Valor OnLine
As entidades representativas da magistratura impetraram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato da presidente Dilma Rousseff que excluiu do projeto da lei orçamentária de 2013 o pedido de reajuste salarial dos juízes.
Numa ação conjunta, as associações dos Juízes Federais (Ajufe) dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) disseram que a presidente deveria ter submetido a proposta da categoria para o Congresso ao invés de simplesmente não enviá-la para a deliberação dos parlamentares.
'A presidenta da República, por meio de um ato ilegal, impediu que a proposta orçamentária do Poder Judiciário, que contempla a revisão, venha a ser apreciada e votada regularmente pelo Congresso Nacional', diz o mandado de segurança.
Os juízes defendem a aprovação de um reajuste de 28,86% sobre os seus salários. O salário dos magistrados está em torno de R$ 22 mil. Eles alegam que não têm aumento há três anos e que esse percentual seria a correção adequada para o período.
O governo federal ofereceu um reajuste de 15,8% a ser pago nos três próximos anos. A proposta do governo foi recusada pelas associações.
Na ação, as entidades pedem a impugnação da votação do orçamento de 2013 pelo Congresso. Elas argumentam que 'o projeto encaminhado pelo Poder Executivo revela-se manifestamente inconstitucional e ilegal, ao impedir que o Congresso Nacional venha a apreciar e votar o projeto que deveria contemplar a totalidade da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Judiciário'.
'Não é uma parte que pudesse ser objeto de livre deliberação ou de apreciação discricionária por parte do Poder Executivo, razão pela qual o ato comissivo configura inegável ofensa ao princípio da autonomia financeira do Poder Judiciário', afirmam as entidades a respeito da proposta de reajuste para a magistratura.
(Juliano Basile / Valor)
Nenhum comentário:
Postar um comentário