Se não sair liminar, Estado pode ser obrigado a pagar PEC 300 este mêsO Governo do Estado pode ser obrigado a pagar a PEC 300 este mês, caso não haja uma decisão judicial a seu favor. A Lei foi aprovada no final do ano passado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e sancionada pelo ex-governador José Maranhão (PMDB).
O Governo aguarda com expectativa o resultado final e torce para que a decisão saia antes do fechamento da folha do Estado. Se os efeitos legais não forem suspensos, o Estado vai ser obrigado a inserir o aumento na folha de janeiro.
A procuradora geral do Estado, Livânia Farias declarou que está aguardando uma posição judicial favorável ao Governo e que está aguardando a anulação da Lei, caso isso não ocorra antes do fechamento da folha, ela garantiu que o Estado terá que analisar a possibilidade do pagamento do reajuste.
A decisão está nas mãos do juiz Antonio Eimar, da 6ª Vara da Fazenda, que julga ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado. Na demanda foi solicita liminar, que ainda está sendo apreciada.
Livânia Farias encaminhou ontem, (14), ao juiz os argumentos do Estado para não pagar a PEC 300. O magistrado havia estipulado ontem prazo de 72 horas para o pronunciamento do governo na ação e o principal argumento apresentado pelo Estado é que a inclusão do aumento nos vencimentos dos policiais fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, ampliando o comprometimento da receita estadual com folha de pagamento.
“O Estado vai cumprir o que determinou o Tribunal de Contas, a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse a procuradora, reforçando que o cofre estadual não tem dinheiro para o pagamento da PEC.
Fonte:http://www.pbagora.com.br
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