DECRETO QUE INSTITUI A MESA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE COM A POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

D E C R E T O Nº 346, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012

Dispõe sobre a instituição da Mesa Permanente de Negociação que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e

Considerando o acordo firmado com as associações representativas dos Policiais Militares Estaduais, no sentido de instituir Mesa Permanente de Negociação como canal de diálogo, valorização e reconhecimento da atividade policial e de melhoria das condições de trabalho; Considerando, ainda, a necessidade de disciplinar a composição da Mesa Permanente de Negociação e aspectos gerais de seu funcionamento,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Mesa Permanente de Negociação com entidades representativas dos Policiais Militares Estaduais.

§ 1º A Mesa Permanente de Negociação de que trata o caput será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades, indicados por seus titulares:

I - Órgãos Públicos Estaduais:

a) Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP;

b) Polícia Militar do Pará - PMPA;

c) Corpo de Bombeiros Militar do Pará - CBMPA;

d) Secretaria de Estado de Administração - SEAD;

e) Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF;

f) Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA;

g) Procuradoria Geral do Estado - PGE.

II - Entidades de Representação dos Militares Estaduais:

a) Associação dos Cabos e Soldados PM/BM;

b) Associação dos Subtenentes e Sargentos BM;

c) Associação dos Subtenentes e Sargentos PM;

d) Associação dos Policiais Militares e Bombeiros Militares e Familiares do Estado do Pará;

e) Associação dos Policiais Militares da Reserva Remunerada;

f) Associação dos Praças do Estado do Pará;

g) Associação dos Militares do Oeste do Estado do Pará;

h) Clube dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará;

i) Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará;

j) Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Pará.

III - Representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE, a seu critério.

§ 2º Integram também a mesa instituída no caput deste artigo

2 (dois) suplentes de cada uma das partes representadas.

Art. 2º A Mesa Permanente de Negociação se reunirá, ordinariamente, na primeira semana de cada quadrimestre e, extraordinariamente, quando necessário.

§ 1º Cabe à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social definir o local e o horário da reunião ordinária, bem como adotar as providências de convocação dos membros titulares e suplentes, com a antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 2º O pedido de reunião extraordinária poderá ser formulado por qualquer uma das partes, sendo que esta deverá ser realizada em até 7 (sete) dias contados da data do recebimento da solicitação.

Art. 3º Constituem princípios da Mesa Permanente de Negociação a ética, o respeito, a transparência, a honestidade e a flexibilidade com vistas ao entendimento.

Art. 4° No prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Decreto será publicado o Regimento Interno aprovado pela Mesa Permanente de Negociação de que trata este Decreto.

Art. 5º A designação dos membros da Mesa Permanente de Negociação será objeto de Portaria da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP, a partir de indicação dos respectivos órgãos e entidades.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de fevereiro de 2012.