O governo do Pará pode ficar impedido de celebrar convênios com o governo federal caso o Estado seja incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). O pedido de inclusão foi feito pelo Ministério Público Estadual (MPE) por conta do atraso do pagamento de aproximadamente R$ 300 mil que seriam destinados ao Programa de Proteção a Testemunhas Ameaçadas do Pará (Provita), que corre o risco de ser extinto por falta de recursos. O MPE, através do promotor de Justiça de Direitos Humanos, Aldir Viana, também recomendou à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sepof) o pagamento do valor.
Segundo o promotor, o pedido de inclusão no Cadin e a recomendação para o pagamento foram feitos na última sexta-feira, mas até ontem o MPE não havia recebido resposta. “O pedido de inclusão no cadastro de inadimplentes do governo federal gera um procedimento que ainda será apreciado. Caso seja acatado, o Pará não poderá celebrar mais nenhum tipo de convênio que tenha contrapartida da União até a regularização dessa pendência”.
O orçamento do Provita para 2009 foi de pouco mais R$ 1,5 milhão, sendo R$ 892 mil de responsabilidade do governo federal, valor repassado em julho do ano passado, e de R$ 626 mil como contrapartida do governo estadual. Segundo o coordenador do programa no Pará, Marcelo Monteiro, o Estado deveria ter repassado esse recurso até setembro do ano passado, mas a primeira parcela só foi paga no dia 10 de fevereiro deste ano. Aldir Viana afirma que, entre os Estados, o Pará é o único que se encontra numa crise deste nível.
Caso a Sepof não cumpra a recomendação, o MPE dará entrada em ação cível pública contra o Governo do Estado por crime de responsabilidade e improbidade administrativa. No campo criminal, a denúncia é de prevaricação.
Por causa do atraso, o Provita está com os serviços de apreciação de novos casos suspensos, o que significa um atraso no sistema de justiça criminal, segundo o promotor Viana. Desde dezembro que nenhum pedido de inclusão no sistema de proteção está sendo apreciado pelo conselho deliberativo do Provita - do qual fazem parte órgãos do sistema estadual de segurança pública, organizações da sociedade civil e o próprio Ministério Público. Estão pendentes, desde esse período, quatro casos, que correspondem a nove testemunhas, segundo Monteiro.
CASOS
Entre os casos não apreciados está o do assassinato do pedreiro Rafael Viana, cujas testemunhas estariam sendo ameaçadas de morte pelos acusados - seis policiais militares. Uma delas, que estava entre os pedidos de inclusão no Provita negados por falta de recursos, foi assassinada em dezembro de 2009 sem receber a proteção do Estado. O MPE pediu que a mãe da vítima, Rosa Viana, fosse protegida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública. “Qualquer coisa que possa ferir a integridade física desta senhora será de inteira responsabilidade da Secretaria”.
Apesar da inclusão de novos casos estar suspensa, o Programa continua atendendo 60 usuários. As medidas protetivas consistem na retirada das testemunhas e familiares do local de origem e a inserção em comunidades seguras, distante do local onde ocorreram os delitos. Essas pessoas são acompanhadas por assistentes sociais, psicólogos e advogados, custeados pelo Estado. O acompanhamento técnico visa ainda o monitoramento dos procedimentos de segurança e a inserção social. No ano passado, 90 pessoas foram atendidas. Segundo Marcelo Monteiro, a análise dos pedidos de inclusão no sistema de proteção é realizada pelo conselho deliberativo do Provita e leva em consideração o potencial da ameaça, assim como o parecer do MPE.
“Em geral os pedidos são feitos em casos de homicídios, quadrilhas de narcotráfico internacional, redes de prostituição internacional e grupos criminosos”. Para o promotor Aldir Viana, a importância do Provita pode ser exemplificada pelos números do programa. Em dez anos de existência, nenhuma das testemunhas teve qualquer dano à sua integridade física.
A Sepof informou que o governo já fez o repasse de uma parte do recurso referente à contrapartida do convênio 028/2003, que já estaria na conta da Sociedade Paraense de Defesa dos direitos Humanos, entidade habilitada para a execução do Provita. Segundo a Sepof, o valor depositado foi de R$ 317 mil, tendo em vista que o valor total de recurso do convênio é de R$ 658 mil e que está sendo providenciado o restante do repasse até o final de abril.
O QUE É O CADIN
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais. As informações contidas no Cadin permitem à administração pública federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos.
Fonte: Diário do Para
Segundo o promotor, o pedido de inclusão no Cadin e a recomendação para o pagamento foram feitos na última sexta-feira, mas até ontem o MPE não havia recebido resposta. “O pedido de inclusão no cadastro de inadimplentes do governo federal gera um procedimento que ainda será apreciado. Caso seja acatado, o Pará não poderá celebrar mais nenhum tipo de convênio que tenha contrapartida da União até a regularização dessa pendência”.
O orçamento do Provita para 2009 foi de pouco mais R$ 1,5 milhão, sendo R$ 892 mil de responsabilidade do governo federal, valor repassado em julho do ano passado, e de R$ 626 mil como contrapartida do governo estadual. Segundo o coordenador do programa no Pará, Marcelo Monteiro, o Estado deveria ter repassado esse recurso até setembro do ano passado, mas a primeira parcela só foi paga no dia 10 de fevereiro deste ano. Aldir Viana afirma que, entre os Estados, o Pará é o único que se encontra numa crise deste nível.
Caso a Sepof não cumpra a recomendação, o MPE dará entrada em ação cível pública contra o Governo do Estado por crime de responsabilidade e improbidade administrativa. No campo criminal, a denúncia é de prevaricação.
Por causa do atraso, o Provita está com os serviços de apreciação de novos casos suspensos, o que significa um atraso no sistema de justiça criminal, segundo o promotor Viana. Desde dezembro que nenhum pedido de inclusão no sistema de proteção está sendo apreciado pelo conselho deliberativo do Provita - do qual fazem parte órgãos do sistema estadual de segurança pública, organizações da sociedade civil e o próprio Ministério Público. Estão pendentes, desde esse período, quatro casos, que correspondem a nove testemunhas, segundo Monteiro.
CASOS
Entre os casos não apreciados está o do assassinato do pedreiro Rafael Viana, cujas testemunhas estariam sendo ameaçadas de morte pelos acusados - seis policiais militares. Uma delas, que estava entre os pedidos de inclusão no Provita negados por falta de recursos, foi assassinada em dezembro de 2009 sem receber a proteção do Estado. O MPE pediu que a mãe da vítima, Rosa Viana, fosse protegida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública. “Qualquer coisa que possa ferir a integridade física desta senhora será de inteira responsabilidade da Secretaria”.
Apesar da inclusão de novos casos estar suspensa, o Programa continua atendendo 60 usuários. As medidas protetivas consistem na retirada das testemunhas e familiares do local de origem e a inserção em comunidades seguras, distante do local onde ocorreram os delitos. Essas pessoas são acompanhadas por assistentes sociais, psicólogos e advogados, custeados pelo Estado. O acompanhamento técnico visa ainda o monitoramento dos procedimentos de segurança e a inserção social. No ano passado, 90 pessoas foram atendidas. Segundo Marcelo Monteiro, a análise dos pedidos de inclusão no sistema de proteção é realizada pelo conselho deliberativo do Provita e leva em consideração o potencial da ameaça, assim como o parecer do MPE.
“Em geral os pedidos são feitos em casos de homicídios, quadrilhas de narcotráfico internacional, redes de prostituição internacional e grupos criminosos”. Para o promotor Aldir Viana, a importância do Provita pode ser exemplificada pelos números do programa. Em dez anos de existência, nenhuma das testemunhas teve qualquer dano à sua integridade física.
A Sepof informou que o governo já fez o repasse de uma parte do recurso referente à contrapartida do convênio 028/2003, que já estaria na conta da Sociedade Paraense de Defesa dos direitos Humanos, entidade habilitada para a execução do Provita. Segundo a Sepof, o valor depositado foi de R$ 317 mil, tendo em vista que o valor total de recurso do convênio é de R$ 658 mil e que está sendo providenciado o restante do repasse até o final de abril.
O QUE É O CADIN
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais. As informações contidas no Cadin permitem à administração pública federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos.
Fonte: Diário do Para
Nenhum comentário:
Postar um comentário