HABEAS CORPUS CONTRA PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR



 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Jurisprudência revogação RDE:

HABEAS CORPUS CONTRA PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR.

Inconstitucionalidade: RDE, RDM e RDA (HABEAS CORPUS)

FONTE: TRF4 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL.

ACESSO EM: 05/05/2009.

HABEAS CORPUS Nº 2009.71.00.004836-3/RS.

Publicado em 27/04/2009.

IMPETRANTE: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA.

ADVOGADO : VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA.

PACIENTE : JADIR DE ORNELAS DE ARAÚJO.

ADVOGADO : VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA.

IMPETRADO: COMANDANTE DO 3º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES - 3º B COM SENTENÇA RELATÓRIO.

Cuida-se de Habeas Corpus, impetrado por Vilmar Quizzeppi da Silva, em favor de Jadir de Ornelas de Araújo, Subtenente do Exército, contra a punição aplicada ao paciente de 03 (três) dias de prisão disciplinar.

 

Nas fls. 52-54, foi deferida a liminar e, assim, expedido alvará de soltura em favor de Vilmar.

A autoridade impetrada prestou as informações nas fls. 74-120.

O Ministério Público Federal manifestou-se nas fls. 124-129.

A defesa juntou petição noticiando a transferência do militar pelo Comando Militar do Sul, por necessidade do serviço, para o 2º RC Mec, em São Borja/RS. Requereu decisão judicial visando à suspensão da transferência.

Vieram os autos conclusos.

 

Decido.

 

FUNDAMENTAÇÃO

A fim de evitar tautologia, transcrevo a decisão das fls. 52-54, que deferiu a liminar nos presentes autos:

"Analisando os documentos acostados pela defesa, verifico que foi aplicada ao paciente a punição de 03 (três) dias de prisão disciplinar, por infrigir, em tese, o disposto art. 28, inc. XVII, da Lei n. 6880/80, Estatuto dos Militares. A punição fundamentou-se no item 9 do Anexo I do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto n. 4.346/02.

 

O cumprimento da penalidade (fl. 45) foi solicitada ao Comandante do 3º Batalhão de Comunicações, autoridade impetrada, com base no art. 40, § 4º, do mesmo Regulamento Disciplinar.

Passo a analisar a liminar requerida.

 

No tocante à prisão disciplinar, assim dispõe o artigo 29 do Decreto n. 4346/2002:

'Art. 29. Prisão disciplinar consiste na obrigação de o punido disciplinarmente permanecer em local próprio e designado para tal.

 

§ 1º Os militares de círculos hierárquicos diferentes não poderão ficar presos na mesma dependência.

§ 2º O comandante designará o local de prisão de oficiais, no aquartelamento, e dos militares, nos estacionamentos e marchas.

 

§ 3º Os presos que já estiverem passíveis de serem licenciados ou excluídos a bem da disciplina, os que estiverem à disposição da justiça e os condenados pela Justiça Militar deverão ficar em prisão separada dos demais presos disciplinares.

 

§ 4º Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicar a punição disciplinar, o oficial ou aspirante-a-oficial pode ter sua residência como local de cumprimento da punição, quando a prisão disciplinar não for superior a quarenta e oito horas.

 

§ 5º Quando a OM não dispuser de instalações apropriadas, cabe à autoridade que aplicar a punição solicitar ao escalão superior local para servir de prisão.'

 

Deste modo, a prisão disciplinar é uma punição que afeta a liberdade de locomoção do paciente, motivo pelo qual pode ser analisada em sede de Habeas Corpus.

 

Sem analisar o mérito da punição aplicada, verifico que, conforme dispõe o artigo 5º, LXI, da Magna Carta 'ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei'. (Grifei)

 

À luz da disposição constitucional acima transcrita, tem-se que, para que alguém possa ser preso por infração militar ou por crime dessa natureza, a infração ou o crime devem estar previstos em lei e não em regulamentos, decretos ou outros atos executivos de cunho normativo.

 

Sobre o tema assim ensina o doutrinador José Afonso da Silva: 'a palavra lei, para a realização plena do princípio da legalidade, se aplica, em rigor técnico, à lei formal, isto é, ao ato legislativo emanado dos órgãos de representação popular e elaborado de conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (arts. 59 a 69).

(...)

E a seguinte lição de Crisafulli situa devidamente a questão: 'tem-se, pois, reserva de lei quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (...) subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquelas

subordinadas' (in Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 1999, págs. 422/423; grifo não constante no original).

 

Deste modo, aos indivíduos que, de alguma forma, incorrerem em transgressão militar poderá ser imputada a sanção consistente em prisão (aqui incluído a detenção disciplinar, que também afeta a liberdade de locomoção), desde que prevista em lei, em sentido estrito.

 

No presente caso, aplicou-se ao paciente a pena consistente em 03 (três) dias de prisão disciplinar.

Todavia, conforme acima exposto, esta punição afronta o texto constitucional, na medida em que a conduta infracional está prevista, tão-somente, no Decreto n. 4.346, de 26/08/02, editado pelo então Presidente da República.

 

É inegável que, conforme disposto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, é de competência privativa do Presidente da República, "sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução'.

 

Entretanto, o poder regulamentar desse encontra restrições. Conforme José Afonso da Silva: 'consiste num poder administrativo no exercício de função normativa subordinada, qualquer que seja o seu objeto. Significa dizer que se trata de poder limitado. Não é poder legislativo; não pode, pois, criar normatividade que inove a ordem jurídica. Seus limites naturais situam-se no âmbito da competência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses limites importa em abuso de poder, em usurpação de competência, tornando-se írrito o regulamento dele proveniente' (ob. cit., pp. 426/427).

Conforme acima já exposto, a prisão disciplinar consiste em restrição à liberdade de locomoção do militar e, como tal, só poderia ser aplicada caso a transgressão disciplinar que lhe deu causa estivesse prevista em lei, strictu sensu.

 

Nessa feita, o Presidente da República, ao editar, no ano de 2002, o RDE, com disposições acerca de infrações disciplinares e penas de detenção e prisão, fez tábula rasa ao mandamento constitucional (art. 5º, LXI), abusando do poder regulamentar que lhe foi atribuído.

 

De outro vértice, reconhecida a inconstitucionalidade do Decreto telado, exsurge a questão atinente à repristinação do Decreto anterior, no caso o de n. 90.608/84. É que a declaração de inconstitucionalidade de um texto normativo tem como efeito reflexo a repristinação da norma anterior.

 

Do ponto de vista material, deve-se admitir que o Decreto n. 90.608/84 foi recebido pela nova ordem constitucional, uma vez que essa manteve a possibilidade de ser aplicada a pena de prisão ao militar que incorrer em transgressão disciplinar.

 

No que tange ao âmbito formal, detectada a compatibilidade material, a recepção do texto normativo se dá automaticamente, com a ressalva de que quaisquer alterações na matéria só poderão ser levadas a efeito através da forma prevista na nova Magna Carta.

 

Sem embargo, é preciso ter em conta o disposto no artigo 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou que 'ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa'. Daí decorre que, não tendo havido prorrogação, através de lei, dos dispositivos normativos constantes do Decreto n. 90.608/84, esse também carece de aplicabilidade.

 

Nesta linha a ementa a seguir transcrita: 'PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. UNIÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SANÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. CF, ART. 142, § 2º. CABIMENTO DO WRIT PARA A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO DAS HIPÓTESES DE PRISÃO E DETENÇÃO DISCIPLINARES. RESERVA LEGAL. CF, ART. 5º, XLI. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 6.880/80. ILEGALIDADE DO ART. 24, IV E V, DO DECRETO Nº 4.346/02.

 

1. A União carece de legitimidade para interpor recurso contra sentença concessiva de ordem de habeas corpus, porquanto, em matéria penal e processual penal, o interesse público é resguardado através da atuação do Ministério Público Federal. Precedentes.

 

2. As sanções de detenção e prisão disciplinares, por restringirem o direito de locomoção do militar, somente podem ser validamente definidas através de lei stricto sensu (CF, art. 5º, LXI), consistindo a adoção da reserva legal em uma garantia para o castrense, na medida que impede o abuso e o arbítrio da Administração Pública na imposição de tais reprimendas.

 

3. Ao possibilitar a definição dos casos de prisão e detenção disciplinares por transgressão militar através de decreto regulamentar a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, o art. 47 da Lei nº 6.880/80 restou revogado pelo novo ordenamento constitucional, pois que incompatível com o disposto no art. 5º, LXI. Conseqüentemente, o fato de o Presidente da República ter promulgado o Decreto nº 4.346/02 (Regulamento Disciplinar do Exército) com fundamento em norma legal não-recepcionada pela Carta Cidadã viciou o plano da validade de toda e qualquer disposição regulamentar contida no mesmo pertinente à aplicação das referidas penalidades, notadamente os incisos IV e V de seu art. 24.

 

Inocorrência de repristinação dos preceitos do Decreto nº 90.604/84 (ADCT, art. 25).'

(RSE n. 200471020085124, de 09/08/2006, TRF da 4ª Região, 8ª Turma, Desembargador Relator Paulo Afonso Brum, DJU 23/08/2006, p. 1397).

 

De qualquer sorte, a sanção imposta ao paciente - três dias de prisão disciplinar - o foi com base no Decreto n. 4.346/02, circunstância que por si só revela a inconstitucionalidade da punição.

 

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar requerida, com base no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, a fim de que não seja cumprida a penalidade de 03 (três) dias de prisão disciplinar, aplicada a JADIR DE ORNELAS DE ARAÚJO, nos autos do Processo n. 002, de 13 de janeiro de 2009 e também para que seja excluída a penalidade acima dos seus assentamentos militares e ficha disciplinar.

 

Expeça-se alvará de soltura.

Intimem-se.

 

Solicitem-se informações à autoridade impetrada.

Com a juntada, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, voltem os autos conclusos.

Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2009".

 

Sendo assim, com base nos fundamentos acima expostos, entendo cabível a confirmação da medida liminar, devendo ser concedida a ordem de Habeas Corpus, com base no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e concedo a ordem de Habeas Corpus em favor de JADIR DE ORNELAS DE ARAÚJO, para tornar sem efeito a punição 03 (três) dias de prisão disciplinar, aplicada a JADIR DE ORNELAS DE ARAÚJO, nos autos do Processo n. 002, de 13 de janeiro de 2009, bem como para que seja excluída tal penalidade dos seus assentamentos militares e ficha disciplinar.

 

Em relação à transferência do paciente para unidade militar localizada na cidade de São Borja, tenho que o fato não merece provimento do juízo criminal, visto que é estranho aos direitos protegidos por habeas corpus.

 

Transitada em julgado, remeta-se cópia da presente sentença à autoridade coatora.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Porto Alegre, 16 de abril de 2009.

Ricardo Humberto Silva Borne

Juiz Federal Substituto

 

Fonte: http://www.uniblogbr.com

Lei Orçamentária Anual reserva R$ 2,14 trilhões para despesas

 

As ministras do Planejamento, Miriam Belchior, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, levaram na tarde desta quinta-feira (30) ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2013, fruto das deliberações do Congresso acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em 17 de julho. Segundo a cartilha Orçamento federal ao alcance de todos, produzida pelo Ministério do Planejamento e entregue a Sarney, as receitas e despesas propostas somam R$ 2,14 trilhões.

A taxa de juro média considerada pelo governo para 2013 é de 8,03%, segundo a Ploa, com salário mínimo pré-fixado em R$ 670,95. São três os principais parâmetros previstos para a execução do orçamento em 2013: a estimativa de inflação, com variação anual prevista em 4,85% – embora a ministra Miriam Belchior, em entrevista coletiva concedida depois da visita ao Congresso, tenha anunciado outro número, em torno de 4,5%; o Produto Interno Bruto, estimado em R$ 4,97 trilhões; e a taxa de câmbio média, considerando a cotação do real frente ao dólar em R$ 2,03.

 

Ao todo, o governo reserva R$ 65,8 bilhões para investimentos diretos da União, além de mais R$ 110,6 bilhões concentrados no chamado Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. Ao todo, o montante de investimentos gerais previstos para o próximo ano chega a R$ 186,9 bilhões – dos quais R$ 52,2 bilhões para a execução de empreendimentos públicos do Programa de Aceleração do Crescimento. O Programa Minha Casa, Minha Vida, um dos carros-chefe das políticas públicas do governo Dilma, tem reservas de R$ 13,9 bilhões na Ploa-2013.

 

Tão logo chegou ao Congresso, a proposta orçamentária já provocou discussão. Segundo o relator do orçamento de 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), parlamentares da Comissão Mista de Orçamento terão pouco tempo para apreciar e votar a matéria, em razão das eleições municipais de outubro – as duas Casas legislativas funcionam em sistema de esforço concentrado, alternado semanalmente entre Câmara e Senado. Não haverá sessões deliberativas em plenário naquele mês.

“Temos todos os anos um debate bastante intenso do orçamento, sempre aprovado na última hora, tendo-se construído um entendimento. Este ano, com as eleições, o prazo fica mais curto. O prazo para o relatório preliminar, realização de emendas e votação dos relatórios setoriais fica para depois das eleições municipais. Vamos ter que compactar prazos, fazer sessões de madrugada e votar a matéria ate o final do ano”, disse Jucá, para quem as discussões dos parlamentares devem destacar a falta de previsão orçamentária para as perdas da Lei Kandir, que isenta de impostos a exportação de produtos primários e semi-elaborados, e dos reajustes do funcionalismo público.

 

LDO é aprovada sem reajuste para o funcionalismo

 

“Se é uma prioridade, vamos ter que conseguir recursos [para compensar as perdas da Lei Kandir]”, emendou Jucá, mencionando também a questão do funcionalismo. “Se não houver lei, não haverá instrumento autorizativo para dar reajuste. Se não há lei, não tem como pagar servidores.” Caso haja vontade política e as negociações no Congresso prosperem, qualquer operação para garantir dispositivos extras como o custeio dos reajustes deve ser feita até 31 de dezembro, data-limite para a aprovação do orçamento.

 

Fonte:http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias

PT anuncia saída de João Paulo da disputa pela prefeitura de Osasco

SÃO PAULO - Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro, o deputado federal João Paulo Cunha (PT) desistiu na quinta-feira da candidatura a prefeito de Osasco. A decisão foi anunciada em reunião à noite com os militantes e membros do diretório municipal, que serviu também como ato de desagravo ao deputado petista. Em nota divulgada na manhã desta sexta-feira, o partido comunicou oficialmente a saída do deputado. Na nota, o PT confirma que o vice na chapa, Jorge Lapas, é o substituto de João Paulo e que o vereador Valmir Prascidelli será o candidato a vice.

 

Segundo a nota, a decisão foi unânime e contou com a participação da família do deputado. O partido informa ainda que João Paulo vai continuar a ajudar no projeto do PT para desenvolvimento de Osasco.

 

“Depois de longa reflexão pessoal, em coerência com os princípios que pautam sua vida pública e em atinência aos seus compromissos com a cidade, João Paulo decidiu retirar seu nome e assim continuar contribuindo com o desenvolvimento de Osasco, objetivo inarredável do projeto e da administração levados a efeito pelo Partido dos Trabalhadores nos últimos anos”, diz a nota.

 

O clima que cercou o encontro onde foi decidida a saída de João Paulo na quinta-feira foi de muita tensão. Agredindo repórteres e fotógrafos, militantes petistas blindaram a saída do carro de João Paulo Cunha, que deixou o ginásio sem falar com a imprensa. Os petistas ainda enfrentaram um protesto na saída do evento. Dez pessoas gritavam “ladrão, ladrão”. Os petistas retrucavam com palavras de ordem como “Partido, partido, é dos trabalhadores” e gritavam o nome de João Paulo Cunha.

 

Abatido, o deputado chorou ao discursar para os militantes. O prefeito Emídio de Souza disse que era hora de “enxugar as lágrimas” e “redobrar as energias” para fazer a campanha do novo candidato, Jorge Lapas. João Paulo se reuniu com militantes depois de horas de reunião privada com o prefeito e outros líderes estaduais e municipais do PT. Os petistas se preocupam em preservar João Paulo, um líder que mantém grande influência no partido no estado, mas não querem deixar que a condenação respingue nas outras candidaturas do país. Até porque João Paulo havia sido aconselhado por cardeais do partido a não se candidatar por causa do julgamento. Ele é o único réu do mensalão que disputa as eleições este ano.

 

Desde que foi condenado pelos ministros do STF, o deputado conversou por telefone com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com o presidente nacional do PT, o deputado Rui Falcão. A decisão de renunciar já estava tomada, mas os petistas discutiam a melhor forma de anunciar.

Questionado sobre o impacto da condenação na campanha, João Gois, presidente do diretório municipal do PT em Osasco, disse que esta é uma “batalha” que o PT está enfrentando.

— A gente veio de grandes batalhas. Esta é uma batalha pela qual estamos passando. Temos que caminhar.

 

Fonte: http://oglobo.globo.com

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Governo apresenta pacote de R$ 2 bi à Alepa nesta semana

O Governo do Estado apresentará à Assembleia Legislativa (Alepa) o Programa de Investimentos Prioritários nos próximos dois dias. O pacote contempla investimentos nas áreas da saúde, infraestrutura, segurança, urbanismo, saneamento, educação, esporte e turismo, totalizando recursos de quase R$ 2 bilhões para os próximos dois anos. O projeto começa a ser apreciado pelos deputados em reunião conjunta marcada para a próxima terça-feira (28) e que reunirá as comissões de Constituição e Justiça e de Finanças. Aprovado pelas representações, a expectativa é de que, dentro 15 dias, o programa seja votado em plenária.

O deputado Raimundo Santos (PEN), vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alepa, informou que o projeto dará entrada na casa em regime de urgência e deverá, por isso, ser votado o mais breve possível. Pela tramitação comum, cada comissão avalia separadamente o projeto. “Como é um projeto de grande importância para o Estado, estamos articulando uma apreciação conjunta com o presidente da comissão de Finanças, deputado Martinho Carmona (PMDB) para acelerar a tramitação”, reiterou.

A expectativa era de que o projeto fosse encaminhado à Casa na segunda-feira (20), contudo, o deputado José Megale (PSDB), líder do Governo, informou que o Executivo estadual optou por melhorar ainda mais o conteúdo do documento e apresentará cada obra prevista no programa de forma detalhada aos deputados. “O objetivo é dar maior clareza, para evitar qualquer tipo de empecilho quanto à sua aprovação. E mais ainda para facilitar o acompanhamento e fiscalização de cada obra pela sociedade”, disse.

O deputado Zé Maria, líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Alepa, afirmou que abancada do partido é favorável a aprovação. O deputado ainda apresentou nesta terça-feira (21), uma proposta para que seja realizada uma sessão especial para debater o projeto com representações municipais e federais. “Queremos ampliar esse debate para encontrar outras saídas e perspectivas de novos investimentos. Nossa bancada está disposta a votar favorável porque nós sabemos da importância desse projeto e da necessidade que tem nosso Estado” afirmou.

Investimentos

No dia 13 de agosto, o governador Simão Jatene apresentou o projeto às lideranças partidárias da Alepa e informou que as operações para os recursos só estão sendo possíveis devido à atual situação financeira do estado, que está equilibrada. O governador detalhou que o Pará absorverá cerca de R$ 1 bilhão, através do Proinvest, Programa do Governo Federal que abre linha de crédito de R$ 20 bilhões para todos os estados brasileiros. Esses novos investimentos serão somados aos já previstos com recursos próprios do Estado ou oriundos de outras operações de crédito, totalizando R$ 2 bilhões, distribuídos de forma a atender todas as regiões do Estado.

O programa de investimentos prioritários para os próximos dois anos prevê R$ 180 milhões para a área da saúde, R$ 672 milhões para a infraestrutura, R$ 610 milhões para educação, esporte e turismo, outros R$ 610 milhões para a área de segurança pública e R$ 273 milhões para urbanismo e saneamento. Na ocasião, Simão Jatene destacou que as obras asseguradas no projeto são estratégicas e de interesse de todo Estado. “São construções de hospitais, pavimentação de estradas, construção do terminal hidroviário, plataforma no rio Guamá, ou seja, projetos que com certeza a Assembleia não deverá criar problemas. A expectativa é que o projeto seja aprovado para que possamos avançar na realização dele”, afirmou Simão Jatene.

Principais obras previstas com os investimentos do Programa de Investimentos Prioritários:

Saúde

Construção do Hospital Regional de Castanhal

Construção do Hospital Regional do Tapajós, em, Itaituba (com equipamentos)

Construção do Hospital Abelardo Santos

Implantação do Ambulatório Médico de Especialidades – Santarém

Implantação do Ambulatório Médico de Especialidades - Marabá

Infraestrutura

Alça Viária – 2ª etapa (do km33 ao km 69)

PA – 287 – Conceição do Araguaia/Redenção

PA- 150 – Moju/ Vila Bom Jesus

PA – 150 – Vila Bom Jesus/Goianesia

PA – 275 –Eldorado/Curionopolis/Paraupaebas

Educação

Melhoria da Qualidade do Ensino e expansão da cobertura da educação básica

Esporte

Construção do Complexo Esportivo do Mangueirão

Turismo

Parque do Utinga

Segurança

Centro Integrado de Operações (Ciop) – Construção e aparelhamento

30 UIPPs – Unidades Integradas Pro Paz

5 novas Casas Penais

Aeronaves/Helicópteros

Urbanismo e saneamento

Duplicação da avenida Perimetral

Rodovia do Yamada – implantação de via estruturantes, de ligação Icoaraci/Belém

Saneamento

Restauração do 4°e 5° setor de abastecimento de água

Reabilitação do Centro de Operações da RMB

Limpeza do Lago Bolonha

Fonte: http://www.agenciapara.com.br/noticia.asp

Governo corta ponto de 11,5 mil servidores em greve

Funcionalismo promete radicalizar. Itamaraty e Receita podem parar

 

BRASÍLIA — A dez dias do fim do prazo para o envio da proposta orçamentária de 2013 ao Congresso, os servidores públicos federais foram nesta terça-feira mais uma vez às ruas para pressionar o governo por reajustes. À noite, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que serão aplicadas sanções aos grevistas em casos de desrespeito à lei, referindo-se às greves da Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF). Já o Ministério do Planejamento anunciou o corte do ponto de 11.495 funcionários do Executivo. Segundo o ministério, a medida não atingiu os professores das universidades federais, que já fecharam acordo de reajuste salarial entre 25% e 40% até 2015.

 

— Da mesma forma que garantimos a liberdade de expressão, não podemos aceitar a ofensa a lei, ao interesse público e ao interesse do cidadão. Baixamos uma clara orientação para a direção da Polícia Federal e da Policia Rodoviária Federal. Em todos os casos que ocorrerem ilegalidade vamos abrir processo disciplinar e informar à Justiça — disse Cardozo.

 

Há dois dias parados em 12 estados, os agentes da PRF pretendem parar as atividades em todo o Brasil amanhã, a partir das 14h, se não houver acordo. Hoje, estão atendendo apenas casos urgentes, com vítimas, ou flagrantes.

 

Segundo Reni Rocha, vice-presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Distrito Federal (SinPRF-DF), embora a carreira exija ensino superior, os agentes recebem valor de nível médio. Na terça-feira, trabalhadores do Hospital das Forças Armadas (HFA) recusaram a proposta de reajuste de 15,8%, parcelado em três anos. Os servidores do Itamaraty prometem parar hoje. Pedro Delarue, presidente do Sindifisco Nacional, disse que os auditores fiscais da Receita vão cruzar os braços hoje e amanhã.

 

O Ministério da Educação divulgou nesta terça-feira balanço parcial referente às universidades federais que mostra que os servidores técnico-administrativos de 20 delas aceitaram a proposta de reajuste do governo, de 15,78% em três anos, e decidiram voltar ao trabalho. Em outras cinco, a categoria recusou e a paralisação continua.

 

Fonte:http://oglobo.globo.com

 

Sérgio Rosa Sales, primo do goleiro Bruno, é morto em Belo Horizonte

 

O primo do goleiro Bruno Fernandes, Sérgio Rosa Sales, de 24 anos, foi encontrado morto a tiros na manhã desta quarta-feira (22) no bairro Minaslândia, na Região Norte de Belo Horizonte. Sales era um dos réus no processo que apura o desaparecimento e morte de Eliza Samudio, ex-namorada de Bruno.

"Ele não estava sendo ameaçado, ele era amigo de todo mundo", disse o pai da vítima Carlos Alberto Sales, no local do crime nesta quarta-feira (22).

Segundo a PM, ainda não há dados sobre motivação, mas informações iniciais dão conta de que Sales estava saindo de casa para trabalhar quando foi perseguido por dois homens em uma motocicleta. Ele teria tentado se esconder em uma casa quando foi morto. O local é próximo à casa da vítima. A PM disse que o primo do goleiro Bruno foi atingido por vários disparos, entre eles, na barriga e na mão.

 

 

Sales ganhou liberdade no dia 10 de agosto de 2011, quando a Justiça decidiu pela soltura provisória do réu. De acordo com o desembargador Doorgal Andrada, Sales não apresentava capacidade de influenciar testemunhas, não tinha poder aquisitivo e colaborava com as investigações. À época, o advogado de Sales, Marco Antônio Siqueira, disse que sempre esperou que seu cliente fosse solto. Para ele, o primo do goleiro era uma testemunha do crime.

Nesta quarta-feira, até o fechamento desta reportagem, o defensor não foi encontrado para comentar sobre o assassinato.

Na fase de inquérito sobre o desaparecimento e morte de Eliza, Sales e outro primo do goleiro Bruno – Jorge Luiz Rosa, 19 anos – contribuíram com informações à polícia. Segundo a investigação, eles estiveram com Eliza no sítio do jogador, em Esmeraldas (MG). Atualmente, Rosa cumpre medida socioeducativa, pois foi apreendido quando ainda era adolescente. 
Caso Eliza Samudio

O goleiro Bruno Fernandes e mais sete réus forma pronunciados a júri popular no processo sobre o desaparecimento e morte de Eliza Samudio, ex-namorada do jogador. Para a polícia, Eliza foi morta em junho de 2010 na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e o corpo nunca foi encontrado.

Após um relacionamento com o goleiro Bruno, Eliza deu à luz um menino em fevereiro de 2010. Ela alegava que o atleta era o pai da criança. Atualmente, o menino mora com a mãe da jovem, em Mato Grosso do Sul.

O goleiro e o amigo Luiz Henrique Romão vão a júri popular por sequestro e cárcere privado, homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. A Justiça havia atribuído as mesmas acusações a Sérgio Rosa Sales, mas ele respondia o processo em liberdade desde 2008. Já o ex-policial Marcos Aparecido dos Santos também está preso e vai responder no júri popular por homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver.

Dayanne Rodrigues, ex-mulher do goleiro; Wemerson Marques, amigo do jogador, e Elenílson Vítor Silva, caseiro do sítio em Esmeraldas, respondem pelo sequestro e cárcere privado do filho de Bruno. Já Fernanda Gomes de Castro, outra ex-namorada do jogador, responde por sequestro e cárcere privado de Eliza e do filho dela. Eles foram soltos em dezembro de 2010 e respondem ao processo em liberdade. Flávio Caetano Araújo, que chegou a ser indiciado, foi inocentado.

Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), não há previsão de data para o julgamento do caso Eliza Samudio.

 

Fonte: http://g1.globo.com/minas-gerais/noticia

Mensalão deve gerar embate hoje no STF

Relator e revisor do processo do mensalão começam hoje o embate que ministros do Supremo Tribunal Federal projetaram desde o início do julgamento. Joaquim Barbosa condenou todos os réus que estão em julgamento nesta primeira parte, com exceção do ex-ministro Luiz Gushiken, contra quem a falta de provas já havia sido apontada pela Procuradoria-Geral da República. Ricardo Lewandowski deve divergir em alguns pontos que poderão resultar em absolvições.

Lewandowski, cujo voto é considerado de "contraponto" ao do relator, indicou ontem que deve concordar com pelo menos uma tese com Barbosa. A de que o empresário Marcos Valério e o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato cometeram crime de peculato no caso dos repasses do fundo Visanet. O fundo, do qual o BB dispunha de um terço da participação, pagou R$ 74 milhões às agências de Marcos Valério. O dinheiro, segundo a Procuradoria-Geral da República, foi usado depois para a compra de votos no Congresso. Os advogados dos réus dizem que houve apenas caixa 2 de campanha.

O revisor classificou como "interessante" a posição defendida por Barbosa de que para ficar configurado o crime de peculato não se exige a apropriação de bens públicos - segundo a defesa dos réus, o Visanet é um fundo privado. "O bem pode ser público ou particular", afirmou o revisor.

Para Barbosa, há provas robustas dos crimes. Ele disse que Pizzolato recebeu R$ 326 mil por ter liberado o dinheiro do fundo Visanet para uma agência de Valério. Segundo o relator, também ocorreu lavagem de dinheiro. Mas esse pode ser um dos pontos de divergência entre revisor e relator.

Outro aspecto que poderá provocar polêmica é em relação a um contrato de publicidade do BB com a agência de publicidade de Marcos Valério que previa os chamados bônus de volume.

De acordo com o relator, o dinheiro de gratificações que foi pago às empresas de publicidade deveria ter sido devolvido ao BB. Para ele, esse retorno estava previsto em duas cláusulas contratuais, mas o dinheiro não voltou ao BB por omissão de Pizzolato.

A principal divergência entre Barbosa e Lewandowski pode ficar focada nas acusações contra o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), candidato a prefeito de Osasco e primeiro petista a ser julgado no processo do mensalão.

Barbosa votou pela condenação do parlamentar por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato. Segundo o Ministério Público, quando era presidente da Câmara, João Paulo recebeu R$ 50 mil de Marcos Valério para favorecer a empresa num contrato superior a R$ 10 milhões.

Tempo. Lewandowski disse ontem que poderá usar uma sessão ou uma sessão e meia do plenário do STF para ler o seu voto. "Nem sei se vou divergir", afirmou o ministro, referindo-se ao voto do relator. O revisor disse que ainda estava estudando o voto. "Eu tenho de apresentar o meu voto, tenho de justificar."

O revisor contou que teve de reestruturar todo o seu voto por causa da sistemática de votação adotada por Barbosa e chancelada pelo tribunal, de fatiar o julgamento - as votações serão feitas por capítulos. Segundo ele, o trabalho de reestruturação do voto ainda está em curso. "Vou perder vários fins de semana", disse.

"Na verdade, o meu voto ficou uma colcha de retalhos. Eu tinha um voto réu por réu e agora eu tive de recortar as partes pertinentes aos itens propostos pelo ministro Joaquim. Enfim, estou me curvando àquilo que a Corte decidiu", afirmou o revisor.

Lewandowski comparou a mudança na estrutura de seu voto a intervenções feitas por um chefe de redação num texto de um jornalista. "Imaginem vocês, que são jornalistas, que fazem um texto bonitinho, com começo, meio e fim, aí chega o chefe da redação e fala isso vai para lá, isso para cá...", disse o revisor.

Fonte: http://asus.br.msn.com 

Concurso para PM não será cancelado

     O concurso para a Polícia Militar do Pará continua válido e permanece em seu processo normal de seleção. A confirmação foi dada ontem pelo delegado Rogério Moraes, da Divisão de Investigação e Operações Especiais (Dioe), que esteve a frente das investigações e da prisão da quadrilha que tentou fraudar o certame, no último domingo, em Marabá.

“A fraude não foi feita. Temos certeza de que não houve qualquer alteração que justificasse o pedido de suspensão do concurso”, enfatizou o delegado. O concurso está sendo organizado pela Universidade do Estado do Pará e disponibiliza 2.180 vagas para a Polícia Militar. Além de Marabá, Belém, Santarém e Altamira realizaram a prova.

O “cabeça” do esquema, o cabo PM do Estado de Tocantins, Tonny Duarte Costa, está preso no 4º Batalhão da Polícia Militar de Marabá. Tonny foi detido quando saia da escola Martinho Mota Silveira, após acabar a prova. Por mensagem de celular, ele passaria o gabarito para os outros dois envolvidos. Com o militar foi apreendido o celular, uma arma legalizada e a ficha de inscrição.

A “Operação Vibracall” foi deflagrada em razão de denúncias encaminhadas à Uepa e ao comando da Polícia Militar do Estado. Diante das evidências, uma equipe da Secretaria Adjunta de Inteligência e Análise Criminal (Siac) foi deslocada para a cidade de Imperatriz, no Maranhão, onde Tonny Duarte, que é cabo da PM do Tocantins, reside. Ele estava inscrito no concurso como concorrente a uma vaga de soldado no polo Marabá (PA) e cobrava R$ 10 mil, por pessoa, para repassar as respostas das provas. 

Após a prisão, policiais retornaram à escola, onde passaram a monitorar os outros dois suspeitos. No final da prova, foram abordados e presos por terem recebidos o gabarito em seus celulares. Ruan Kelson Pereira e Antônio da Silva Santos, candidatos do concurso; estão detidos na Delegacia da Polícia Civil, no núcleo Nova Marabá. No local, também está preso Agnno Lima Bezerra, motorista do carro.

Agnno Bezerra foi o único a falar com a reportagem. “Os cara que me contrataram apenas para trazer o carro. Não sabia de nada. Não conhecia nenhum deles”, disse o acusando, não especificando quando receberia pelo frete.

O delegado Rogério explicou que estavam investigando o caso desde a segunda-feira, 20. A informação sobre a tentativa de fraude partiu de Belém, no núcleo de Inteligência da Polícia Civil. Durante toda a semana, Tonny foi monitorado pelos policiais. Ele foi pego em flagrante, quando tentava passar o gabarito da prova, via celular. 

Os presos foram conduzidos até a Superintendência da Polícia Civil de Marabá, onde foram autuados em flagrante por fraude em concurso (art. 311) e formação de quadrilha (art.288). O grupo permanecerá à disposição da Justiça em Marabá. (Com informações da RBATV/Marabá). 

Fonte: http://www.diarioonline.com.br/noticia

Operação padrão da PF atrasa mais de 70% dos voos no Afonso Pena

Até as 13h desta quinta-feira (16), 39 dos 54 voos registraram atrasos.


Ação começou as 5h30 e terminou as 10h50, segundo a Infraero.

operação padrão da Polícia Federal (PF) no Aeroporto Afonso Pena, na Região de Curitiba, provocou cancelamentos em mais de 70% dos voos programados para esta quinta-feira (16). Segundo a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), dos 55 voos previstos até as 13h, 39 sofreram atrasos. O procedimento também foi adotado nos aeroportos de Londrina, Cascavel e Foz do Iguaçu.

Policiais Federais do Paraná realizam a operação para reivindicar a valorização da categoria. Esta foi a segunda operação padrão realizada no Afonso Pena desde a mobilização nacional dos policiais federais do dia 7 de agosto. De acordo com o presidente Sindicato de Policiais Federais no Estado do Paraná (Sinpef/PR), Fernando Vicentini, durante a ação as bagagens de todos os passageiros foram revistadas.

 

A categoria reivindica melhores condições de trabalho, mais efetivo e remuneração condizente com a complexidade e o risco de suas funções. Eles aguardavam uma proposta oficial até 31 de julho. A Polícia Federal garantiu que o protesto permanecerá por tempo indeterminado. O governo tem até o dia 31 de agosto para dar uma resposta às categorias quanto a possíveis aumentos salariais para o ano que vem. As reuniões em Brasília já começaram.

O ministro do Trabalho Brizola Neto afirmou nesta quinta-feira (16) que as carreiras mais baixas do serviço público federal, como funcionários de setores administrativos dos ministérios, devem receber proposta de reajuste salarial ainda nesta semana.

 

 

Amazonas

Em Manaus, a operação padrão da Polícia Federal provocou longas filas na sessão de embarque do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes e atrasou as emissões de passaportes.

Cerca de 150 servidores da Polícia Federal em todo o estado do Amazonas paralisaram os trabalhos nesta quinta.

Ceará

Os policiais federais do Ceará decidiram manter a greve após assembleia realizada na manhã desta quinta-feira (16), em Fortaleza. Estiveram presentes membros do Ministério do Planejamento e da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). A greve foi deflagrada há 10 dias.

Em sinal de reforço à decisão, a PF intensificou uma operação padrão às 14h no Aeroporto Pinto Martins, em Fortaleza. Segundo sindicato da categoria, apenas 30% dos oficiais estão trabalhando - conforme determina a lei. Na próxima terça-feira (21), grevistas e representantes do governo vão se reunir para tentar um acordo

Distrito Federal

O Aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília, registra filas no embarque e desembarque devido à operação padrão da PF. Segundo a Polícia Militar que está no aeroporto, a fila para o embarque tinha 500 metros às 17h10 desta quinta (16). Ao todo são 550 servidores da PF integram o protesto – 400 policiais e 150 agentes administrativos que inspecionam detalhadamente as bagagens para pressionar o governo para as exigências a categoria.

Espírito Santo

Depois de decidir pela continuidade da greve, a Polícia Federal do Espírito Santo realizou revistas nas bagagens dos passageiros no Aeroporto de Vitória . A fiscalização acontece também com os produtos que chegam aos Portos de todo o estado.

Já a situação nas fronteiras e nas estradas está normal. Nenhum bloqueio nem nenhuma operação é feita pela Polícia Rodoviária Federal depois que o sindicato da categoria firmou acordo com governo de que até o dia 20 de agosto o trânsito não poderia ser prejudicado por conta da greve.

Maranhão

Em greve desde o dia 7, os policiais federais realizaram, nesta quinta-feira (16), uma operação-padrão no Porto do Itaqui, em São Luís. Segundo os grevistas, a operação mostrou a fragilidade da fiscalização no local. Revista rigorosa em porta-malas, cabines de carretas e em mochilas dos funcionários foram feitas pelos grevistas. Em menos de 30 minutos de trabalho, m

Mato Grosso

Seguindo as operações feitas nos estados, a PF de Mato Grosso intensificou nesta quinta (16) a fiscalização no Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande, e na rodovia BR-364, que liga Cuiabá a Rondonópolis. A ação é uma forma de protesto para melhores condições de trabalho e reestruturação da carreira.

 

Mato Grosso do Sul

No Aeroporto Internacional de Campo Grande, a fiscalização-protesto é feita por 20 policiais federais, que aderiram à greve. Segundo o sindicato dos agentes federais em MS, o documento de cada passageiro é levado o guichê da PF, verificado e devolvido.

A Polícia Federal do estado está parada desde o dia 7 de agosto e, ao todo, são 270 agentes protestando por reajuste salarial por meio de operações padrão.

Minas Gerais

Em Uberaba, no Triângulo Mineiro, com a greve da Polícia Federal, o número de passaportes emitidos por dia caiu de 50 para cinco. Os agentes apenas atendem quem necessita do documento em casos de urgência e emergência.

Em Uberlândia, a PF e a PRF não estão com a operação padrão em vigor. Ambas estão cientes do assunto, mas não aderiram, ainda, ao movimento.

Em Confins, região metropolitana de Belo Horizonte, policiais federais em greve realizam a operação “Blackout” no Aeroporto Internacional Tancredo Neves fiscalizando minuciosamente as bagagens dos passageiros no embarque. Durante a manhã, os grevistas fizeram assembleia na sede da corporação, no bairro Gutierrez, na Região Oeste de Belo Horizonte, e ficaram reunidos até por volta das 12h.

Pernambuco

Os policiais federais decidiram restringir a emissão de passaportes, em sinal de intensificação da greve iniciada em 7 de agosto. De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Estado (Sinpef-PE), Marcelo Pires, nenhuma proposta foi apresentada pelo Ministério do Planejamento na última reunião, no dia 15. Um novo encontro foi marcado para terça-feira (21).

Já os funcionários das obras da Refinaria Abreu e Lima e da Petroquímica no Complexo Industrial e Portuário de Suape, no Grande Recife, decidiram voltar ao trabalho na manhã desta quinta-feira (16). Em negociação, ficou acertado que os operários vão receber por 70% dos dias parados em que os operários ficara; os outros- o restante será descontado na rescisão do contrato.

Na quarta (15), servidores federais do estado bloquearam ruas no centro da capital em protesto às condições de trabalho e reivindicando reajuste salarial.

Rio de Janeiro

Apesar de estarem em greve há nove dias, policiais federais decidiram realizar entrega regular de passaportes entre quinta (16) sexta-feira (17). O atendimento está sendo feito normalmente nos postos do Aeroporto do Galeão, do shopping Rio Sul e do Leblon, na Zona Sul, e do Via Parque, na Zona Oeste.

 

Rio Grande do Sul

Os policiais estão em greve há nove dias no estado e retomaram a operação padrão no Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre. Os agentes revistam todas as bagagens dos passageiros nos setores de embarque, o que causou algumas filas no saguão.

Por conta da demora, ocorreu uma rápida manifestação no guichê da companhia aérea TAM, com pessoas gritando "respeito".

Em Bagé, no Sudoeste do estado, a Polícia Federal realizou operação padrão pela manhã com vistoria em todos os veículos que passaram pelo entroncamento entre a BR-153 e a BR-293. Os policiais distribuíram material informativo sobre a paralisação do órgão de segurança para a população.

Santa Catarina

Com apenas dois funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os portos de Itajaí e Navegantes não conseguem liberar 14 mil contêineres desde quarta-feira (15). Certificados emitidos pela Anvisa que levavam 48 horas, com a greve dos servidores federais, estão demorando 96 horas para serem liberados. O porto recebe em média 70 navios por mês.

 

 

São Paulo

O Aeroporto Internacional de Cumbica, na capital paulista, também registra filas no setor de embarque. No saguão 1 do aeroporto, a Polícia Federal checa detalhadamente as bagagens de quem embarca nos voos, o que quase paralisa o fluxo dos embarques nesta quinta-feira (16

 

Sergipe

Os servidores da Polícia Federal aderiram à paralisação nacional e entraram em greve nesta quinta (16). A mobilização dos agentes, escrivães, delegados e papiloscopistas foi iniciada no dia 7 de agosto. Eles reivindicam a reestruturação da carreira e pagamento dos salários conforme o nível exigido.

 

Fonte:http://g1.globo.com/parana/noticia