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sexta-feira, 20 de julho de 2012

TJs criticam divulgação de salários como prevê Lei de Acesso

RIO, BRASÍLIA e SÃO PAULO - Os Tribunais de Justiça (TJs) resistem à divulgação dos salários individualizados de magistrados e servidores em todo o Brasil, como prevê o regulamento da Lei de Acesso. Em reunião do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, na quarta-feira, os 24 presidentes regionais se declararam contrários à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece o dia de hoje como data-limite para a publicação dos nomes, salários, abonos e gratificações do Judiciário. O Tribunal de Justiça do Paraná afirmou que não vai respeitar a determinação do conselho. No Rio, liminar pedida pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) conseguiu na Justiça Federal a suspensão da divulgação dos nomes.

Nesta quinta-feira, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, divulga uma carta aberta com críticas ao decreto que garantiu a publicação dos dados. Ontem, o magistrado chegou a comparar o decreto que normatizou a divulgação dos nomes e salários a um ato institucional, aos moldes do regime militar.

— (Ao) Publicar indistintamente (os nomes), você está violando um direito garantido pela Constituição Federal. A partir do momento que não se obedece ao que a Constituição determina, estamos, ao meu ver, correndo um risco muito grande. Daqui a pouco, estaremos sendo governados por decretos aos moldes da época dos atos institucionais. Não podemos superar o que está determinado na Constituição — compara Rebêlo.

Queixas ao ministro Ayres Britto

Apesar de negarem oficialmente o encontro, na última quarta-feira os presidentes dos Tribunais de Justiça se reuniram com o presidente do CNJ e também do STF, ministro Ayres Britto, e demonstraram insatisfação com a decisão. Segundo o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), Ari Jorge Moutinho da Costa, Britto estava determinado a fazer cumprir o prazo estabelecido pelo CNJ.

— Na reunião com Ayres Britto, ele deixou claro que não irá postegar a publicidade dos salários — afirmou Moutinho.

Já Marcus Faver, presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, disse que o tema não chegou a ser abordado na reunião com Britto. Segundo ele, ficou apenas no colegiado. Faver não é favorável à divulgação da lista nominal com os salários:

— O importante para a sociedade é saber exatamente quanto é o salário dos servidores. Quem é o titular, você pode dar isso pelo número de matrícula. O resto é, a meu ver, uma curiosidade mórbida. Mas acho que os tribunais vão cumprir o que o Supremo determinou, embora questionando isso.
Para o ex-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, a Lei de Acesso não determina a divulgação dos nomes. Para ele, um decreto não pode se sobrepor à Constituição:

— Gera uma perplexidade jurídica absoluta que um decreto possa determinar o que nem a Constituição e nem a lei autorizam. Fica um poder muito grande na mão do Executivo. Isso é um totalitarismo. É como se um Fujimori ou Hugo Chávez tivessem incorporado em alguém e tivessem colocado no decreto algo que a lei não autorizava.

A Amaerj pode levar o caso ao STF:

— Entramos com uma medida precária para suspender esta arbitrariedade. Estamos preparados para levar este caso até Brasília. O decreto fere a Constituição e cabe ao Supremo avaliar a validade dessa determinação — explica o presidente da Amaerj, desembargador Claudio dell'Orto.

Apesar de todos os TJs estarem contra a publicação, apenas o do Paraná afirmou que vai descumprir a determinação do CNJ e manterá as informações em segredo. A medida vale, pelo menos, até a próxima segunda-feira, quando a Corte Especial do TJ-PR tem reunião agendada e avaliará o caso.
Em junho, o Órgão Especial do TJ paranaense já havia considerado inconstitucional a publicação de nomes, cargos e salários de servidores em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que determinava a publicação dos dados. Os desembargadores consideraram que a exposição viola o direito à privacidade dos servidores.

O Tribunal de Justiça de São Paulo informou que irá cumprir o prazo e divulgar, nominalmente, a folha de pagamento dos servidores. A medida também será seguida por Pernambuco.

Em Santa Catarina, o TJ informou que vai cumprir a determinação do CNJ, mas que por força de uma liminar não teve tempo para normatizar o sistema. A previsão é que os dados estejam disponíveis na próxima semana.

Favorável à divulgação dos nomes na folha de pagamento, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, Marcos da Costa, avalia que a resolução representa um avanço na transparência do Judiciário.

— É um direito do contribuinte saber a aplicação de cada centavo do dinheiro público para qualquer que seja a sua finalidade, tanto em contratos, licitações ou obras como em salários de quaisquer funcionários públicos — afirma Marcos da Costa.




Maus-tratos em carceragem serão apurados, diz Susipe

Superintendência do Sistema Penitenciário promete investigar caso.
OAB formou comissão para apurar abusos de autoridade.
Do G1 Pará
                   
As corregedorias do Sistema Penal e da Polícia Militar do Pará abriram procedimentos para investigar denuncias de tortura contra detentos da Colônia Agrícola Heleno Fragoso (CAHF), no Pará.  De acordo com denúncias de familiares dos presos, eles estariam sofrendo com abusos cometidos por policiais militares e agentes penitenciários durante uma revista realizada na penitenciária na última segunda-feira (16). Familiares também dizem que, após denúnciar o caso, estariam sendo ameaçados

Um relatório sobre as denúncias foi apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O documento foi elaborado após visita da OAB e da ouvidoria da Secretaria de Segurança Pública (Segup) ao local. O documento concluiu que pelo menos 30 detentos teriam sido espancados e que quatro deles tiveram fraturas. Segundo Marcelo Freitas, integrante da comissão de combate e a erradicação da tortura da OAB, na última segunda-feira (16) cerca de 500 presos foram acomodados em uma pequena sala durante 4h. Eles teriam ficado imobilizados e sujeitos a gás de pimenta e a ofensas morais, sem receber alimento. Depois disso, ao voltar para as celas, eles teriam sido submetidos ao que se chama de corredor polonês - duas fileiras de policiais armados com cassetetes - e, então, espancados. 
"Tal conduta é inadmissível  por parte dos agentes públicos, que devem ter, tanto da opinião pública, quando das autoridades, todo o repúdio e toda ação para  apurar a responsabilidade deses agentes públicos envolvidos", considera o advogado.
Apreensões teriam originado revolta de presos

De acordo com a Superintendência do Sistema Penal (Susipe), no último domingo (15) alguns detentos teriam ficado revoltados com a apreensão de bebidas alcoólicas dentro da Colônia. Eles teriam agredido alguns agentes penitenciários e, no dia seguinte, durante a revista, além de mais bebidas, foram apreendidas dezenas de armas brancas, 27 celulares e 54 petecas de entorpecentes na colônia.


O coordenador-geral Penitenciário, Ten. Cel Jean Marcel, informou em entrevista coletiva realizada nesta quinta-feira (19) que está apurando os supostos maus-tratos. Segundo o coronel, o Estado adota medidas de controle, como revistas de rotina, mas caso seja constatado abuso de autoridade, os envolvidos serão identificados e punidos. 
“As revistas de rotina são necessárias para coibir a entrada de bebidas alcoólicas, drogas e celulares e para isso contamos com o apoio da policia militar. Se houve excesso por parte dos policiais será apurado e se for comprovado os envolvidos serão responsabilizados”, assegurou.
O Coordenador informou ainda que a Colônia Agrícola passa por um processo de reestruturação, que deve aumentar a segurança do perímetro. "Estamos concluindo o cercamento de toda a área, e na segunda quinzena de agosto será inaugurado um centro de ensino, três alojamentos e novos projetos que irão tornar a Colônia autossustentável e permitir o aumento do número de presos trabalhando”, concluiu.




A Susipe espera concluir a sindicância em 20 dias. Ao todo, 40 homens da polícia militar e 20 agentes penitenciários participaram da revista dentro da casa penal. Já a OAB ainda apura ameaças que estariam sendo feitas aos familiares dos detentos que denunciaram as agressões.
O relatório com o resultado da visita será enviado ao Ministério Público e às Corregedorias da Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

quarta-feira, 18 de julho de 2012

Anatel anuncia suspensão de venda de chips da Oi, Claro e TIM

Alexandro Martello                                    
Do G1, em Brasília
Estão suspensas, a partir da próxima segunda-feira (23), as vendas de chips das empresas de telefonia móvel Oi, Claro e TIM em vários estados do país. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (18) pelo presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende. As empresas, porém, não serão multadas – a não ser que descumpram a determinação de suspender as vendas.
No caso da TIM, a decisão vale para 19 estados brasileiros, enquanto que para a Oi são 5 os estados. Para a Claro, as vendas serão suspensas em três estados. Juntas, de acordo com dados da Anatel, essas empresas respondem por 70,12% do mercado de telefonia móvel do país. A suspensão foi motivada por reclamações registradas na Anatel entre janeiro de 2011 e junho deste ano.

A decisão, no que se refere à Claro, engloba os estados de Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. Sobre a Oi, a decisão da Anatel abrange os estados de Amazonas, Amapá, Mato Grosso do Sul, Roraima e Rio Grande do Sul. No caso da TIM, a suspensão da venda de chips engloba os seguintes estados: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Tocantins.
Mesmo antes do anúncio formal da decisão, as ações da Oi e TIM já sofreram perdas nos negócios desta quarta na Bolsa de Valores de São Paulo. A Anatel informou que a TIM tem a pior média nacional e é a "pior" operadora em 19 estados. Ao mesmo tempo, os estados com maior número de reclamações foram Rio de Janeiro, Minas Gerais, Distrito Federal, Pernambuco e Goiás.
A decisão, que engloba os serviços de voz e dados, foi motivada por problemas na qualidade dos serviços prestados, informou a Anatel. As avaliações são relativas à interrupção das chamadas, qualidade de rede e atendimento ao cliente. As vendas poderão ser retomadas, segundo Rezende, somente após as empresas apresentarem planos de investimentos, o que deverá ser feito dentro de até 30 dias, contendo metas para resolver problemas apresentados. De acordo com o presidente da Anatel, a agência terá de aceitar as condições desses planos.
"É uma medida extrema para arrumação do setor. Queremos que as empresas dêem uma atenção especial a qualidade da rede, principalmente com relação às constantes interrupções que têm sido sentidas no mercado. É uma solução extrema", declarou o presidente da Anatel, João Rezende. Ele lembrou que o país terá desafios nos próximos anos, com o início do serviço 4G, com a Copa das Confederações e, também, com a Copa do Mundo de 2014.

Segundo Rezende, o mercado de telefonia móvel tem apresentado constante crescimento no país, sendo cada vez mais demandado pela população brasileira, principalmente com relação à internet móvel. "Os aplicativos sociais têm exigido cada vez mais serviços, cada vez mais rede para os usuários. Eles têm demandado muito esse serviço, exigindo qualidade nos serviços das operadoras", acrescentou ele. De acordo com o presidente da Anatel, os serviços, em alguns estados do país, chegam a registrar índices de reclamação de 100% no que se refere à qualidade da rede.

A Anatel também informou que, embora não tenham de suspender a venda de chips, as operadoras Vivo, CTBC e Sercomtel também deverão apresentar um plano de melhoria dos serviços em suas áreas de atuação. Segundo o superintendente de Serviços Privados da Anatel, Bruno Ramos, essas operadoras também podem vir a ter a venda de chips suspensa caso não apresentem este plano.

Em comunicado, a Vivo comentou que “realiza constantes avaliações sobre o impacto que seus produtos e planos de serviço têm no aumento de tráfego da rede antes de serem lançados”. A empresa acrescentou que segmenta esses planos de acordo com o perfil de uso de seus clientes.
O G1 também procurou as operadoras Claro, Oi e TIM, e aguarda posicionamento.

Veja em quais estados as operadoras vão interromper a venda de serviços
Claro

Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Oi

Amazonas
Amapá

Mato Grosso do Sul
Rio Grande do Sul
Roraima
TIM

     

Acre
Alagoas
Bahia
Ceará
Distrito Federal, Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Minas Gerais
Pará
Paraná
Paraíba
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rondônia
Tocantins

terça-feira, 17 de julho de 2012

Poder de investigação do Ministério Público e os crimes econômicos

Artur Gueiros*
Contudo, rompendo com esse estado de coisas, o Ministério Público tem se notabilizado, nos últimos tempos, por uma perseguição mais eficiente dessa categoria de delinquente. A razão de tal êxito pode ser explicada pela aproximação dos procuradores da República com os servidores dos órgãos de fiscalização e de punição administrativa dos diversos setores da economia, como a Receita Federal do Brasil, o Banco Central, a CVM, a Susep, o Ibam, etc. 

Nesse contexto, ultimados os trâmites apuratórios de infrações como a sonegação fiscal ou previdenciária, fraudes no mercado financeiro ou de valores mobiliários, gestões ilícitas de títulos de capitalização, delitos ambientais, dentre outros, o órgão administrativo encaminha o procedimento ao MPF que, de posse do conjunto de informações necessárias, deflagra uma ação penal contra os seus responsáveis. 

Poupa-se, dessa forma, tempo e dinheiro estatal, que seriam desperdiçados caso o Ministério Público optasse por determinar a instauração de inquérito policial, inquérito que redundaria na repetição das provas já colhidas pelo órgão administrativo. Dessa maneira, ganha toda a sociedade, já que a criminalidade econômica traz prejuízos sociais infinitamente maiores do que a criminalidade dita tradicional. Evita-se, ainda, o risco da prescrição, pois, infelizmente, os crimes econômicos no Brasil têm penas brandas se comparados à generalidade das sanções do Código Penal. 

Diante disso, causa profunda preocupação a chamada PEC 37, que tramita no Congresso Nacional, pois ela visa, através de emenda constitucional, retirar do Ministério Público o poder de deflagrar, de imediato, a ação penal ou, ainda, de requisitar um ou outro documento que completaria o quadro probatório necessário à eficaz persecução daqueles tipos de crime. Numa palavra, ao impor, com exclusividade, a instauração de inquérito policial, para se repetir burocraticamente o que já havia sido produzido no âmbito do órgão administrativo, a mencionada PEC 37 presta, na verdade, um desserviço para toda a sociedade. 

Desse modo, em prol dos interesses, não do Ministério Público ou da Polícia Federal mas de todos os brasileiros — pois a impunidade dos autores de crimes econômicos afronta e causa indignação às pessoas honestas e trabalhadoras — espera-se que o Congresso Nacional rejeite a citada PEC 37. É preciso caminhar para frente; aprimorar o nosso sistema de justiça penal. Seguramente, a criação de monopólios investigatórios, além de ser uma medida retrógrada, somente trará benefícios aos criminosos do colarinho branco!

Artur Gueiros é procurador Regional da República e professor de direito penal da Uerj
 
Fonte: http://www.jb.com.br 

domingo, 15 de julho de 2012

Jader propõe mutirão em defesa do Pará

O senador Jader Barbalho (PMDB) defendeu esta semana, em Belém, a união de toda a sociedade paraense, com ênfase para seus governantes, as lideranças políticas e os dirigentes do setor empresarial, num grande mutirão em defesa dos interesses do Estado. Esse esforço coletivo, que deve contar com o apoio também da comunidade acadêmica, das entidades classistas e das representações sindicais de todas as categorias de trabalhadores, será direcionado, conforme a proposta do senador, para questões centrais e estruturantes, capazes de alterar radicalmente o perfil econômico do Pará.

Deixando-se trair pela irritação, o senador peemedebista afirmou que sua inquietude se acentuou diante do protocolo de intenções recentemente firmado entre o governo federal e a Vale para a continuidade de ações e obras capazes de viabilizar o projeto de implantação da siderúrgica Alpa (Aços Laminados do Pará) no município de Marabá. Esse protocolo foi assinado no dia 21 de maio deste ano, em Brasília, e envolve, pelo governo federal, nada menos que sete ministérios – Planejamento, Transportes, Minas e Energia, Meio Ambiente, Integração Nacional e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Para o senador Jader Barbalho, esse protocolo, ao invés de trazer ânimo aos paraenses, deve ser visto com desconfiança, já que representa um claro retrocesso. Ele lembra que, em março de 2008, em solenidade realizada no Palácio do Planalto, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, como decisão já tomada, a construção de uma grande siderúrgica no município de Marabá. Ao ato estiveram presentes a ministra (hoje presidente) Dilma Rousseff, o presidente da Vale, na época, Roger Agnelli, e a então governadora do Pará, Ana Júlia Carepa. Na época, foram firmados compromissos que, permanecem até hoje no papel, retardando – e até aqui inviabilizando – a materialização do empreendimento.

Jader se mostra inconformado ao lembrar que, quatro anos depois de ser anunciado o projeto da siderúrgica como fato consumado, sejam os paraenses obrigados a se contentar agora com as incertezas de um simples protocolo de intenções. Seu inconformismo, aliás, foi traduzido já nesta semana em requerimento apresentado à Mesa Diretora do Senado para que sejam solicitadas informações à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, sobre as providências já implementadas, do tal protocolo. Da mesma forma, ele quer conhecer também o possível cronograma das pendências ainda existentes para ser materializado o projeto da Alpa.

Na entrevista que concedeu esta semana ao DIÁRIO DO PARÁ, Jader Barbalho foi ainda mais enfático. Anunciou que, se não receber respostas convincentes ao pedido de informações encaminhado via requerimento, vai propor no Senado a convocação da ministra do Planejamento, Miriam Belchior. “O pedido de informação é apenas uma primeira etapa. Se não vier a resposta no prazo devido, não haverá mais conversa. Vou apresentar requerimento de convocação”, disse o senador. Acrescentou que, assim, a ministra Miriam Belchior terá que dar esclarecimentos sobre os fatores que continuam impedindo, quatro anos depois, a materialização do projeto da Alpa.

Verbas garantiram conclusão de eclusas

A transformação do corredor hidroviário do Tocantins em alternativa logística confiável e competitiva foi definida há quatro anos – e novamente reafirmada agora, no protocolo de intenções –, como uma das condições, de responsabilidade da União, tidas como necessárias para viabilizar a siderúrgica de Marabá. Da mesma forma, a União assumiu como sendo compromissos seus, nos dois momentos distintos, os investimentos para o derrocamento, dragagem, balizamento e sinalização do rio Tocantins, a realocação da BR-230, no perímetro urbano de Marabá, e a expansão do terminal portuário de Vila do Conde.

A não ser pelas eclusas, já concluídas, e pela obra da BR-230, em execução, todos os investimentos que competiam à União ficaram no papel, o que ajuda a explicar a razão – se não for isso mesmo a causa definitiva – pela qual a siderúrgica Aços Laminados do Pará permanece sendo até hoje apenas uma promessa. E cada vez mais incerta. O sistema de transposição do reservatório de Tucuruí era uma obra vital para dar partida à implantação da hidrovia. Sem ela, não haveria como sequer pensar em qualquer investimento para restabelecer a navegabilidade do Tocantins.

O que pouco se diz é que foi precisamente Jader Barbalho o responsável pelo direcionamento dos recursos orçamentários que permitiram a conclusão das eclusas de Tucuruí, inauguradas no final de 2007 com quase trinta anos de atraso. “Fui eu o responsável pela formatação orçamentária dos recursos que viabilizaram as eclusas”, afirmou o senador. Acrescentou que, na época, a execução do projeto estava sob a responsabilidade do Ministério dos Transportes e ele, Jader, conseguiu deslocá-lo para a Eletronorte. Com essa mudança de natureza técnico-administrativa, e mais a aprovação de verba orçamentária, viabilizou-se finalmente a conclusão da obra, que era um sonho de décadas dos paraenses. “Mas de que adiantam as eclusas, se não se faz o derrocamento do Pedral do Lourenço e com isso são mantidas as restrições à navegabilidade do Tocantins”? – questiona o senador, em tom de desabafo.

Advertiu que, ao falar da Alpa, não está se referindo apenas a uma obra, mas a um conjunto de obras e iniciativas que visam a reestruturar o Estado, fortalecendo a sua economia e provocando desdobramentos substanciais na área social. De acordo com Jader Barbalho, a siderúrgica de Marabá deve ser vista como o passo inicial do processo de verticalização da indústria mineral no Pará. “Se nós não viabilizarmos agora a hidrovia do Tocantins e depois dela a siderúrgica Alpa, o nosso tão sonhado ingresso na era do aço estará indo para o espaço”, advertiu.

Um motivo a mais de preocupação para os paraenses, segundo ele, é o desaquecimento do mercado mundial do aço, com a consequente queda dos preços, a ponto de alguns grandes produtores, aqui mesmo no Brasil, estarem desistindo da siderurgia para se concentrar tão somente na exportação do minério. No caso da Vale, Jader disse que será fácil para ela manter-se na cômoda posição de mera exportadora para o mercado chinês. Assim sendo, alertou, não se pode dar à mineradora o pretexto que lhe pode ser conveniente para abrir mão do projeto siderúrgico, sobretudo agora que ela está implantando em Carajás aquela que é considerada a maior e melhor mina de ferro do mundo, o projeto S11D.

Momento é oportuno para cobrança de investimentos

Para o senador Jader Barbalho, o momento atual é oportuno para que se cobre da União Federal a realização de investimentos que contemplem projetos estruturantes no Pará. No caso das obras de derrocamento do rio Tocantins e de ampliação do porto de Vila do Conde, lembrou que os recursos para execução dos dois projetos estavam incluídos no PAC e depois foram retirados, o que lhes acarretou perda de prioridade.

Ainda recentemente, enfatizou, a presidente Dilma Rousseff, em reunião com os ministros, recomendou investimentos em infraestrutura como remédio para reativar a economia e superar a crise. A presidente determinou ao BNDES, inclusive, conforme frisou, a redução de juros e maior disponibilidade de verbas para concessão de financiamentos. “Esta é uma boa oportunidade, e não quero crer que apenas para o Sul e o Sudeste. Particularmente, nos recusamos a imaginar que a Região Norte, e dentro dela em particular o Pará, seja apenas a região mais próxima do Brasil”, completou com ironia.

Jader Barbalho ressaltou que, historicamente, o Pará mantém o país, em termos econômicos, uma relação de troca profundamente desigual e injusta, figurando sempre entre os primeiros Estados em geração líquida de divisas e um dos mais penalizados no tocante à captação de receitas. Como exemplos, citou as perdas provocadas pela desoneração das exportações (Lei Kandir) e a inexpressiva remuneração proporcionada pelos royalties minerais. Para completar, lembrou a questão da energia elétrica. “O Pará já presta serviços enormes ao país com a energia de Tucuruí e vai prestar ainda mais com a hidrelétrica de Belo Monte. E tudo isso sem receber um centavo de ICMS sobre a energia exportada, o que é um absurdo”, completou.

A acumulação de todos esses fatores, segundo ele, é que o levam a considerar indispensável a união dos paraenses para um mutirão em defesa do Estado. Afinal, diz Jader, não é possível que o Pará continue sendo hoje, e sem perspectiva imediata de mudança, aquilo que o Brasil foi considerado até um passado recente – apenas um país do futuro. “Nós não queremos apenas um Pará do futuro. Queremos também um Pará do presente, em que este se traduza em desenvolvimento efetivo e na oferta de condições plenas para a ascensão social”, disse Jader.

E finalizou: “Queremos receber mais que apenas boas notícias, como eventuais descobertas minerais ou a perspectiva do ingresso no ciclo do petróleo, notícias que surgem e desaparecem como simples peças de propaganda”. E finalizou: “O Pará deve se unir para exigir os investimentos que lhe trarão concretamente o desenvolvimento econômico e com ele todos os desdobramentos possíveis na área social, com a geração de renda, a criação de impostos e a agregação de riquezas para usufruto de sua população”

sábado, 14 de julho de 2012

Relatório da PF revela como funcionava esquema entre Perillo, Delta e Cachoeira

Gravações divulgadas pela ‘Época’ explicam como foi a venda da casa do governador, que teria pedido R$ 500 mil em troca de verbas públicas


O governador de Goiás, Marconi Perillo, durante depoimento na CPI do Cachoeira: na ocasião, ele prestou esclarecimentos sobre a venda da casa Foto: André Coelho/12-6-2012

RIO - Relatório da Polícia Federal obtido pela revista "Época" revela evidências de que o governador de Goiás, Marconi Perillo, se envolveu com o esquema da Delta e do bicheiro Carlinhos Cachoeira. De acordo com a revista, o Núcleo de Inteligência da PF enviou o relatório sigiloso à Procuradoria-Geral da República, já que governadores só podem ser investigados pelo procurador-geral da República.

Segundo o relatório, são contundentes os indícios de que a Delta deu dinheiro a Perillo. Foi explicado, por exemplo, o nebuloso caso da venda da casa de Perillo a Cachoeira.

A partir de diálogos interceptados, a PF concluiu que, logo após assumir o governo de Goiás, em 2011, Perillo e a Delta firmaram um compromisso, intermediado por Cachoeira: para que a Delta recebesse em dia o que era devido pelo governo goiano, a construtora teria de pagar Perillo. Segundo a reportagem, o primeiro acordo envolveu a casa onde Perillo morava. O governador queria vender o imóvel e receber uma "diferença" de R$ 500 mil. Cachoeira e a Delta toparam e pagariam com cheques de laranjas em três parcelas. Perillo nega até hoje que tenha vendido a casa para o bicheiro.

Os cheques de Cachoeira foram recebidos por Perillo, e o dinheiro para os pagamentos, feitos entre março e maio de 2011, saía da Delta, era lavado por empresas fantasmas do bicheiro e depois era repassado ao governador. Depois do processo, de acordo com a reportagem, o governo de Goiás fazia o pagamento do que era devido à empreiteira. A "diferença" de R$ 500 mil relativa ao imóvel foi entregue pela Delta a um assessor de Perillo. Tudo com a chancela da direção nacional da Delta, que autorizou os pagamentos.

Segundo a revista, as transações do esquema tiveram a participação de Wladmir Garcez, amigo do governador e ex-presidente da Câmara de Vereadores de Goiânia. Ele fazia pedidos, cobrava valores e dava recados para a Delta e pessoas ligadas a Cachoeira. Outro personagem presente nas negociações era Cláudio Abreu, então diretor da Delta no Centro-Oeste, que era responsável por obter contratos públicos para a empreiteira.

As investigações da PF começaram no dia 27 de fevereiro de 2011, quando Perillo cobrava o pagamento do "compromisso" da Delta. Em um dos diálogos gravados pela PF, Cachoeira pede pressa a Abreu: "E aquele trem (dinheiro) do Marconi (governador), hein? Marconi já falou com o Wladmir (Garcez), viu". Abreu tenta negociar, de acordo com o material de investigação obtido pela "Época". Cachoeira continua: "Mas não é (sic) 2 milhões e meio, não. Ele (Marconi) quer só a diferença", referência de Cachoeira à operação da venda da casa. Abreu responde: "Do mesmo jeito que o estado tá com orçamento fechado, eu também tô". Nesse episódio, Perillo queria o dinheiro antes de liberar a fatura e Abreu queria a fatura paga antes de enviar o dinheiro a Perillo.

O governador preferiu não prestar esclarecimentos à revista. Em nota à "Época", disse que já prestou todos os esclarecimentos solicitados pela imprensa, pela sociedade e pela CPI.

Soldado processa comandante da PM por abuso de autoridade

Assessoria de comunicação da PM afirma que punição estava dentro do regulamento

O ex-policial militar José Enaldo da Silva Júnior entrou com um processo pelo crime de abuso de autoridade contra o comandante geral da Polícia Militar, Dimas Cavalcante. A ação refere-se ao período em que Cavalcante era subcomandante da corporação.

Enaldo Júnior conta que em janeiro deste ano, quando já estava afastado de suas funções na Polícia Militar para cursar um curso de pós-gradução, foi surpreendido com uma punição de quatro dias de prisão. “Essa punição ocorreu por eu ter ido ao dentista em 5 de julho de 2011 e justificado com um atestado, em um procedimento onde não me fora nomeado oficial defensor e nem sequer oportunidades de defesa, o que fere a ampla defesa”, conta através de e-mail.

Ele, que atualmente mora em São Paulo, afirma que recorreu internamente da decisão e que seus argumentos foram “desconsiderados”. “Tomei, entretanto, conhecimento de que os relatórios anteriores que me isentavam da punição foram avocados pelo coronel Dimas Cavalcante, que então era subcomandante da PM/AL, tendo este modificado o relatório para punir-me. Não tive outra alternativa, senão provocar o judiciário para que oferecesse a devida representação, pelo crime de abuso de autoridade”.

Atualmente, os autos do processo de número 00052644720128020001, estão sendo analisados pelo promotor de Justiça, titular da 13ª Vara Criminal - Auditoria Militar, já que é de competência do Ministério Público ofertar tais ações.

Enaldo acredita que a decisão foi de interesse pessoal. “Os motivos foram além do ingresso na justiça, que me concedeu a licença para estudos sem prejuízo de minha remuneração. Também há uma ação judicial que movi em 2011 visando à retirada de uma punição ilegal em 2009, por ter realizado uma doação de sangue ao Hemocentro da Santa Casa”, conta ele acrescentando que, quanto esta ação, a Justiça deferiu liminar, na terça-feira (10), e suspendeu o pedido de prisão, oriundo de manifestação coletiva de caráter reivindicatório liderada pelas associações militares em 2009.

Em sua decisão, o juiz José Cavalcanti Manso Neto, ressaltou que a Lei Federal nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, anistiou todos os militares do Estado de Alagoas que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre o dia 1º de janeiro de 1997 a publicação da referida lei. O magistrado concluiu que, “desta forma, restando provável a ofensa à legalidade administrativa (fumus boniiuris), imperioso se faz suspender liminarmente o ato administrativo ora atacado”.

Ainda de acordo com ele, que atua como advogado de policiais militares de Alagoas, apesar de nunca ter recebido ameaças após ter entrado com a ação de abuso de autoridade, já teve “prerrogativas violadas em alguns momentos no tocante a simples requerimentos. Já oficiei a OAB/AL na pessoa do presidente Omar Coelho que tomará as devidas providências”.

“Punição está dentro do regulamento”

O Primeira Edição entrou em contato com o comandante Dimas Cavalcante. A assessoria de comunicação da PM informou que o processo de punição contra Enaldo Júnior está dentro do regulamento militar. “Ele não avisou a tempo da consulta, então foi punido. O oficial PM não pune por punir. Ele [Enaldo] teve as garantias. Não sei por que cita o Dimas. Ele foi punido dentro do regulamento”.

Quanto à afirmaçãode que Dimas modificou o relatório, o assessor afirma que os comandantes “têm poder de concordar com o parecer do oficial ou não” e, além disso, “o relatório não estava favorável a ele”.

Diálogo com a tropa

Quando nomeado comandante da PM pelo governador Teotonio Vilela Filho, no final de junho deste ano, o coronel Dimas Cavalcante ressaltou que sua postura será de “diálogo com a tropa, sempre pautado pelo Regulamento Geral da Polícia Militar”.

Enaldo, que move o processo por abuso de autoridade contra Cavalcante, acha pouco provável. “A Polícia Militar no Brasil, e em Alagoas não poderia deixar de ser diferente, padece de uma crise institucional em sua formação. O militarismo propicia isto. Não acredito - como advogado e ex-integrante da tropa de Tiradentes - que um membro que não julgue seus subordinados dentro da legalidade tenha algo a acrescentar em matéria de diálogo àquela instituição secular”.

sexta-feira, 13 de julho de 2012

Comandante de missões especiais da PM pede para deixar cargo, em GO

O tenente-coronel Wellington Urzêda, comandante de Missões Especiais (CME) da Polícia Militar (PM) de Goiás, colocou o cargo à disposição, na tarde desta sexta-feira (13). De acordo com a assessoria de comunicação da PM, o pedido será apreciado na próxima segunda-feira (16). "Até lá, ele continua no comando", disse ao G1, por telefone, o coronel Anésio Barbosa da Cruz Jr, chefe da comunicação social da PMGO.

A assessoria não explicou o motivo do pedido, mas a saída ocorre em meio a suspeitas da atuação de um grupo de extermínio formado por policiais militares na capital. Uma carta anônima enviada às polícias Civil e Militar de Goiás, à Secretaria de Segurança Pública (SSP) de Goiás, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e à imprensa diz que um policial do CME é o responsável pela morte do cronista esportivo Valério Luiz, assassinado com sete tiros na porta da rádio onde trabalhava, no Setor Serrinha, em Goiânia.

Treze policiais são citados na carta. Além do caso Valério, o autor das denúncias lista outras mortes que teriam sido cometidas por militares, entre elas a do advogado Davi Sebba, morto com um tiro no peito por PMs à paisana no estacionamento de um hiperpermercado na região sudoeste da capital.

As duas mortes aconteceram na quinta-feira (5) da semana passada. As investigações estão paralisadas por causa da greve da Polícia Civil, iniciada na quarta-feira (11).

Em nota, a PM informa que a corregedoria irá instaurar um inquérito para elucidar os fatos. Diz ainda que a corporação "promove a apuração de todas as denúncias encaminhadas ao seu conhecimento, mesmo as apócrifas, com o cuidado e a responsabilidade de não fazer juízo de valor precipitado sobre acusações anônimas em virtude dos direitos e garantias constitucionais dos envolvidos".

Uma segunda nota da PM diz que o pedido de Urzêda foi entregue na quinta-feira (12). O G1 tentou contato com o comandante, mas ele não atendeu as ligações.

No início desta semana, o tenente-coronel Urzêda foi afastado da força-tarefa convocada para investigar o caso da morte do radialista Valério Luiz, 49 anos. A recomendação do secretário de Segurança Pública, João Furtado Neto, ocorreu após um pedidoda esposa de Valério, Lorena Nascimento. O comandante é ex-diretor de relações públicas do Atlético Clube Goianiense. O time era alvo de constantes de duras críticas do radialista.

O secretário João Furtado Neto confirmou, por meio de nota, ter recebido uma cópia do e-mail apócrifo com denúncias contra policiais. "Apesar de ser uma correspondência anônima, determinou aos órgãos competentes que apurem com rigor, transparência e isenção todas as denúncias", diz o texto. Segundo a assessoria de inprensa da secretaria, nenhum dos citados será afastado das funções.

Essa é a segunda vez em dois anos que policiais militares são envolvidos em denúncias de formação de grupo de extermínio em Goiás. Em fevereiro de 2011, a Polícia Federal deflagrou a Operação Sexto Mandamento e prendeu 19 policiais militares goianos suspeitos de matar cerca de 30 pessoas Goiânia, Rio Verde e em municípios do Entorno do Distrito Federal.

Onze deles ficaram presos em um presídio de segurança máxima no Mato Grosso do Sul. Mas todos eles acabaram liberados, ao longo de 2011, por falta de provas.




















Prefeita de Santar'em 'e julgada no TRE

quinta-feira, 12 de julho de 2012

Desembargadora chama PM de “policialzinho” e reclama de hierarquia

Não há santo na Polícia. Não há santo na Justiça. Mas se não for elitista, esnobe e arrogante o modo como esta desembargadora e sua filha advogada tratam os policiais que atuavam em uma blitz da Lei Seca – se recusando a fazer o teste do bafômetro que consideram “arbitrário” – não sei mais que conceito dar a este tipo de conduta. Vergonhoso, independentemente do que tenha ocorrido, de fato, no momento da ocorrência – filmada pelos policiais.
Blitz Em SP Termina Em Confusão Com Advogada E Desembargadora




Fonte: http://abordagempolicial.com/

Polícia Civil prende acusados de envolvimento na morte de empresário

A Polícia Civil prendeu na manhã desta quinta-feira (12) cinco pessoas acusadas de envolvimento no assassinato do empresário Carlos Augusto Isidoro Moraes, 40 anos. O crime ocorreu no dia 26 de maio, em Castanhal, nordeste do Pará. As prisões foram feitas entre os municípios de Castanhal, Capanema e Gurupá. Entre os presos, está a viúva do empresário, Jacilene Melo da Silva, e seu atual companheiro, Rubens Gomes de Souza Junior.

Os outros presos são: Jucelino Cristiano Vieira de Melo, Marciano da Costa Nascimento e Juarez do Socorro dos Santos Pantoja, cabo da Polícia Militar. O grupo foi conduzido até a Divisão de Homicídios, em Belém, no fim da manhã. Eles foram ouvidos durante a tarde pela delegada Daniele Bentes da Silva, presidente do inquérito policial que investiga o crime. Após a coleta dos depoimentos, os cinco ficaram à disposição da justiça. Juarez do Socorro dos Santos Pantoja foi levado para o presídio Anastácio das Neves.

Com os cinco envolvidos, foram apreendidas duas pistolas .40 e dois revólveres calibre 38, além de munições e carregadores, possíveis armas do crime. “Uma das pistolas tem as mesmas características da arma usada no assassinato, mas apenas a perícia do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves poderá tirar essa suspeita”, disse a delegada Daniele Bentes.

Investigações apontaram que o casal Jacilene Melo da Silva e Rubens Gomes de Souza Junior foram os mandantes do assassinato, Juarez do Socorro dos Santos Pantoja, o autor dos disparos, e Jucelino Cristiano Vieira de Melo e Marciano da Costa Nascimento, os intermediários do crime. O trabalho que resultou na prisão dos cinco acusados foi denominado pela presidente do inquérito como operação Seth, o deus egípcio da traição.

Segundo a delegada, há fortes indícios de que a disputa patrimonial tenha sido o motivo do assassinato. Participaram da operação policiais da Divisão de Homicídios, Núcleo de Inteligência Policial (NIP) e superintendências regionais da Polícia Civil no Salgado e na Zona Bragantina. No total, 34 policiais civis estiveram envolvidos na operação, que durou 45 dias.

O empresário de Capanema Carlos Augusto Izidoro de Moraes, 40 anos, foi assassinado com cinco tiros dentro do carro, dia 26 de maio deste ano. O crime aconteceu por volta das 16 horas, no cruzamento das ruas Comandante Assis e Major Wilson, no bairro do Cristo, em Castanhal.





sexta-feira, 6 de julho de 2012

Policiais federais suspeitos de facilitar contrabando são presos, diz PF

Do G1 PR


A Polícia Federal (PF) realizou, entre a madrugada desta sexta-feira (6) e o início da manhã, a operação batizada de 'Erupção', desencadeada para desarticular um grupo composto por policiais federais e empresários suspeitos de facilitar o contrabando e descaminho de mercadorias em Guaíra, no oeste do Paraná. Três policias federais e um delegado que atuam na região foram presos. Outras 16 ordens de busca e apreensão foram cumpridas em Londrina e Francisco Alves.
Os presos vão responder a processo administrativo, com afastamento preliminar das funções, podendo acarretar em pena de demissão. Outros empresários suspeitos de participar do esquema também estão sendo investigados.

Ainda segundo a PF, o grupo era investigado há um ano e é suspeito de receber vantagens financeiras de criminosos para deixar de combater as ações ilícitas por eles praticadas, cometendo, inclusive, o crime de lavagem de dinheiro.

“Nós ainda estamos cumprido alguns mandados de busca e apreensão. A investigação continua. Nós já apreendemos armas, munições, dinheiro e documentos. Sabemos que a quadrilha tinha ramificações no Paraguai”, afirmou o delegado responsável pela operação, José Alberto Iegas.

Segundo a PF, parte dos investigados aplicava os recursos no mercado imobiliário com a compra de imóveis na região de Guaíra e na construção de empreendimentos. Outra parte investia em franquias no Paraguai. No total, os integrantes teriam movimentado cerca de R$ 3 milhões.

Os crimes investigados são lavagem de dinheiro, corrupção, prevaricação, peculato, contrabando e descaminho, concussão e abuso de autoridade. Os policiais serão levados para Curitiba no avião da PF.


Professores em greve protestam em atos de Dilma no Rio e São Paulo

Paralisação completa 50 dias neste sábado e atinge 90 instituições federais de ensino


RIO e SÃO PAULO - Servidores e alunos de universidades federais em greve estão aproveitando a agenda política da presidente Dilma Roussef para reivindicar melhorias no ensino superior. No Rio e em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, professores e estudantes organizaram manifestações durante a presença da presidente na inauguração de unidades de saúde nestas quinta e sexta-feira (5 e 6).

No Rio, cerca de 30 professores da UFRJ, UFF e Unirio se uniram a servidores de hospitais federais para protestar durante a inauguração da Coordenação Regional de Emergência em frente ao Hospital Miguel Couto, nesta sexta, com a presença da presidente. Aos gritos de “Dilma, a culpa é sua que a nossa aula é na rua!”, eles estenderam faixas com dizeres como “Universidades federais em greve. Negocia, Dilma!” e “Salários, carreira única e condições de trabalho”.
O professor da Escola de Comunicação da UFRJ Eduardo Coutinho também defendeu mais investimentos na educação:

— Nossas universidades estão em greve há mais de um mês e é preciso que o governo aumente os repasses percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) para essas duas áreas fundamentais ao país.

A greve completa 50 dias neste sábado (7) e já atinge cerca de 90 instuições federais de ensino. A principal reivindicação é a reestruturação da carrreira docente. Na quinta, um grupo de cerca de cerca de 30 pessoas, entre servidores e alunos em greve da Universidade Federal do ABC (UFABC), protestaram com faixas e cartazes, durante a inauguração de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em São Bernardo, também com a presença de Dilma. Alunos presentes disseram apoiar o movimento.

— Estão ignorando o nosso movimento — disse o analista de sistemas Celso Fernando dos Santos, de 25 anos, que se apresenta como funcionário concursado da UFABC.

No final do discurso, a presidente disse aos grevistas, que carregavam cartazes de protesto:

— Pode acalmar que as coisas virão para o seu lugar, na hora certa. Pode ter certeza disso.






Justiça: filho de Lula é obrigado a devolver passaporte diplomático

Antes tarde do que nunca. A farra nas viagens privilegiadas do filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acabou. A Justiça Federal no Distrito Federal mandou o Ministério das Relações Exteriores suspender o passaporte diplomático de Luís Cláudio Lula da Silva. O documento lhe concedido em 2010. Na quinta-feira (5), foi determinado que se ele não devolver, a Polícia Federal apreenda o documento caso não seja devolvido.

O passaporte diplomático, de cor vermelha, é destinado a autoridades, diplomatas ou pessoas que representem o "interesse do país" em missão no exterior e dá ao portador privilégios como atendimento preferencial nos postos de imigração e isenção de visto em alguns países.

A decisão do juiz Jamil Rosa de Jesus Oliveira, da 14ª Vara Federal do DF, se baseou em ação do Ministério Público Federal, que argumentava que Luís Cláudio não se enquadrava nos critérios para obtenção do documento.

No início de 2011, por determinação do Ministério Público, o Itamaraty relacionou todos os passaportes diplomáticos concedidos de 2006 a 2010. No último dia 12 de junho, foi enviada confirmação de que seis parentes de Lula haviam devolvido voluntariamente, menos Luís Cláudio. O juiz diz que o Ministério das Relações Exteriores não cancelou o passaporte, mesmo após abertura de inquérito, "como se dependesse do beneficiário a decisão de ser titularou não de um passaporte tão distinguido", o que, para Jamil Oliveira, servia para "ostentar prestígio pessoal e, consequentemente, desprestigiar a dignidade do resto da nação". Com informações do G1.


Revelação de espionagem contra Dilma e Lula causou “desagrado”, diz ministro

Agência Brasil

Brasília – A revelação de que a presidenta Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram espionados pelos órgãos de inteligência, mesmo após a redemocratização do país (durantes os governos de José Sarney e Fernando Collor), “causou surpresa e desagrado” ao Palácio do Planalto. A afirmação foi feita hoje (6) pelo ministro Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência da República.

“Claro que causa surpresa e desagrado, mas é um tempo que a gente espera não viver mais no Brasil. Esta é a nossa expectativa, e não é uma prática do nosso governo”, disse Gilberto Carvalho à Agência Brasil, ao chegar, na manhã de hoje, à cerimônia de inauguração de um centro de referência para atendimento à população de rua em Brasília.

A ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, que também participou da solenidade, destacou que as revelações sobre casos de espionagem como estes, obtidas nos acervos públicos (Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro) são consequência da Lei de Acesso à Informação e do funcionamento da Comissão da Verdade. As duas leis foram sancionadas em novembro do ano passado.

Segundo Maria do Rosário, a revelação de informações sobre a perseguição e a espionagem política à presidenta e ao ex-presidente “era o que mais esperávamos” com a entrada de vigor da lei. Para a ministra, a existência da Comissão da Verdade também “suscita” o surgimento de informações sobre as investigações feitas pelo Estado.

Perguntada pela Agência Brasil se procurou saber se existem documentos a seu respeito, por causa de militância política, a ministra disse que sua “contribuição para a redemocratização foi muito modesta”. Nascida em 1966, Maria do Rosário tinha apenas 2 anos quando o governo baixou o Ato Institucional nº 5 (AI-5), endurecendo o regime inaugurado pelo golpe de 1964 e aumentando a perseguição política a seus opositores.

Em Goiás Dep. Major Araújo diz que Polícia Militar nao descarta possibilidade de Greve.

quarta-feira, 4 de julho de 2012

No Estado do Espirito Santo Vereador faz acusações caluniosas contra policiais do 3o. BPM e vai ser processado

Declarações nada responsáveis do vereador Nemrod Emerick, no Nirrô (PV), de Alegre, no Sul do Espírito Santo, estão provocando revolta nos seios da Polícia Militar. Durante sessão da Câmara Municipal do dia 12 de março deste ano, Nirrô acusou oficiais e praças lotados no 3º Batalhão da PM (Alegre) de envolvimento com uma suposta máfia do guincho, bem como de estarem prejudicando a cidade, tirando empregos e diminuindo a produção agrícola do município.

De acordo com ofício encaminhado pelo comandante do 3º BPM, tenente-coronel Hermano Pinto de Oliveira, à promotora de Justiça Criminal de Alegre, Neuza Gonçalves Soares Mação, o vereador estaria “revoltado porque os policiais vêm agindo em cumprimento à legislação de trânsito vigente em nosso País, que é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e como Agentes Aplicadores da Lei é dever funcional agir nos casos em que alguém esteja infringindo ou indo de encontro a Lei, independente de ordem emanada de autoridade superior, baseado nos Atributos do Poder de Polícia, pois se não agirem estão infringindo a Lei”.

Para justificar a ação legal de seus subordinados, o tenente-coronel Hermano Pinto de Oliveira expõe, no ofício entregue à Promotoria de Justiça, o artigo 230 do CTB. Afirma o oficial que nesse artigo foi enquadrado o cidadão identificado como Deigo Ferraz Macedo, cuja Carteira Nacional de Habilitação é Categoria AB, que conduzia o trator de rodas New Holand/TT 430 de propriedade da Prefeitura Municipal de Alegre.

De acordo com o artigo 144 do CTB, “o trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.

O tenente-coronel Hermano Pinto de Oliveira pondera em seu ofício: “Ao contratar ou confiar veículo ou máquina a uma pessoa, a prefeitura no mínimo deveria verificar a competência, qualificação e habilidade do profissional para não ocorrer transtornos dessa natureza, para depois vir um vereador, aproveitando-se de sua condição política, e tentando angariar alguns futuros votos e dizer que os policiais estão envolvidos em uma máfia do guincho e prejudicando a cidade. Como foi explicitado acima, os policiais agiram exclusivamente de acordo com a lei e ordem”.

O oficial garante que “as declarações do vereador Nemrod são extremamente comprometedoras, onde colocou o nome não só desse Comandante mas de toda Unidade suspeita de um crime. Ora, o ônus da prova cabe a quem acusa, portanto, se as acuações do vereador são infundadas, caberá a esse responder criminalmente”.

A promotora de Justiça Neuza Gonçalves Soares Mação agiu imediatamente e intimou o vereador para prestar declarações. Antes, ela ouviu o depoimento do cabo Gedson Correa Lourenço, que juntou farta documentação e fotos, feitas no momento em que os policiais apreendem veículos irregulares, para provar a legalidade das ações da PM.

“Autorizei, inclusive, a quebra de meu sigilo bancário”, informou o cabo Gedson.

O vereador Nirrô, ao ser ouvido pela promotora de Justiça Neuza Mação, disse que “as declarações que proferiu na sessão da Câmara Municipal não foram declarações e sim suposições”. O vereador, ao fazer seu discurso na sessão do dia 12 de março, dentre outras coisas, disse o seguinte:

“...Ando com minha cabeça erguida, pago em dia os meus impostos e nós não podemos ter medo de falar a verdade. Primo pela legalidade, mas nós temos que primeiro avisar aos produtores rurais, aos nossos proprietários de frente, aos nossos proprietários de supermercados que as coisa vão mudar a partir de amanhã ou a partir de 15 dias, porque as pessoas trabalhadoras estão pagando pelos criminosos. Acho que virou uma máfia de guincho na nossa cidade para beneficiar alguns. Tem alguma coisa errada, não se chega numa cidade do dia para a noite e vai multando. Lá no Rio de Janeiro, quando a gente vê os filmes que passam, a gente via muito que tinha essas máfias, não quero acreditar nisso, mas o nosso pensamento leva a essa suposição”.

A promotora de Justiça Neuza Gonçalves Soares Mação encaminhou ao delegado de Alegre, Sebastião da Silva Borges, os autos do Expediente nº 134 versando sobre notícia de crime praticado, em tese, pelo vereador Nemrod Emerick, na 6ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Alegre.

“Do exposto, requisita a Vossa Excelência a instauração do competente inquérito policial objetivando a elucidação dos fatos e, existindo procedimento investigatório versando sobre o mesmo objeto ora delineado, sejam os presentes autos a ele apensados”, pede a promotora de Justiça.

Fonte: Blog do Elimar Cortes

Sintepp rejeita acordo do MP e encara Tribunal

Dez coordenadores do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) compareceram, ontem de manhã, à 1ª Vara do Juizado Especial Criminal do Jurunas para uma audiência preliminar na Justiça sobre o suposto crime de desobediência a ordem legal durante a greve da categoria, no ano passado. A tentativa era de um acordo, mas a proposta apresentada pelo Ministério Público foi recusada.

A promotora de Justiça, Rosana Paes Pinto, propôs que cada um deles pagasse uma cesta básica no valor um salário mínimo (R$ 622) para serem doadas a uma entidade filantrópica. “Não aceitamos por que em nosso entendimento esse crime não existiu“, afirma o advogado do Sintepp, Walmir Brelaz.

Ele diz que o juiz Helder Lisboa Ferreira da Costa, ao decretar ilegal a greve, atendendo ação do Governo do Estado, já estabeleceu as penalidades para os servidores que foram multados, tiveram desconto dos dias parados e ainda estão sujeitos a inquérito administrativo. “O STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que quando há uma decisão judicial em que se estabelecem penalidades, ela não se caracteriza como desobediência”, argumentou Brelaz.

Os professores entraram em greve no dia 25 de setembro de 2011 e ficaram 54 dias parados reivindicando principalmente o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 que estabeleceu um piso mínimo nacional para a categoria que não estava sendo pago pelo Estado. O piso começou a ser pago depois da greve.

Na ocasião, o MP entendeu que houve crime de desobediência à ordem legal do juiz de retorno imediato ao trabalho. Um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foi registrado na Delegacia de Investigações e Operações Especiais (Dioe). O delegado Vanildo Costa de Oliveira tentou ouvir os coordenadores, mas eles permaneceram calados e o inquérito foi encaminhado para o MP que agora vai decidir se apresenta ou não a denúncia à Justiça. A assessoria do MP informou que não foi possível fazer contato, ontem à noite, com a promotora responsável pelo caso. Somente hoje o MP deve se manifestar sobre o assunto.

terça-feira, 3 de julho de 2012

Salários do Judiciário terão de ser divulgados até o dia 20, decide CNJ

Fabiano Costa
Do G1, em Brasília

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (3), por unanimidade, resolução que regulamenta a divulgação na internet dos salários de magistrados e servidores de todo o Poder Judiciário. Segundo as novas regras de transparência da Justiça, que visa a cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação, os tribunais do país terão até o dia 20 de julho para publicar os contracheques de seus funcionários.

A decisão do CNJ vale para todos os tribunais, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu na semana passada colocar na rede os salários dos ministros da Corte. No mesmo dia, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) também disponibilizou na internet os vencimentos de todos os seus 2.477 servidores.

As regras avalizadas pelos conselheiros do CNJ para os tribunais seguirão a base das normas definidas pela Suprema Corte. Além do nome dos membros do Judiciário, terá de constar na planilha de rendimentos créditos, descontos, cargo ou função e unidade da federação na qual está lotado o servidor.

Na coluna de rendimentos, serão identificados os valores de subsídios e abono permanência, somando o total de créditos depositados na conta do funcionário. Já no espaço previsto para detalhar os débitos serão listados valores de Imposto de Renda, Previdência Social, outras rubricas, como pensão alimentícia, e o total de descontos. Ao final, deve ser exposto o valor líquido dos vencimentos.

Os salários deverão ser publicados até o dia 20 porque resolução anterior do próprio CNJ, alterada nesta terça, previa essa data como prazo máximo para divulgação mensal dos rendimentos de magistrados e servidores. A antiga norma, contudo, não obrigava a divulgação dos nomes dos funcionários.

Contracheques liberados

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal revogou nesta terça-feira (3) a liminar que havia proibido a divulgação de forma individualizada do salário dos servidores públicos da capital do país. A decisão judicial havia sido decretada pelo desembargador Romeu Gonzaga Neiva no plantão da última sexta-feira a pedido do sindicato da categoria.

No entendimento do desembargador relator, Otávio Augusto Barbosa, a medida estaria amparada pela portaria que regulamentou a Lei de Acesso à Informação. O GDF tem aproximadamente 202 mil servidores, entre ativos e inativos.

Atendendo à primeira decisão da Justiça, a Secretaria de Transparência havia retirado na tarde desta terça os nomes dos servidores, inclusive dos não sindicalizados, mantendo apenas os salários de cada cargo. Os dados dos vencimentos deverão ser restaurados no site da transparência do governo do Distrito Federal.

De acordo com o TJ, o mandado de segurança segue agora sua tramitação normal. Após os trâmites, o dispositivo jurídico será julgado pelo plenário do Conselho da Magistratura.