Fabiano Costa
Do G1, em Brasília
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (3), por unanimidade, resolução que regulamenta a divulgação na internet dos salários de magistrados e servidores de todo o Poder Judiciário. Segundo as novas regras de transparência da Justiça, que visa a cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação, os tribunais do país terão até o dia 20 de julho para publicar os contracheques de seus funcionários.
A decisão do CNJ vale para todos os tribunais, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu na semana passada colocar na rede os salários dos ministros da Corte. No mesmo dia, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) também disponibilizou na internet os vencimentos de todos os seus 2.477 servidores.
As regras avalizadas pelos conselheiros do CNJ para os tribunais seguirão a base das normas definidas pela Suprema Corte. Além do nome dos membros do Judiciário, terá de constar na planilha de rendimentos créditos, descontos, cargo ou função e unidade da federação na qual está lotado o servidor.
Na coluna de rendimentos, serão identificados os valores de subsídios e abono permanência, somando o total de créditos depositados na conta do funcionário. Já no espaço previsto para detalhar os débitos serão listados valores de Imposto de Renda, Previdência Social, outras rubricas, como pensão alimentícia, e o total de descontos. Ao final, deve ser exposto o valor líquido dos vencimentos.
Os salários deverão ser publicados até o dia 20 porque resolução anterior do próprio CNJ, alterada nesta terça, previa essa data como prazo máximo para divulgação mensal dos rendimentos de magistrados e servidores. A antiga norma, contudo, não obrigava a divulgação dos nomes dos funcionários.
Contracheques liberados
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal revogou nesta terça-feira (3) a liminar que havia proibido a divulgação de forma individualizada do salário dos servidores públicos da capital do país. A decisão judicial havia sido decretada pelo desembargador Romeu Gonzaga Neiva no plantão da última sexta-feira a pedido do sindicato da categoria.
No entendimento do desembargador relator, Otávio Augusto Barbosa, a medida estaria amparada pela portaria que regulamentou a Lei de Acesso à Informação. O GDF tem aproximadamente 202 mil servidores, entre ativos e inativos.
Atendendo à primeira decisão da Justiça, a Secretaria de Transparência havia retirado na tarde desta terça os nomes dos servidores, inclusive dos não sindicalizados, mantendo apenas os salários de cada cargo. Os dados dos vencimentos deverão ser restaurados no site da transparência do governo do Distrito Federal.
De acordo com o TJ, o mandado de segurança segue agora sua tramitação normal. Após os trâmites, o dispositivo jurídico será julgado pelo plenário do Conselho da Magistratura.
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