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domingo, 21 de março de 2010

Pré-sal será alvo das disputas jurídicas

O governo reconhece que os problemas em torno dos projetos do pré-sal não irão se encerrar quando as propostas forem transformadas em lei. Questionamentos na Justiça são considerados inevitáveis por integrantes da equipe que elaborou o marco regulatório. Até o atraso nos investimentos para exploração da nova área é admitido, mas um dos membros do grupo consultado pelo Grupo Estado acredita que os transtornos não serão tão graves quanto imaginado pelo setor privado.Como as ações deverão ser apresentadas à Justiça logo depois da sanção presidencial, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ter uma posição definitiva sobre as questões em no máximo dois anos, avaliou a fonte. “Não será como na lei do petróleo em que as ações diretas de inconstitucionalidade demoraram a chegar”, disse. “Podemos ter atrasos, com transtornos reais, mas não tão graves como se imagina.” OS POÇOSComo já existem poços do pré-sal nas mãos da Petrobras, a experiência adquirida pela estatal na exploração destes campos poderá ser aplicada nos blocos que ainda serão licitados. A experiência poderá se traduzir em redução do tempo para o início efetivo da produção, o que compensaria o tempo gasto no debate sobre as propostas na Justiça.Apesar da possibilidade de questionamento no STF sobre a instituição do modelo de partilha, o Palácio do Planalto se mostra tranquilo sobre a questão. E essa calma é respaldada por decisões antigas da própria Corte. Segundo a fonte, durante a discussão de uma ação contra a lei do petróleo, três dos atuais 11 ministros do STF teriam demonstrado que a Constituição permite ao governo contratar empresas para fazer a exploração de petróleo por meio da partilha, e não somente pela concessão ou autorização.O questionamento da regra que estabelece a Petrobras como operadora única dos campos do pré-sal também não preocupa. “O governo pode passar para uma empresa da administração indireta a responsabilidade por explorar um bem que é monopólio da União assim como o Banco do Brasil executa a política de crédito agrícola, mesmo sendo uma instituição de capital misto. Não há nada de novo nisso.”ROYALTIESO embate sobre a divisão de royalties, entretanto, é mais complexo. A União não será afetada, mas o Planalto reconhece que o assunto pode ser levado à Justiça e atrasar o início da exploração dos novos campos do pré-sal. Mas o rateio igualitário dos recursos, como proposto pela Câmara, pode ser derrubado no STF. “Se os ministros entenderem que os royalties são uma compensação, a emenda cai”, disse a fonte referindo-se ao texto aprovado na semana passada, de autoria dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG).A possibilidade de estabelecer uma nova divisão dos royalties pagos nas áreas já licitadas, por outro lado, pode ser considerada legal, a despeito das reclamações do Rio de Janeiro, que argumenta uma suposta “quebra de contrato”.Segundo a fonte, os contratos de exploração vigentes foram assinados pelas empresas e a União. “Não há violação da Constituição porque Estados e municípios não participam do contrato.” A mudança na distribuição do dinheiro que já é pago teria respaldo na chamada “retroatividade mínima”, que permite a aprovação de uma lei que altera os efeitos futuros de medidas tomadas no passado. “Os ministros já admitiram esse tipo de mudança nas discussões sobre planos econômicos”, disse a fonte.EMENDA IBSENA aprovação da emenda Ibsen tem impacto em cidades de outros seis Estados brasileiros, que têm produção de petróleo na plataforma continental, além de Rio e Espírito Santo. Segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP), são 40 cidades que tiveram uma arrecadação de R$ 124 milhões durante o ano de 2009. A maior parte desse valor, porém, veio de campos terrestres e outras instalações petrolíferas, que não terão mudanças com uma eventual promulgação da emenda. (AE)
Fonte: Diario do Para

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