O Ministério Público do Estado (MPE) recebeu no último dia 6 resposta positiva à recomendação enviada à Polícia Militar (PM) do Pará sobre pagamento de adicional de interiorização. A réplica foi enviada pelo comandante-geral da PM, Daniel Borges Mendes.
A recomendação foi feita no começo deste ano pela coordenadora da promotoria de justiça de Ações Constitucionais e Fazenda Pública, Rosângela Chagas de Nazaré e pelos promotores de justiça militar Armando Brasil e Luiz Márcio Teixeira Cypriano.
Em ofício, a PM informou ao Ministério Público que analisou e passou a reconhecer administrativamente o direito de pagamento de adicional a 135 policiais. A Constituição Federal, em seu artigo 48, prevê que os policiais que trabalham no interior têm direito a esta gratificação. Tal bônus também está previsto na lei estadual 5.652/91, especificando como 50% o aditivo ao soldo.
RECOMENDAÇÃO – O documento encaminhado pelo MPE considerou o grande número de ações pedindo o pagamento de adicional de interiorização por localidade especial recebidas na promotoria de Ações Constitucionais e Fazenda Pública.
Também foi observado na recomendação que a Lei de Improbidade Administrativa diz ser irregular qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. “É preciso romper com paradigmas e criar uma administração responsável”, declarou Rosângela Nazaré.
Texto: Nair Araújo (graduanda em jornalismo), com informações da PJ de Ações Constitucionais e Fazenda Pública
Revisão: Edson Gillet (Assessoria de Imprensa)
Fonte: http://www.mp.pa.gov.br
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