Associações do Paraná elaboram MANIFESTO contra anteprojeto para implementação do subsídio

MANIFESTO

Em reunião extraordinária, do Fórum de Entidades Representativas da Classe Policial/bombeiro Militar, realizada na sede da AMAI, dia seis de janeiro, presentes representantes das seguintes associações: ABOLON – Associação dos Bombeiros de Londrina, SBSS – Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos, ABCS –Associação Beneficente dos Cabos e Soldados, FENIX Guarapuava, APCS – Associação dos Policiais Cabos e Soldados, ASCEPOL – Associação da Classe Policial, CREPOM UMUARAMA – Clube Recreativo e Esportivo dos Policiais de Umuarama, APRA – Associação de Praças do Estado do Paraná, AMEP – Associação dos Militares Estaduais do Paraná e AMAI – Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas, onde se deu conhecimento unilateral de três assuntos da pauta do CG que mais perturbam a Corporação neste momento:

1. Minuta e anexos (tabelas salariais) da proposta de anteprojeto de lei de implementação do subsídio determinados pela Emenda 29/2010/CE para os policiais militares;

2. Convênio SEAP/SAS-FASPM para o atendimento dos servidores civis da Regional 31/SAS pelo FASPM/HPM;

3. Situação dos policiais militares destacados para a Operação Verão/2011/12.

Por consequência disso, resolve emitir o presente manifesto de REPÚDIO ao posicionamento governamental nas três situações em destaque, pelas razões que seguem:

Quanto ao n.º 1. Inicialmente, este REPÚDIO é à Comissão governamental mista, elaboradora da minuta do anteprojeto de lei de implementação do subsídio como forma de remuneração dos policiais e bombeiros militares, instituída e coordenada pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência, e a quem mais possa ter-lhe prestado assessoramento. Construiu um “trabalho” inteiramente ao arrepio da legislação vigente e que norteia o subsídio para os órgãos da União e que é referência para o dos Estados (Lei Federal nº 11358-19/10/2006), como o foi para a polícia federal e rodoviária federal. Sequer tentou seguir os parâmetros da legislação estadual que implementou o subsídio para os juízes e os procuradores de justiça do Estado do Paraná. Ignorou o trabalho básico realizado e aprovado por este Fórum das Entidades.

É impossível reformar tal repositório de maldades e impropriedades, levando tal documento a uma total e única destinação: “O LIXO”. Uma vergonha! Com certeza foi esta a razão pela qual, embora “palavreada”, foi negada a participação das entidades PM na elaboração do malfadado anteprojeto. Aliás, é possível afirmar que, desse “trabalho”, não participou nenhum policial militar, integrante do segmento da sociedade ao qual é dirigido e que, até por ele, anseia e pede.

Saibam, os cidadãos paranaenses, e que o saiba também o governo, o policial é disciplinado para cumprir a sua função, mas não é um objeto desprovido de personalidade, uma coisa! É, sim, um cidadão consciente dos seus direitos e deveres para com o Estado e para com todos os paranaenses e, neste momento, sente-se traído, como um segmento social que, de boa-fé, compareceu lealmente ao debate com o governante para dar concretude a um dos maiores anseios do povo do Paraná e da própria comunidade miliciana que é a atualização e o avanço da legislação modernizadora da Corporação Militar Estadual e se vê frente a frente com uma representação governamental que trata o assunto sem a necessária profundidade e seriedade. Isto é ofensivo não só aos milicianos, mas a todos os cidadãos de bem do Paraná, que querem a melhoria da segurança pública pela via da evolução natural dos quadros e das leis que estruturam dentre outras instituições, a PMPR. A proposta é jocosa, ofensiva, grosseira, ilegal, inconstitucional e incompatível com o nível de desenvolvimento do serviço público deste Estado.

Só para lembrar, a Emenda 19/98 à CF incluiu o subsídio como forma de remuneração aos militares estaduais exatamente porque, com a supressão da capitalização das gratificações (especialmente os quinquênios em cascata), como se previu, teve início o efeito perverso do conserto que, no nosso caso, foi a redução da massa salarial dos policiais e bombeiros militares. Fato que persistiu integralmente até a lei do “soldão”, em 2010 – e de maneira abrandada até os dias de hoje. O dispositivo constitucional federal (EC 19/98) foi repetido como reforço legislativo na CE pela Emenda 29/2010.

Ora, qualquer pessoa percebe que o subsídio passou a ser devido aos policiais militares - e outras categorias, desde a sua inserção na Constituição Federal e Estadual. Esta, a Constituição Estadual, acrescentou que, para ingresso na Corporação é necessário o curso superior para soldados e, direito/engenharia para oficiais combatentes PM/BM, respectivamente.
Conseguinte, o militar estadual nada mais quer do que o cumprimento das Constituições do Brasil e do Paraná, a exemplo do que já ocorreu no plano federal e estadual para os juízes e procuradores, com os mesmos critérios – sem inventar novos. Nada de dois pesos e duas medidas. Por isto, se ninguém percebeu é bom que o faça, pois até “Jó” teve a sua paciência esgotada.

Quanto ao assunto número 2 da pauta do Comando-Geral, saúde da família miliciana e a atitude de incorporar mais cerca de l20 mil vidas à responsabilidade do FASPM/HPM, na 31 Regional do SAS, queremos expressar nosso absoluto desagrado pela medida que julgamos infeliz e inapropriada, pois que se não atende aos 30 mil milicianos a que se obriga por razões institucionais e legais, certamente atenderá pior a estes e, também àqueles desafortunados que aqui aportarem a espera de melhores dias. A saúde na Capital é ruim e no interior o Estado é ainda pior.

Do que sabemos, o convênio foi assinado pelo Presidente do Conselho Diretor do FASPM, após aprovado por aquele Conselho, com dois votos contrários, da representação da AMAI. Do convênio não faz parte nenhuma manifestação de consultores especializados, não existe o cálculo atuarial que venha a dar razoável certeza de que os valores a serem praticados, por vida, sejam suficientes para oferecer um razoável nível de atendimento à saúde dos servidores civis, quanto mais fazer sobrar recursos para investimentos.

É relevante esclarecer ao povo do Paraná que o HPM – peça fundamental para funcionamento do convênio SEAP/SAS–FASPM foi construído, equipado e reformado, em grande parte, com recursos da comunidade policial militar e, até hoje não se concluíram auditorias esclarecedoras dos destinos dos recursos financeiros, equipamentos, material permanente ali instalado ou desaparecido – pois que não existe levantamento patrimonial de qualquer natureza.

Num passado ainda recente ouvimos inúmeras promessas de melhorias, de planos de saúde, de um verdadeiro paraíso. Ao final, só dissabor, “dívidas reconhecidas” e somente à custa da supressão do atendimento aos milicianos, acabaram, recentemente, sendo pagas sem que estas contas tenham sido, ainda, aprovadas pelo renovado Conselho de Usuários do FASPM.

A comunidade constituída pelo Fórum das Entidades manifesta o seu desagrado e temor de que, ao final dessa aventura, como já aconteceu em passado recente, o saldo seja somente as contas para serem pagas – é claro – pelos militares do Estado.

Na verdade, entendemos que o Estado deve cumprir a sua parte para conosco (o que de regra não acontece), buscar solução mais conveniente para os respeitáveis servidores civis, pois que, nesse modelo estaremos todos desatendidos e talvez, nós, os milicianos, ainda endividados.

O convênio não tem o endosso da comunidade representativa da família miliciana.

Quanto ao item n.º 3, da pauta da reunião com do Comando-Geral, Entendemos que as condições de acomodação (alojamentos) são desumanas e o valor da “diária” de alimentação (R$ 36,00), imposta pelo Governo e Comando Geral é insuficiente.

O Estado provê alojamento coletivo para os policiais e bombeiros durante a Operação Verão, sem a preocupação de qualidade e espaço, assim, os militares passam a viver como “sardinhas em lata”, sujeitos ao calor, deficientes instalações sanitárias e falta de armários.

Uma diária completa (sem reajuste desde 2004) – alimentação e pernoite – é de R$ 120,00 (cento e vinte reais), sendo que deste, R$ 36,00 (trinta e seis) para alimentação, que é pago ao PM/BM. A conta não bate, não apenas no aspecto formal contábil, mas também moral, pois, o Estado destina R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) para pernoite e paga as pousadas um valor de aproximadamente R$ 35,00 (trinta e cinco reais), é bom que o Tribunal de Contas, Comissão de Direitos Humanos e de Segurança, verifique para onde vai a diferença.
A diária de alimentação não permite uma alimentação saudável, pois que deve ser suficiente para duas grandes refeições, e duas intermediárias, além da hidratação permanente e abundante, protetor solar, medicação e outras necessidades básicas das pessoas, tudo isto com a importância formidável de R$ 36,00. Ora, qualquer criança sabe que no período das férias de final e começo de ano os preços no litoral se elevam sem controle. Nós sabemos que as diárias não são revistas pelo Governo do Estado há mais de cinco anos.

A hierarquia mantém os militares em regime ternário de trabalho 08 x 24, com noites mal dormidas e calor intenso dia e noite (os policiais civis cumprem escalas de 24 x 72 e recebem a integralidade das diárias).

Que estranha conjuntura faz com que nossos chefes maiores aceitem para a sua tropa essas situações humilhantes? Seria para manter em estado de profundo treinamento militar que testa a qualidade e o moral da “tropa em operação?”

É preciso lembrar que a chamada “operação verão” se iniciou com o deslocamento de policiais militares ao litoral para atender à comunidade em ações cívico-sociais (ACISO), desde o ano de 1974. Nesse período de férias de verão, em que a população flutuante cresce e com ela a necessidade de controle do trânsito, do crime, das drogas lícitas e ilícitas, roubos e violências, brigas, afogamentos, perturbação do sono, grandes eventos, e tantas outras causas de intervenção policial. Será que ainda não aprendemos? Todas as outras organizações estatais já conseguiram superar de maneira simples e eficaz as dificuldades resultantes do suprimento das necessidades da população flutuante e litorânea neste período. Nós, ainda, não? Que estranha incompetência é esta que insiste em ficar conosco e permanecer? Quando isto terá fim?

O Fórum entende que deve formular uma denúncia pública às seguintes autoridades: Procurador Geral de Justiça, Secretário Estadual da Segurança Pública, Comando-Geral da PMPR, Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Paraná, Conselho Estadual de Direitos Humanos, Comissão de Segurança e de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil e à imprensa paranaense.

Por fim, o Fórum resolve que deve repudiar o Governo do Estado por mais esta ofensa que pratica contra policiais militares, usando e abusando do pretenso direito que acha ter, de oprimir cidadãos brasileiros.

Finalmente, o Fórum das Entidades PM/BM expede este MANIFESTO, para, desde logo, expressar a sua discordância para com o projeto governamental de implementação do subsídio para os policiais militares do Paraná, a cessão do HPM para os servidores civis, e inconformidade com o tratamento dispensado aos militares na Operação Verão 2012, ao mesmo tempo em que convoca uma reunião deliberativa para a próxima quarta-feira, dia 11 deste mês, às 14 horas, no auditório da AVM, na Rua Santo Antonio n.º 100, em Curitiba.

Curitiba, 09 de janeiro de 2012.

ANEXO - Como deve ser a implementação do subsídio!

TABELA COM A EVOLUÇÃO DO IPCA
PARA CÁLCULO DO SUBSÍDIO DO CORONEL DA PMPR
(Emenda 19 de 1998, com o escalonamento vertical de 1996)

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL COM O SUBSÍDIO
CORRETA

Fonte: http://policialbr.com