terem prendido em flagrante delito varias pessoas envolvida com tráficos de drogas.
















Ficha Limpa: veja a íntegra do projeto que será votado

Edson Sardinha

O Plenário da Câmara analisa esta tarde o requerimento de urgência para que os deputados votem em seguida a proposta que restringe a candidatura de políticos com problemas na Justiça. Desde que chegou à Câmara, em setembro do ano passado, o chamado projeto Ficha Limpa recebeu duas versões, uma do deputado Índio da Costa (DEM-RJ) e outra do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). O texto que está pra ser votado foi relatado pelo petista na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um pedido de vista feito por líderes partidários adiou a apreciação da proposta. Confira a íntegra da versão de José Eduardo Cardozo e clique aqui para entender as mudanças feitas pelo deputado paulista:
"COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIASUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 1993
(Apensados: PLPs nºs 22/1999, 35/2003, 203/2004,446/2009, 487/2009, 499/2009, 518/2009, 519/2009 e 544/2009)
“Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que ‘estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências’, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.”
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que “estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.”
Art. 2º A Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º......................................................................I – .............................................................................c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos oito anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes;e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;3. contra o meio ambiente e a saúde pública;4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins,racismo, tortura, terrorismo e hediondos;8. de redução à condição análoga à de escravo;9. contra a vida e a dignidade sexual; e10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de oito anos;g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no art. 71, II, da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes;................................................................j) os que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral; captação ilícita de sufrágio; doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de oito anos a contar da eleição;k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura;l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou do trânsito em julgado, até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena;m) os que tenham sido excluídos do exercício de profissão, por decisão sancionatória de órgão profissional competente, em decorrência de infração éticoprofissional, pelo prazo de oito anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de oito anos após a decisão que reconhecer a fraude;o) os que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral; pelo prazo de oito anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;q) os magistrados e os membros do Ministério Público que tenham sido aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos....................................................................................§ 4º A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.§ 5º A renúncia para atender a desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar. (NR)”“Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.(NR)”“Art. 22. ..........................................................................................................................................XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;XV – (REVOGADO)XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. (NR)”“Art. 26-A. Afastada, pelo órgão competente, a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições.”“Art. 26-B. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.§ 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar, sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares.§ 2º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares.§ 3º O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo,quando for o caso, a devida responsabilização.”“Art. 26-C O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, quando da interposição do recurso.§ 1º. Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.§ 2º. Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.§ 3º. A prática de atos manifestamente protelatórios, por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso acarretará a revogação do efeito suspensivo.”Art. 3º Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.Art. 4º Fica revogado o inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.Sala da Comissão, em 28 de abril de 2010.

Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZORelator"