Em resposta à consulta do senador Arthur Virgílio, tribunal resolve que políticos condenados por órgão colegiado ficarão inelegíveis
Mário Coelho e Rodolfo Torres
Por seis votos a um, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acaba de decidir que a Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados da Justiça, terá validade a partir das eleições de outubro deste ano.
O tribunal respondeu a uma consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). O relator do caso, ministro Hamilton Carvalhido, afirmou: “A lei foi publicada antes das convenções, por isso não prejudica a eleição vindoura”. Carvalhido ressalvou, porém, que o candidato condenado por órgão colegiado poderá entrar com recurso para suspender a condenação e, assim, se candidatar. Essa possibilidade está prevista na lei.
Além do relator, também votaram pela validade da ficha limpa em 2010 os ministros: Aldir Passarinho Junior, Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Marcelo Ribeiro e Ricardo Lewandowski (presidente do TSE). O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio Mello.
O ministro Marcelo Ribeiro chegou a admitir que, por ter dúvidas sobre a aplicação da lei, iria pedir vista para estudar melhor o caso. Contudo, ele preferiu que a corte decidisse a questão antes das convenções partidárias, que ocorrerão neste fim de semana. Se ele pedisse vistas, poderia acabar prejudicando a aplicabilidade da lei para este ano.
“A minha preocupação é que se não seria casuístico deixar nas mãos dos juízes eleitorais a análise caso a caso de inelegibilidade”, afirmou. “Quem vai definir o que é casuístico? A opinião pública”, complementou. O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio Mello. Ele explicou que a lei que trata dos casos de inelegibilidade está em exercício há 20 anos e não descartou a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir a questão. “Paga-se um preço para viver na democracia: é o respeito à Constituição.”
Consulta
A corte eleitoral respondeu a consulta feita pelo líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM). O senador tucano questionou à corte se é possível aplicar as alterações na atual legislação caso a proposta fosse aprovada e entrasse em vigor até 5 de julho.
A lei foi publicada na edição da última segunda-feira (7) do Diário Oficial da União após o presidente Lula sancionar o texto sem vetos.
"Uma lei eleitoral que disponha sobre inelegibilidades e que tenha a sua entrada em vigor antes do prazo de 05 de julho, poderá ser efetivamente aplicada para as eleições gerais de 2010?", questionou o líder do PSDB no documento protocolado no TSE.
Além do senador tucano, também consultaram o TSE sobre o mesmo assunto os deputados Jerônimo Reis (DEM-SE), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) e Otávio Leite (PSDB-RJ).
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, que estava presente na análise da consulta, a lei vale para a outubro. E acrescenta que atinge tanto os que já foram condenados quanto os que ainda sofrerão julgamento. "É uma boa lei para educar os partidos políticos e os eleitores", afirmou.A lei ficha limpa também amplia os tipos de crimes passíveis de tornar políticos inelegíveis, impede a candidatura de quem renunciou a mandato eletivo para preservar direitos políticos e estabelece critérios para a Justiça eleitoral usar novos instrumentos para combater a corrupção e os abusos por parte de candidatos ou de ocupantes de cargos eletivos.
A proposta, elaborada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne mais de 40 entidades da sociedade civil, chegou ao Congresso no dia 29 de setembro do ano passado, com o apoio de aproximadamente 1,5 milhão de assinaturas. Durante sua tramitação, o texto recebeu o aval de 2,5 milhões de assinaturas de internautas.
Mário Coelho e Rodolfo Torres
Por seis votos a um, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acaba de decidir que a Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados da Justiça, terá validade a partir das eleições de outubro deste ano.
O tribunal respondeu a uma consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). O relator do caso, ministro Hamilton Carvalhido, afirmou: “A lei foi publicada antes das convenções, por isso não prejudica a eleição vindoura”. Carvalhido ressalvou, porém, que o candidato condenado por órgão colegiado poderá entrar com recurso para suspender a condenação e, assim, se candidatar. Essa possibilidade está prevista na lei.
Além do relator, também votaram pela validade da ficha limpa em 2010 os ministros: Aldir Passarinho Junior, Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Marcelo Ribeiro e Ricardo Lewandowski (presidente do TSE). O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio Mello.
O ministro Marcelo Ribeiro chegou a admitir que, por ter dúvidas sobre a aplicação da lei, iria pedir vista para estudar melhor o caso. Contudo, ele preferiu que a corte decidisse a questão antes das convenções partidárias, que ocorrerão neste fim de semana. Se ele pedisse vistas, poderia acabar prejudicando a aplicabilidade da lei para este ano.
“A minha preocupação é que se não seria casuístico deixar nas mãos dos juízes eleitorais a análise caso a caso de inelegibilidade”, afirmou. “Quem vai definir o que é casuístico? A opinião pública”, complementou. O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio Mello. Ele explicou que a lei que trata dos casos de inelegibilidade está em exercício há 20 anos e não descartou a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir a questão. “Paga-se um preço para viver na democracia: é o respeito à Constituição.”
Consulta
A corte eleitoral respondeu a consulta feita pelo líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM). O senador tucano questionou à corte se é possível aplicar as alterações na atual legislação caso a proposta fosse aprovada e entrasse em vigor até 5 de julho.
A lei foi publicada na edição da última segunda-feira (7) do Diário Oficial da União após o presidente Lula sancionar o texto sem vetos.
"Uma lei eleitoral que disponha sobre inelegibilidades e que tenha a sua entrada em vigor antes do prazo de 05 de julho, poderá ser efetivamente aplicada para as eleições gerais de 2010?", questionou o líder do PSDB no documento protocolado no TSE.
Além do senador tucano, também consultaram o TSE sobre o mesmo assunto os deputados Jerônimo Reis (DEM-SE), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) e Otávio Leite (PSDB-RJ).
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, que estava presente na análise da consulta, a lei vale para a outubro. E acrescenta que atinge tanto os que já foram condenados quanto os que ainda sofrerão julgamento. "É uma boa lei para educar os partidos políticos e os eleitores", afirmou.A lei ficha limpa também amplia os tipos de crimes passíveis de tornar políticos inelegíveis, impede a candidatura de quem renunciou a mandato eletivo para preservar direitos políticos e estabelece critérios para a Justiça eleitoral usar novos instrumentos para combater a corrupção e os abusos por parte de candidatos ou de ocupantes de cargos eletivos.
A proposta, elaborada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne mais de 40 entidades da sociedade civil, chegou ao Congresso no dia 29 de setembro do ano passado, com o apoio de aproximadamente 1,5 milhão de assinaturas. Durante sua tramitação, o texto recebeu o aval de 2,5 milhões de assinaturas de internautas.
Fonte: www.congressoemfoco.com.br
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