Os recursos no valor de R$ 20 milhões para o aluguel de 450 novas viaturas utilizadas pela Polícia Militar nas ruas de Belém não estavam previstos no orçamento de 2010 do governo estadual e isso pode ser um fator determinante para que o contrato, feito por intermédio de adesão de preços a outro já em vigor com a PM de Goiás, seja anulado. Se isso vier a ocorrer, o promotor de Direitos Constitucionais, Alexandre Couto Neto, ingressaria com ação indenizatória contra o Estado para ressarcimento dos cofres públicos.
O fato de não haver previsão orçamentária, porém, não impede que o governo faça remanejamento de recursos para atividades que ele entenda como prioritárias. O problema é que, para que esse remanejamento seja feito, é preciso um planejamento da atividade na qual o dinheiro será empregado e isso não ocorreu no caso da locação das viaturas. A ordem para o coronel Augusto Leitão assinar o contrato teria partido da governadora Ana Júlia Carepa, que alegou urgência no aluguel dos veículos para um policiamento efetivo nas ruas e redução dos índices de violência.
O presidente da Federação das Associações de Policiais Militares e Corpo de Bombeiros do Pará, major João Garcia Reis, que representa oito entidades das duas corporações, afirma que o aluguel seguiu normas que no mínimo “não seriam transparentes, até porque a comissão de licitação não participou do processo e nem o estado-maior estratégico da PM foi ouvido”.
Ele tem recebido denúncias dos militares sobre as más condições que os ocupantes das 450 viaturas alugadas estão enfrentando para se adaptar aos carros, que ficam parados nas principais ruas, praças e avenidas de Belém. Para o major, elas não podem transportar presos, têm baixa potência e não possuem ar-condicionado. Como se isso não bastasse, os veículos ficam parados por longo tempo, em pontos específicos da capital, com ordens expressas para não sair do local a não ser em caso de necessidade.
Um fato que até agora era desconhecido está previsto no misterioso contrato assinado entre a PM e a empresa Delta Construções S/A. Por esse documento, as viaturas têm limite diário de quilometragem que não pode ser ultrapassado. Garcia disse que não existem policiais e motoristas em número suficiente para ocupar as viaturas. “São necessários cinco policiais por viatura. Esse é o número primordial para o atendimento de uma ocorrência de atendimento à população”.
Os motoristas, por exemplo, precisam passar por treinamento especializado, segundo determinação das portarias 168 e 285 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Por conta disso, o contrato é definido pelo major como “intervenção do governo em ano eleitoral”. Ontem, ele tentou acessar o site da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sepof) do governo paraense, mas um detalhe chamou sua atenção: o sistema de consulta ao orçamento está fora do ar “por obediência à legislação eleitoral”.
O Tribunal de Contas do Estado do Pará informou que recebeu, na última quinta-feira, o ofício encaminhado pelo Ministério Público requisitando instauração de procedimento fiscalizatório no contrato de locação entre a PM e a Delta Construções e Engenharia mas que, por iniciativa própria, o TCE já havia iniciado ação de fiscalização referente ao contrato.
O TCE informou ainda que, no último dia 28, técnicos do Departamento de Controle Externo protocolizaram. junto ao Comando Geral da PM. ofício comunicando a instauração de Inspeção Ordinária, e um comunicado de inspeção solicitando toda a documentação referente ao contrato para dar início aos exames necessários.
A assessoria da PM informou que a corporação se manifestará apenas após o retorno do comandante geral, previsto para a próxima segunda-feira.
RECLAMAÇÕESA
Federação das Associações de Policiais Militares e Corpo de Bombeiros do Pará tem recebido denúncias dos militares sobre as más condições que os ocupantes das 450 viaturas alugadas estão enfrentando para se adaptar aos carros, que ficam parados nas ruas, praças e avenidas de Belém.
TREINAMENTO
Os motoristas precisam passar por treinamento especializado, segundo determinação das portarias 168 e 285 do Contran. Desta forma, na PM não tem motoristas suficientes para dirigirem as viaturas.
>> Como os veículos estão sendo abastecidos?
Uma fonte da PM relatou ao DIÁRIO que o consumo de combustível das 450 viaturas alugadas levanta um problema que hoje atormenta a corporação e onera ainda mais os cofres públicos. Ela se refere ao fato da governadora Ana Júlia Carepa ter rescindido um contrato que o governo anterior havia feito com a Petrobras Distribuidora. Esse contrato permitia os veículos do governo - não só da PM - utilizarem o Controle Total da Frota (CTF), um moderno sistema automático de gerenciamento de frota, que dava à Secretaria de Administração controle total do consumo de combustível, o que implicou, segundo a fonte, em apreciável economia para o Estado.
Como não há notícia de que o governo tenha aberto licitação para a compra de combustível, visando abastecer a frota adicional de carros da PM, surge a inevitável pergunta: como os novos veículos estão sendo abastecidos? A fonte conta que a ordem do comando é manter as viaturas paradas em pontos estratégicos para não consumir combustível. Nesse caso, melhor para a Delta Construções, que ganha com o pouco desgaste das viaturas, economizando na manutenção.
A extinção do contrato é vista na própria PM como retrocesso. Inclusive porque teria acabado com a transparência. Resultado: sem o controle da CTF, o combustível desaparece rapidamente dos tanques dos veículos oficiais. E os carros da polícia não fogem à regra. O abastecimento da frota, na área da segurança principalmente, havia contribuído para acabar com a velha desculpa de que a polícia não circulava porque não havia combustível. Em todo o Estado havia posto credenciado e os carros eram reabastecidos sempre que necessário.
Fonte: Diário do Pará
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