A PEC 300, que unifica os pisos dos salários de policiais e bombeiros militares e policiais civis de todo o país, voltará à discussão na Câmara dos Deputados na próxima semana. O ex-governador Anthony Garotinho (PR-RJ) e o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), interlocutores assumidos do movimento grevista dos policiais militares, se encarregarão de reacender o fogaréu. Há outros políticos envolvidos com o movimento. Em Brasília, o deputado Izalci Lucas (PR-DF) e o ex-deputado Alberto Fraga, presidente regional do DEM, foram identificados como incentivadores do movimento de policiais militares e civis do Distrito Federal.
Na semana que antecedeu o carnaval, no Rio de Janeiro, na presença da presidente Dilma Rousseff, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), ouviu um apelo de oito governadores para não pôr a PEC 300 na pauta de votação. Sérgio Cabral (PMDB-RJ), Eduardo Campos (PSB-PE), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Jaques Wagner (PT-BA), Rosalba Ciarlini (DEM-RN), Renato Casagrande (PSB-ES), Marcelo Déda (PT-SE) e Cid Gomes (PSB-CE) acreditam que isso detonará uma greve nacional.
Ocorre que a PEC tramita na Câmara desde 2008, assim como outros projetos que tratam do direito de greve de servidores públicos, inclusive os militares. E foi aprovada em primeira votação em 2010, quando recebeu apoio do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do atual vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), então presidente da Câmara, que deram legitimidade à reivindicação de um piso salarial unificado para todos os estados. Era véspera de eleição...
Direito de greve
A Constituição inclui os policiais e os bombeiros na categoria de militares. Cabe a eles preservar a ordem e garantir a segurança. Profissionais que portam armas, segundo a Constituição, não têm direito à sindicalização e à greve. Há controvérsias sobre a validade da lei para policiais civis; em relação aos policiais e bombeiros militares, ela é claríssima. Porém, há estados que pagam uma miséria aos seus policiais e, por isso mesmo, fecham os olhos para a corrupção na tropa. É famoso o causo do ex-governador de São Paulo Ademar de Barros, ao recusar aumento para seu secretário de Segurança: “Já te dei a carteira e o revólver”.
Governadores
A existência das polícias militares com a estrutura atual é um entulho do regime militar, mas seu envolvimento com a política é muito mais antigo. Vem da República Velha e do coronelismo. Governadores gostam de tecer relações nos altos escalões da polícia militar. Sem o apoio da corporação, por exemplo, o golpe que derrubou João Goulart, em 1964, seria mais difícil. Não haveria a escalada de radicalização política patrocinada pelos governadores Carlos Lacerda, na antiga Guanabara, e Magalhães Pinto, em Minas, e coadjuvada por líderes de esquerda como Leonel Brizola e Luiz Carlos Prestes. Todos tinham seu “dispositivo militar”.
O piso
Aprovado em primeira votação pela Câmara em 2010, o piso nacional de policiais e bombeiros militares e policiais civis, no valor de R$ 3,5 mil para soldados e R$ 7 mil para oficiais, teria um impacto nas folhas de pagamento de R$ 43 bilhões
Fonte: Coluna Brasília-DF, Correio Braziliense, desta quinta-feira, 23
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